1 - TST E vigilante. Uso de arma de fogo.
«A jurisprudência assente nesta Corte tem reconhecido que há diferenças entre as atividades de vigias (seguranças patrimoniais) e vigilantes, a impedir o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade aos primeiros, em especial pela ausência do uso de arma de fogo. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Roubo. Aumento de pena, em grau de recurso, pelo uso de arma de fogo. Arma não apreendida. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida.
1 - A qualificadora do uso de arma de fogo só influi na dosimetria da pena mediante apreensão e realização de perícia na arma, salvo se tiver sido ela efetivamente usada, comprovada, assim, sua capacidade vulnerante.... ()
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3 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Uso de arma de fogo. Arma não apreendida. Outros meios de prova que indicam a utilização de arma de fogo. Depoimento contundente da vítima. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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4 - TJPE Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Posse de munição. Confissão. Robustez das provas. Condenação mantida. Crimes distintos. Descabimento.
«1. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu confessou, em juízo, o cometimento do delito, em concurso de agentes e uso de arma de fogo, o que restou corroborado pelo depoimento testemunhal. ... ()
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5 - TST E vigilante. Uso de arma de fogo.
«Caracterizada a divergência jurisprudencial, deve ser processado o Recurso de Revista patronal. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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6 - TST Indenização compensatória por danos morais. Agência bancária. Roubo com uso de arma de fogo. Responsabilidade objetiva.
«1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva baseada na culpa, inovando para ampliar os casos de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, conforme parágrafo único do seu artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador decorrentes de acidente do trabalho ou no ambiente de trabalho, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador. 2. A atividade bancária, em face de sua natureza, gera risco elevado para seus empregados, devendo o empregador, nas ações indenizatórias propostas por seus empregados, responder de forma objetiva na ocorrência de roubo com uso de arma de fogo, por se tratar de evento danoso aos direitos da personalidade do trabalhador. Incidência do parágrafo único do CCB, art. 927. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Agravante do uso de arma de fogo. Necessidade de apreensão e perícia. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É entendimento da Sexta Turma que a agravante do uso de arma de fogo só pode ser aplicada se for ela apreendida e periciada, salvo nos casos em que estiver demonstrada nos autos, de forma estreme de dúvida, a sua potencialidade lesiva.... ()
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8 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Incidência da majorante de uso de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma. Ordem não conhecida. Concessão de ofício não cabível.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO.
Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO.
Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS SUFICIENTES. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
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12 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Culpabilidade e uso de arma de fogo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO MESMO SEM APREENSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por LUCAS GOMES DE LIMA contra sentença condenatória proferida pela 26ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 17 dias-multa pelo crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP). A Defesa pleiteia o afastamento da majorante pelo uso de arma de fogo, alegando que esta não foi apreendida, e a modificação do regime para o semiaberto, em razão da primariedade do réu. ... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO.
Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.
Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.
Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.
Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO.
Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação que se impõe. APELO PROVIDO.... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, organização criminosa, posse de explosivo e arma de fogo de uso restrito, explosão. Pretendida aplicação da consunção entre os crimes e uso de arma de fogo e explosão e o crime de roubo. Condutas autônomas. Súmula 7/STJ. Exame de corpo de delito e fundamentação da pena basilar. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
1 - Quanto ao pedido de aplicação do princípio da consunção, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que os crimes de roubo, explosão e porte de arma de fogo foram cometidos em concurso material, nos termos do CP, art. 69, destacando, assim, a existência de desígnios autônomos nas ações perpetradas pelo recorrente. ... ()
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20 - TST Indenização compensatória por danos morais. Agência bancária. Roubo com uso de arma de fogo. Responsabilidade objetiva.
«Demonstrada a divergência jurisprudencial conforme o artigo 896, a¸ da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
