Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tempestividade recursal. Aferição. Protocolo do tribunal de origem. Súmula 216/STJ.
«1. Este Sodalício pacificou entendimento segundo o qual a tempestividade recursal não é aferida pela data da postagem da insurgência na agência dos Correios, mas do protocolo da petição no Tribunal local. ... ()
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