1 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Justiça gratuita indeferida - Decisão mantida, pois o agravante não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira -- Não provimento.
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pedido de gratuidade indeferido. Análise dos documentos. Hipossuficiência não demonstrada. Benesse não concedida. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal... ()
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3 - TJSP USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu a Justiça Gratuita ao autor. Irresignação do autor. Não comprovação da hipossuficiência por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Agravante que possui renda superior a três salários mínimos. Indeferimento da Justiça Gratuita (arts. 98 e 99, CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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4 - TJSP USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência contra r. decisão que indeferiu a concessão da benesse aos autores. Acolhimento. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Agravantes que auferem parcos rendimentos. Benesse concedida. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROTOCOLADO NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita - Insurgência dos autores - Agravantes que deixaram de juntar os documentos relacionados no despacho inicial - Ausência de prova cabal da hipossuficiência financeira aduzida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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7 - TJSP USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que rejeitou o pleito de gratuidade e determinou à autora que recolha as custas iniciais, sob pena de extinção do feito. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Benesse concedida. RECURSO PROVIDO... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO ELIDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita. Movimentações bancárias não condizentes com a natureza do benefício. Convênio médico e escola particular que não constituem despesas extraordinárias e denotam renda compatível com o custeio do processo. Rompimento da presunção legalmente estabelecida. Recurso improvido... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ausência de prova cabal da hipossuficiência financeira aduzida - Deixou o autor de esclarecer a origem das quantias depositadas em sua conta corrente além dos proventos auferidos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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12 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Justiça gratuita indeferida. Dos documentos juntados aos autos, há elementos suficientes a afastar a alegada hipossuficiência, sendo de rigor o indeferimento da gratuidade. Agravo desprovido
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Inconformismo. Pretensão que deve ser analisada com esteio no patrimônio dos espólios autores. Homologação de inventário negativo que evidencia a hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Alegação de que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Parte com capacidade econômica. Remuneração mensal superior a três salários-mínimos. Despesas bancárias que não reduzem a capacidade econômica. Possibilidade de pagamento das custas processuais. Ausente comprovação da incapacidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita. Documentos constantes dos autos que não indicam a capacidade de custeio do processo sem comprometer o próprio sustento dos recorrentes. Contratação de serviços que consistiriam em elementos de prova ou indícios do direito alegado. Patrocínio por advogado particular que não impede a concessão do benefício. Presunção legal não afastada. Recurso provido... ()
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO.
-Não havendo nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade de a parte recorrente arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, há que se indeferir a gratuidade de justiça pleiteada.... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.
Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa, motivo pelo qual pode ser infirmada pelos demais elementos de convicção constantes nos autos. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu pretenso estado de debilidade financeira. Entendimento do CPC, art. 99, § 2º. Recurso desprovido... ()
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18 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Justiça gratuita - Indeferimento do pedido, sob o fundamento de que o documento apresentado é insuficiente - Necessidade de complementação, conforme § 2º do CPC, art. 99 para posterior reapreciação do pedido - Provimento, em parte.
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DAR PROVIMENTO.
A gratuidade de justiça é direito fundamental assegurado no art. 5º, LXXIV, da Constituição, como forma de possibilitar o amplo acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais. Presentes elementos fáticos que comprovam a condição de miserabilidade econômica alegada, impõe-se o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Recurso provido.... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO.
O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser interpretado em conjunto com o, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Não havendo nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade da parte recorrente de arcar com as despesas do processo, há que se indeferir a gratuidade de justiça pleiteada.... ()
