Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Apelação. Tempestividade. Devolução tardia dos autos.
«A tardia devolução dos autos ao cartório, depois de esgotado o prazo recursal, não é causa da intempestividade do recurso cuja petição tenha sido atempadamente protocolada. Precedentes.... ()
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