Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Comprovação. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Recurso não provido.

«1 - A decisão proferida pela Corte Especial, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, quanto à desnecessidade de comprovação de ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso não alcança a hipótese em exame, na qual houve a apresentação de um documento que foi considerado inidôneo para fins de demonstração da tempestividade recursal. ... (Continua)