Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado tentado - Insurgência ministerial específica quanto ao regime inicial de cumprimento de pena - Regime prisional modificado para o fechado - Maus antecedentes criminais e reincidência do réu que justificam a readequação do regime - Recurso ministerial provido... ()
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