usurpacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reclamação. Usurpação de competência do STJ. Inexistente. Agravo obstado. Manifestamente incabível.

«1 - Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão proferida por esta Corte, circunstâncias não evidenciadas nos autos. ... (Continua)

2 - TJSP Penal. Porte de arma, constrangimento ilegal e usurpação de função pública. Agente que, fazendo-se passar por policial, aborda rapazes e, valendo-se de arma - que não podia portar, eis que em saída temporária no cumprimento de pena em regime semiaberto - obriga-os a se despirem, exceto de suas roupas íntimas. Prova oral hábil. Versão do réu isolada. CP, art. 324.

«Condenação. Crime de porte de arma, ademais, de mera conduta. Verificação independentemente de resultado, mesmo potencial. Impossibilidade de desclassificação do crime de usurpação de função pública para o de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, pois este pressupõe o exercício regular de função pública, enquanto aquele é cometido por particular. Hipótese em que o réu, na qualidade de ex-policial, condenado e em cumprimento de pena, equipara-se a particular. Recurso provido parcialmente, unicamente para reduzir as penas do crime de usurpação e estabelecer o regime semiaberto para os crimes de usurpação e constrangimento ilegal.... (Continua)

3 - STF AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. Não havendo a parte reclamante invocado precedente do Supremo dotado de efeito vinculante ou apontado situação a sinalizar usurpação da competência deste Tribunal, a pretensão não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 988. 2. Uma vez que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, dispensada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, não há falar em usurpação de competência. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)

4 - STF Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Usurpação não configurada. Uso da reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STF Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Usurpação não configurada. Uso da reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - STF Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Usurpação não configurada. Uso da reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STJ agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Equívoco no momento da interposição de recurso. Erro não imputável ao poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é um remédio destinado a preservar a competência do STJ, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos, ou para garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

8 - STF AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A reclamação versa alegada usurpação da competência desta Suprema Corte por decisão denegatória do seguimento de recurso extraordinário em que se discute requisito de admissibilidade de recuso de revista previsto no art. 896, § 1º, A, I, da CLT por inexistente repercussão geral (Tema 181). Contra decisão em que negado seguimento a recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral cabível agravo interno a teor do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. Agravo regimental conhecido e desprovido.

9 - STF AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A reclamação versa alegada usurpação da competência desta Suprema Corte por decisão denegatória do seguimento de recurso extraordinário em que se discute requisito de admissibilidade de recuso de revista previsto no art. 896, § 1º, A, I, da CLT por inexistente repercussão geral (Tema 181). Contra decisão em que negado seguimento a recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral cabível agravo interno a teor do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. Agravo regimental conhecido e desprovido.

10 - STF Reclamação. Alegada usurpação da competência do STF para o controle de inconstitucionalidade de Lei Estadual.

«Se o objeto da ação direta de inconstitucionalidade encaminhada ao TJPI é apenas a declaração de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Carta Estadual, que reproduz dispositivo da CF/88, não ocorre usurpação da competência do STF, desautorizando a via da reclamação.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Usurpação de competência não configurada. Recurso obstado na origem manifestamente inadmissível. Precedentes.

«1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não se identifica usurpação de competência quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, hipótese em que não é admitido o manejo da via reclamatória. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional. Observância da sistemática da repercussão geral na origem. Cabimento do agravo interno. Usurpação de competência não configurada.

«A reclamação versa alegada usurpação da competência desta Suprema Corte por decisão denegatória do seguimento de recurso extraordinário em que se discute requisito de admissibilidade de recuso de revista previsto na CLT, art. 896, § 1º, «A, I por inexistente repercussão geral (Tema 181/STF). Contra decisão em que negado seguimento a recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral cabível agravo interno a teor do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. Agravo regimental conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Matéria constitucional. Usurpação de competência.

«1. Não cabe ao STJ o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Usurpação. Embargos rejeitados.

1 - Não compete ao STJ o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de seguimento do apelo revisional. Usurpação de competência.

«Não há falar em usurpação de competência, pelo Tribunal Regional, a quem é conferido, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista, a teor do CLT, art. 896, § 1º.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional. Observância da sistemática da repercussão geral na origem. Cabimento do agravo interno. Usurpação de competência não configurada.

«1 - A reclamação versa alegada usurpação da competência desta Suprema Corte por decisão denegatória do seguimento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido Superior Tribunal de Justiça - em que negado provimento ao agravo regimental no mandado de segurança - , ante a ausência de repercussão geral dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (tema 318/STF). ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional. Observância da sistemática da repercussão geral na origem. Cabimento do agravo interno. Usurpação de competência não configurada.

«1 - A reclamação versa alegada usurpação da competência desta Suprema Corte por decisão denegatória do seguimento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal de Passos/MG, em que negado provimento ao recurso inominado atinente à anulação de penhora incidente sobre 1/5 de terras de imóvel rural, por inexistente repercussão geral (Tema 800/STF). ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental na reclamação. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados IPI. Crédito-prêmio. Extinção. STJ. Decisão. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Compete aos juízes e tribunais, na apreciação das lides que lhes são postas, exercer o controle difuso de constitucionalidade, sem que isso implique usurpação da competência desta Corte. ... (Continua)

19 - STF AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

1. A reclamação versa alegada usurpação da competência desta Suprema Corte por decisão denegatória do seguimento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal de Passos/MG, em que negado provimento ao recurso inominado atinente à anulação de penhora incidente sobre 1/5 de terras de imóvel rural, por inexistente repercussão geral (Tema 800). 2. Contra decisão em que negado seguimento a recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral cabível agravo interno a teor do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - STF AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

1. A reclamação versa alegada usurpação da competência desta Suprema Corte por decisão denegatória do seguimento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido STJ - em que negado provimento ao agravo regimental no mandado de segurança -, ante a ausência de repercussão geral dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (tema 318/STF). 2. Contra decisão em que negado seguimento a recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral cabível agravo interno a teor do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.... (Continua)