apelacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA. DIREITO PENAL. APELACAO CRIMINAL. CORRUPCAO PASSIVA. COACAO NO CURSO DO PROCESSO. CONCURSO MATERIAL. CRIME DE COACAO PRESCRITO. MANUTENCAO DA CONDENACAO POR CORRUPCAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Recurso ministerial objetivando o recrudescimento da basilar. Possibilidade. Réu portador de inúmeros antecedentes criminais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO (NOTICIA CRIMINIS) - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AQUIESCENCIA DO MAGISTRADO - IRRECORRIBILIDADE.

É irrecorrível a decisão judicial que acolhe o pedido de arquivamento da representação formulada de forma fundamentada pelo Ministério Público.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - DOSIMETRIA - TENTATIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - MODIFICAÇÃO - NECESSIDADE.

Aumenta-se a fração de redução referente à tentativa, considerando o iter criminis percorrido em extensão intermediária, pois a despeito de não ter havido apossamento de algum bem da vítima, houve emprego de violência física e intenso entrevero corporal.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - PEDIDO JUSTIFICADO - RECURSO PROVIDO.

Demonstrada a pertinência da prova a ser produzida em juízo, deve ser determinado o regular processamento da ação de justificação criminal. ... (Continua)

6 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DEERMINOU A RESTITUIÇÃO DE CHIP DE APARELHO TELEFÔNICO. DÚVIDAS QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Trata-se de requerimento de efeito suspensivo no recurso de apelação interposto em face da sentença proferida, em 22 de novembro p. passado, pelo Juízo do VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Leopoldina no processo 0006084-27.2024.8.19.0210, que confirmou a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da requerida, prorrogando-as por 120 (cento e vintes) dias, além de determinar a restituição do chip do aparelho telefônico, razão, esta última, da insurgência do requerente. Dos autos, afere-se que não há certeza em relação à propriedade do bem, porquanto a requerida aduz ter o requerente furtado o chip, ao passo que Marcelo relata que a linha pertence a empresa Zeus e foi retirada da requerida pela CEO da pessoa jurídica, uma vez que Luana estaria inadimplente com o pagamento das faturas. Sendo assim, diante da necessidade de instrução probatória, inviável nesta via de cognição sumária, aliada à possibilidade de dano à empresa Zeus ¿ provável titular da linha telefônica- e a Marcelo ¿ que pode não estar na posse do chip e, assim, não poder cumprir a obrigação imposta na sentença combatida - mostra-se plausível a concessão de efeito suspensivo na apelação interposta por Marcelo na ação 0006084-27.2024.8.19.0210, apenas para sustar a determinação de entrega do chip a Luana, até o julgamento do mérito do recurso. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Autoria e materialidade bem demonstradas, como também o dolo dos réus - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional fechado adequados - Réus com antecedentes criminais e multirreincidentes - Recursos não providos... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado - Insurgência ministerial específica quanto ao regime inicial de cumprimento de pena - Regime prisional modificado para o fechado - Maus antecedentes criminais e reincidência do réu que justificam a readequação do regime - Recurso ministerial provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

(art. 155, parágrafo 4º, I, do CP) - RECURSO DEFENSIVO ESTADO DE NECESSIDADE (ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL) - NÃO DEMONSTRADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - Somente se configura diante de situação excepcional. Reconhecimento do princípio da insignificância - INADMISSIBILIDADE. Pena inalterada e regime semiaberto devido à reincidência. Isenção do pagamento das custas - NEGADO - Réu com advogado constituído e não comprovação da hipossuficiência. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INVIABILIDADE.

restituição de bem apreendido somente poderá ser realizada com a devida comprovação de seu desinteresse à elucidação dos fatos, o que não ocorreu no caso em análise. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - CABIMENTO - OBJETOS VINCULADOS À AÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO - INTERESSE PROCESSUAL -AUSÊNCIA. Somente deverá ocorrer a restituição de bem apreendido com a comprovação da sua origem lícita, bem como de seu desinteresse à elucidação dos fatos.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, a condenação do agente é medida que se impõe.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado - ... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal. Pleito de restituição de aparelho celular apreendido nos autos principais. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos da Apelação Criminal 0017778-27.2023.8.26.0050. Recurso não conhecido.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Grave ameaça caracterizada - Inviável a desclassificação para o delito de furto - Pena, no entanto, mitigada - Regime prisional fechado adequado - Réu com antecedentes criminais e reincidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP Apelação Criminal - Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Penas, regime prisional e substituição incensuráveis - NÃO PROVIMENTO

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.

A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a absolvição do acusado.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furtos qualificados - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Iter criminis percorrido que impede a aplicação de fração maior pela tentativa - Regime aberto - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PROVAS INSUFICIENTES - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a absolvição do acusado.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Crime cometido mediante escalada - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico - Regime prisional fechado adequado e incontroverso - Réu com antecedentes criminais e reincidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Sentenciado que não alcançou o lapso temporal necessário para obtenção da reabilitação criminal - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)