tempestividade recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tempestividade recursal. Feriado local. Necessidade de comprovação.

«1 - Decisão da Presidência do STJ que atesta a intempestividade do recurso dirigido a esta Corte de Justiça. ... (Continua)

2 - STJ Tempestividade recursal. Aferição. Data do carimbo do protocolo na secretaria do tribunal.

«1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que a verificação da tempestividade recursal é feita com base no carimbo do protocolo da Secretaria do Tribunal.... (Continua)

3 - STJ Recurso enviado por correio. Tempestividade recursal. Aferição. Data do carimbo do protocolo na secretaria do tribunal.

«1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que a verificação da tempestividade recursal é feita com base no carimbo do protocolo da Secretaria do Tribunal.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juntada de documentos necessários à comprovação da tempestividade recursal. Ônus do agravante.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, cabe ao agravante apresentar as peças obrigatórias e necessárias à formação do instrumento, inclusive aquelas que comprovam a tempestividade recursal.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tempestividade recursal. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Documento idôneo.

«1. Admite-se que a comprovação de tempestividade recursal, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, ocorra no ato de interposição do agravo regimental. No entanto, tal comprovação deve ser realizada por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo recursal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da tempestividade recursal. Certidão de tempestividade do tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade recursal. Ausência de comprovação.

«1. «No julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então vigente no âmbito do STJ para passar a admitir que a comprovação de tempestividade recursal, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, ocorra no ato de interposição do agravo regimental. No entanto, tal comprovação deve ser realizada por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo recursal. (AgRg no AREsp 749.604/RJ, Rel. Min. Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF1, Primeira Turma, DJe de 11/12/2015). ... (Continua)

8 - STJ Tempestividade recursal. Aferição. Protocolo do tribunal de origem. Súmula 216/STJ.

«1. Este Sodalício pacificou entendimento segundo o qual a tempestividade recursal não é aferida pela data da postagem da insurgência na agência dos Correios, mas do protocolo da petição no Tribunal local. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Comprovação. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Recurso não provido.

«1 - A decisão proferida pela Corte Especial, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, quanto à desnecessidade de comprovação de ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso não alcança a hipótese em exame, na qual houve a apresentação de um documento que foi considerado inidôneo para fins de demonstração da tempestividade recursal. ... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Agravo interno. União estável. Tempestividade recursal. Agravo interno conhecido. Agravo em recurso especial conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Tempestividade recursal. Ratificação das razões do recurso especial. Intempestividade. Configuração. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovada. Recurso improvido.

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Comprovação de feriado local. Aplicação retroativa da Lei 14.939/2024. Agravo provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TRT2 Agravo de instrumento. Prazo. Tempestividade recursal. A r. Sentença foi publicada em 28/09/2012.

«O recurso ordinário foi interposto em 09/10/2012, data que corresponde ao nono dia da contagem do prazo recursal, não havendo como se conhecer do remédio processual por intempestividade, sob pena de ofensa ao artigo 895, inciso I da quase septuagenária CLT, o qual determina o prazo de oito dias para interpor recurso ordinário, bem como de solapamento do consagrado princípio do devido processo legal alinhavado no artigo 5º, inciso LIV, da Lei Maior. Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Peça que não comprova a tempestividade recursal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Tendo o Tribunal a quo considerado que não há peça constante nos autos apta a comprovar a tempestividade recursal, razão pela qual não conheceu do agravo, o acolhimento da pretensão exposta no especial demandaria o vedado reexame de matéria de fato. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse Sentido: AgRg no Ag 1.378.855/MA, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 19.5.2011, DJe 3.6.2011. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Protocolo do recurso especial ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tempestividade recursal. Alegado erro no protocolo. Comprovação. Documento idôneo. Necessidade. Agravo interno desprovido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. CPC/1973.

«1 - A comprovação da tempestividade do recurso interposto sob a égide do CPC/1973, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... (Continua)

18 - TJSP Prazo. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Tempestividade recursal. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Apelação interposta após sentença transitada em julgado. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Inexistência de justa causa. Intempestividade manifesta. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Recurso não conhecido, com observação.

19 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Contagem de prazo e tempestividade recursal. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência suscitada. Necessidade. Recurso improvido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que confirmou a intempestividade do recurso inominado apresentado e determinou que fosse certificado o trânsito em julgado e realizado o arquivamento da ação. Tempestividade recursal não demonstrada. Recurso não provido.