Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Peça que não comprova a tempestividade recursal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Tendo o Tribunal a quo considerado que não há peça constante nos autos apta a comprovar a tempestividade recursal, razão pela qual não conheceu do agravo, o acolhimento da pretensão exposta no especial demandaria o vedado reexame de matéria de fato. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse Sentido: AgRg no Ag 1.378.855/MA, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 19.5.2011, DJe 3.6.2011. ... (Continua)