Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Declaração de inexistência de débito c/c pedido de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados - Sentença de procedência - Recurso de apelação visando ao reconhecimento da existência da relação jurídica contratual entre as partes - Impossibilidade - A falta de prova da autenticidade da assinatura implica a nulidade do contrato, por vício na manifestação de vontade - Possibilidade de repetição de indébito na forma dobrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Honorários sucumbenciais bem fixados na primeira instância - Recurso desprovido... (Continua)