Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO.
O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser interpretado em conjunto com o, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Não havendo nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade da parte recorrente de arcar com as despesas do processo, há que se indeferir a gratuidade de justiça pleiteada.... ()
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