1 - STJ Recurso especial. Tempestividade.
«Não tendo havido expediente no Tribunal de origem por ato do Presidente da instância inferior, deveria o recorrente, por ocasião da interposição do seu recurso, demonstrar a tempestividade do mesmo para evitar-se o manejo de recursos desnecessários. Intempestividade afastada.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da tempestividade recursal. Certidão de tempestividade do tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
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3 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário. Tempestividade. Publicação de decisão no dejt.
«De acordo com o caput do artigo 4º da Resolução Administrativa nº 147 de 04.12.08, que regulamentou a Lei 11.419/2006, «considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação da informação no Diário Eletrônico no Portal da Justiça do Trabalho, estabelecendo o parágrafo único do mesmo artigo que «os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Assim, a análise sobre a tempestividade do recurso deve observar a distinção entre divulgação e publicação da decisão no DEJT.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sentença absolutória. Apelação ministerial. Intempestividade. Petição sem carimbo de protocolo. Certidão de tempestividade que não supre o requisito de protocolo legível.
«I - A ilegibilidade do carimbo do protocolo aposto na petição de interposição do recurso impede a verificação de sua tempestividade, impondo-se ao recorrente providenciar certidão da secretaria de protocolo do tribunal de origem a fim de possibilitar a aferição da tempestividade do recurso. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tempestividade. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Feriado local. Necessidade de comprovação pelo recorrente no ato de interposição. Certificado de servidor do tribunal local atestando a tempestividade. Irrelevância. Duplo controle de admissibilidade. Autonomia do STJ. Precedentes. Intempestividade. Não provido.
1 - Cabe ao STJ a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, que não se vincula à certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem, tendo em vista a autonomia e o duplo controle de admissibilidade. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. CPC/1973.
«1 - A comprovação da tempestividade do recurso interposto sob a égide do CPC/1973, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... ()
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7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. CPC/1973.
«1 - A comprovação da tempestividade do recurso interposto sob a égide do CPC/1973, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Intempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade em sede de agravo interno. Possibilidade. Ausência de documento idôneo capaz de atestar a tempestividade do recurso. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.
«1. Consoante entendimento deste e.STJ, é possível a aferição da tempestividade do recurso, caso apresentados meios idôneos. Contudo, «inviável o acolhimento das assertivas da parte, considerando a discrepância entre a certidão exarada pelo Tribunal local, que detém fé-pública, e mera cópia do Diário da Justiça eletrônico juntada pelo agravante (AgRg no AREsp 579.273/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Recesso do STJ. Verificação de tempestividade. Irrelevância.
«1 - O recesso forense do Superior Tribunal de Justiça é irrelevante à verificação da tempestividade do agravo em recurso especial, que deve ser interposto na instância de origem. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo. Informações eletrônicas incorretas. Tempestividade.
1 - As informações apresentadas de modo incorreto pelo serviço eletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso interposto no prazo equivocadamente indicado, em observância à boa-fé. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Recesso. Suspensão de expediente forense. Comprovação. Necessidade. Improvimento.
«1.- A aferição da tempestividade do Recurso Especial pela instância a quo não vincula este Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Recesso do STJ. Verificação de tempestividade. Irrelevância.
«1 - O recesso forense do Superior Tribunal de Justiça é irrelevante à verificação da tempestividade do agravo em recurso especial, que deve ser interposto na instância de origem. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso.
«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Recurso. Apelação. Tempestividade. Devolução tardia dos autos.
«A tardia devolução dos autos ao cartório, depois de esgotado o prazo recursal, não é causa da intempestividade do recurso cuja petição tenha sido atempadamente protocolada. Precedentes.... ()
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15 - TJSP HABEAS CORPUS. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1.
Impetrantes ajuizaram habeas corpus contra acórdão que não conheceu recurso de apelação por intempestividade, alegando erro material na data de publicação da sentença e contagem equivocada do prazo recursal. Pedem reconhecimento da tempestividade das razões de apelação e, subsidiariamente, diminuição da pena e alteração do regime inicial. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a correção da data de publicação da sentença e a contagem do prazo recursal; (ii) analisar a tempestividade do recurso de apelação. 3. Verificou-se erro material na data de publicação da sentença, que ocorreu em 04/07/2024, e não em 01/07/2024, como constou no acórdão. 4. Na esteira da orientação firmada pelo C. STJ, seguindo a linha de entendimento da Corte Suprema, a não apresentação das razões no prazo mencionado na Lei 9.099/95, art. 82, § 1º configura mera irregularidade, que não justifica o seu não conhecimento por intempestividade. 5. Concede-se parcialmente a ordem para considerar a data correta de publicação da sentença e afastar a intempestividade do recurso de apelação, anulando o acórdão impugnado e determinando a apreciação das razões recursais.Tese de julgamento: 1. A correção da data de publicação da sentença é essencial para a contagem do prazo recursal. 2. A tempestividade do recurso deve ser reconhecida quando interposto dentro do prazo legal, mesmo com apresentação tardia das razões. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Falta de comprovação no momento de interposição. Intempestividade.
«1 - Na vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência do feriado local deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível a demonstração da tempestividade recursal a posteriori. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso.
«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, desse Código, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso.
«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, desse Código, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso.
«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, desse Código, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso.
«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, desse Código, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedentes. ... ()
