1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 34, § 1º, e 170, I, do regimento interno da assembleia legislativa do estado de São Paulo. Comissão parlamentar de inquérito. Criação. Deliberação do plenário da assembleia legislativa. Requisito que não encontra respaldo no texto, da CF/88 do Brasil. Simetria. Observância compulsória pelos estados-membros. Violação do CF/88, art. 58, § 3º.
«1.A Constituição do Brasil assegura a um terço dos membros da Câmara dos Deputados e a um terço dos membros do Senado Federal a criação da comissão parlamentar de inquérito, deixando porém ao próprio parlamento o seu destino. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Assistência simples. Assembleia legislativa. Agravo regimental não provido.
«1. Trata-se de pedido para ingresso na qualidade de Assistência Simples feito pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesas das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.
«1. Trata-se de pedido de ingresso no feito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte com o escopo de defender ato interno que reenquadrou servidores públicos. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesas das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.
«1. Trata-se de pedido de ingresso no feito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte com o escopo de defender ato interno que reenquadrou servidores públicos. ... ()
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5 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE. SEGUNDO BIÊNIO DA LEGISLATURA. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. EXIGÊNCIA DE CONTEPORANEIDADE ENTRE MOMENTO DA ELEIÇÃO E EXERCÍCIO DO MANDATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.
I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 10 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, que permite que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura ocorra até o encerramento da sessão legislativa do primeiro biênio. No caso, a eleição foi realizada com 18 meses de antecedência, em 6 de junho de 2023, para o biênio 2025-2027. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se os Regimentos Internos das Assembleias Legislativas dos Estados-membros podem autorizar a realização antecipada de eleição para a composição da Mesa Diretora no segundo biênio da legislatura, ou se essa eleição deve ocorrer em data próxima ao início do mantado respectivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88 estabelece o critério de contemporaneidade (arts. 28, 29, II, 77 e 81, §1º, CF/88), da periodicidade e da pluralidade das eleições, a exigir que a escolha para mandatos no Poder Legislativo ocorra em data próxima ao início do exercício respectivo, vedada a antecipação de eleições para a Mesa Diretora, em observância aos princípios republicano e democrático, evitando a perpetuação de um mesmo grupo político e assegurando que a composição da Mesa Diretora reflita a composição política atual dos membros da Assembleia Legislativa. 4. É inconstitucional a antecipação de eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, por violação aos princípios republicano e democrático, devendo-se aplicar o marco temporal previsto no art. 77, caput, CF, ao início do mandato no segundo biênio de cada legislatura. Precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Medida cautelar referendada para (a) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 10, caput, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, estabelecendo que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura deve ocorrer somente a partir de outubro do ano anterior ao início do exercício do mandato, e (b) anular a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe para o biênio 2025-2027, realizada em 6/6/2023. Tese de julgamento: É inconstitucional a antecipação da eleição da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas para o segundo biênio da legislatura; a eleição deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato, em conformidade com os princípios republicano e democrático e com o critério da contemporaneidade. Dispositivos relevantes : CF/88, arts. 1º, 28, 29, II, 57, §4º, 77, caput, e 81, §1º. Jurisprudência relevante : STF, ADI 7350, Rel. Min. DIAS TOFFOLI (2024).... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na petição no recurso especial. Ação civil pública. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesa das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.
«1. Trata-se de petição da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte cuja pretensão é seu ingresso no feito com o objetivo de defender ato interno que reenquadrou servidores públicos não concursados. ... ()
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7 - STF Tribunal. Composição. Quinto. Assembleia legislativa. Pronunciamento. Inadequação.
«Conflita com a Constituição Federal norma da Carta do Estado que junge à aprovação da Assembleia Legislativa a escolha de candidato à vaga do quinto em Tribunal. Precedentes: Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.228, relator ministro Sepúlveda Pertence, e Ação Direta de Inconstitucionalidade 202, relator ministro Octavio Gallotti, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 2 de junho de 1995 e 7 de março de 1997, respectivamente.... ()
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8 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Capacidade recursal. Inexistência. Legitimidade do estado. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso do agravado, entendeu pela legitimidade passiva do estado, uma vez que a implementação da aposentadoria compulsória de servidor da Assembleia Legislativa do Estado incumbe exclusivamente ao ente empregador, e não à instituição de previdência. ... ()
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9 - STJ Assembleia legislativa do rio grande do norte. Ingresso na causa na condição de assistente simples. Ausência de capacidade processual.
«1. Hipótese em que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte busca intervenção em ação civil pública que visa a exoneração de servidores públicos providos naquela Casa sem o necessário concurso público. ... ()
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10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Antecipação das eleições. Inconstitucionalidade. Modulação de efeitos. Procedência do pedido.
I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 11 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a realização, a qualquer tempo, das eleições para composição da Mesa Diretora do Poder Legislativo para o segundo biênio da legislatura. III. Razões de decidir 3. A realização de eleições próximas ao início do respectivo mandato configura, para além de ferramenta democrática, mecanismo de concretização do princípio representativo, da periodicidade do pleito e da contemporaneidade. 4. Interpretação sistemática, da CF/88 leva à compreensão de que as eleições da Mesa Diretora do Poder Legislativo, para o segundo biênio da legislatura, devem realizar-se a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato pertinente, em respeito à expressão política da composição atual da casa. 5. Presença, no caso, dos requisitos autorizadores da modulação de efeitos, nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27. IV. Dispositivo 6. Pedido julgado procedente, com modulação de efeitos. 7. Determinada a realização de nova eleição para composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte para o biênio 2025-2026.... ()
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11 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 652). TRIBUNAL DE CONTAS - COMPOSIÇÃO - «VAGA CATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - EGRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALCANCE DO art. 73, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Prevalece a regra constitucional de divisão proporcional das indicações entre os Poderes Legislativo e Executivo, revelado o critério da «vaga cativa, sobre a obrigatória indicação de clientelas específicas pelos governadores, inexistente exceção, incluída a ausência de membro do Ministério Público Especial.... ()
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12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Convênios, acordos, contratos e atos de secretários de estado. Aprovação da Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade.
«I. - Norma que subordina convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos poderes. CF/88, art. 2º. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Constitucional. Servidores da assembleia legislativa do estado do Paraná. Lei 16.661/2010 de iniciativa do Tribunal de Contas do estado. Reajuste de vencimentos. Inserção de dispositivo. Extensão aos servidores da assembleia. Potencial inconstitucionalidade.ADI 4.570 em trâmite no STF. Não cumprimento da norma. Possibilidade. Precedente. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.
«1. A Lei Estadual 16.661/2010, que reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, teve inserido o § 1º ao art. 1º, na forma de emenda aditiva, para estender o referido reajuste aos « (...) servidores ativos e inativos do quadro de pessoal e dos cargos em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Constitucional. Servidores inativos da assembleia legislativa do estado do Paraná. Lei 16.661/2010 de iniciativa do Tribunal de Contas do estado. Reajuste de vencimentos. Inserção de dispositivo. Extensão aos servidores da assembleia. Potencial inconstitucionalidade.ADI 4.570 em trâmite no STF. Não cumprimento da norma. Possibilidade. Precedente. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.
«1. A Lei Estadual 16.661/2010, que reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, teve inserido o § 1º ao art. 1º, na forma de emenda aditiva, para estender o referido reajuste aos « (...) servidores ativos e inativos do quadro de pessoal e dos cargos em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. ... ()
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15 - STF Representação de inconstitucionalidade. Decreto legislativo 243, de 18/12/1986, da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, que, nos artigos 1º, 2º, e 3º, para a legislatura de 1987, vinculou a remuneração dos deputados estaduais (parte fixa e parte variável) (inclusive o respectivo reajuste automático) a remuneração (e respectiva variação) percebida, a qualquer título, pelos deputados federais. Representação julgada procedente, por ofensa aos artigos 13, III e IV, 33 e seus §§, 44, VII, e 200 da CF/67. Ofende o princípio da autonomia do estado decreto de assembleia legislativa que vincula a remuneração de seus deputados (e respectivo reajuste), a remuneração (e respectiva variação) percebida, a qualquer título, pelos deputados federais.
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16 - STF Interventor. Arguição e aprovação pela assembleia legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar.
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17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.388/1999 do Estado do Rio de Janeiro. ANAMAGES. Legitimidade ativa. Norma de interesse da magistratura estadual. Obrigação de entrega de declaração de bens à Assembleia Legislativa pelos magistrados estaduais. Competência atribuída ao Poder Legislativo sem o devido amparo constitucional. Vício de iniciativa. Ação julgada procedente.
«1. Configurada, na hipótese, a legitimidade ativa da ANAMAGES. Embora a associação represente apenas fração da classe dos magistrados, no presente caso, há a peculiaridade de que a lei questionada direciona-se, especificamente, à magistratura do Estado do Rio de Janeiro, e não à magistratura como um todo. Precedentes. ... ()
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18 - STF Direito constitucional. Agravo interno no recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Procurador da assembleia legislativa do estado. Ilegitimidade para interpor recurso extraordinário. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que o Procurador da Assembleia Legislativa do Estado não possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como interpor seus respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais estejam subscritas ou ratificadas pelo agente político que dirige o processo. Precedentes. ... ()
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19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.388/1999 do Estado do Rio de Janeiro. CONAMP. Obrigação de entrega de declaração de bens à Assembleia Legislativa por agentes públicos estaduais. Competência atribuída ao Poder Legislativo sem o devido amparo constitucional. Vício de iniciativa. Parcial procedência.
«1. A CONAMP congrega os membros do Ministério Público da União e dos Estados, tendo legitimidade reconhecida por esta Corte (ADI 2.794/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/3/07). A exigência de pertinência temática não impede o amplo conhecimento da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários. Precedentes. Preliminar rejeitada. ... ()
