1 - STJ «Habeas corpus. Ato de Desembargador. Competência do STJ. CF/88, art. 105, I. «c. CPP, art. 647.
«O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar «habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça.... ()
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2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador de Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.
1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo não provido.
1 - A competência desta Corte, nos termos do disposto no CF/88, art. 105, I, b, limita-se ao julgamento originário de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal, sendo esse rol taxativo. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo não provido.
1 - A competência desta Corte, nos termos do disposto na CF/88, art. 105, I, b, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal, sendo esse rol taxativo. ... ()
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5 - STJ «Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Ato de desembargador.
«Pedido que ataca despacho indeferitório de liminar em «habeas corpus impetrado perante Tribunal de Justiça Estadual, ainda não julgado. Possibilidade, em caráter excepcional, quando o ato coator apresente manifesta ilegalidade, com efeitos danosos irreparáveis. Hipótese em que, não presentes esses requisitos, torna-se inviável o «writ, com aspectos de supressão de instânc)a.... ()
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6 - STJ Processo civil. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo não provido.
«1 - A competência desta Corte, nos termos do disposto no CF/88, art. 105, I, «b, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal, sendo este rol taxativo. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Mandamus não conhecido. Mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A competência desta Corte, nos termos do disposto no CF/88, art. 105, I, alínea b, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal. ... ()
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8 - STJ «Habeas corpus. Indeferimento de liminar em outro «habeas corpus. Ato de desembargador.
«Não se admite ação de «habeas corpus contra ato indeferitório de liminar em outra ação de «habeas corpus, salvo quando exarado em manifesta ilegalidade e com possibilidade de dano irreparável à parte, casos estes que traduziriam verdadeiro constrangimento ilegal. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato de desembargador de tribunal local. Patente incompetência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Agravo interno contra o indeferimento da petição inicial de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato de desembargador de tribunal local. Patente incompetência. Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
«1. Agravo regimental contra o indeferimento da petição inicial de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador federal. STJ. Incompetência.
1 - Segundo o disposto na CF/88, art. 105, I, «b», compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... ()
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12 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador do trf2. STJ. Incompetência.
1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional e processual civil. Ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Autoridade não elencada na CF/88, art. 105, I, «b. Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É incabível o mandado de segurança impetrado perante esta Corte Superior contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, uma vez que não encontra previsão no elenco taxativo da CF/88, art. 105, I, «b. ... ()
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14 - STJ «Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Ato de Desembargador. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Na via da excepcionalidade, admite-se habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar em writ impetrado perante o Tribunal a quo, ainda não julgado. Em tais casos, o ato coator deve apresentar manifesta ilegalidade, com efeitos danosos irreparáveis. Essa não é a hipótese dos autos. A intenção do impetrante é ver apreciada matéria a ser analisada pelo Tribunal de origem. Ordem denegada.... ()
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15 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão de desembargador. Não cabimento do writ. Agravo desprovido.
1 - É incabível o mandado de segurança impetrado perante esta Corte Superior contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, uma vez que não encontra previsão no elenco taxativo da CF/88, art. 105, I, «b.... ()
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16 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão de desembargador. Não cabimento do writ. Agravo desprovido.
1 - É incabível o mandado de segurança impetrado perante esta Corte Superior contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, uma vez que não encontra previsão no elenco taxativo da CF/88, art. 105, I, «b.... ()
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17 - STJ «Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Ato de Desembargador. «Writ admitido em hipóteses especiais. CF/88, art. 5º, LXVII.
«Na via da excepcionalidade, admite-se «habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar em «writ impetrado perante o Tribunal «a quo, ainda não julgado. Em tais casos, o ato coator deve apresentar manifesta ilegalidade, com efeitos danosos irreparáveis. Essa não é a hipótese dos autos. Pretende-se, na verdade, ver apreciada matéria de mérito ainda não examinada pelo Tribunal «a quo.... ()
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18 - STJ Agravo interno no mandado de segurança contra ato de desembargador dos tribunais de justiça estaduais. Incompetência desta egrégia corte. Súmula 41/STJ.
«1 - Nos termos do enunciado sumular 41 da súmula desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional e processual civil. Ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Autoridade não elencada no CF/88, art. 105, I, «b. Incidência da Súmula 41/STJ. Ato coator. Decisão de inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de ilegalidade, abuso ou exorbitância. Direito líquido e certo não configurado. Agravo interno não provido.
«1. É incabível o mandado de segurança impetrado perante esta Corte Superior contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, uma vez que não encontra previsão no elenco taxativo do CF/88, art. 105, I, «b. Incidência da Súmula 41/STJ: «O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Agravo não provido.
«1. A segurança não tem condições de ser processada, tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus originário contra ato jurisdicional de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atento à norma estampada no CF/88, art. 105, I, «b. ... ()
