Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1.

Impetrantes ajuizaram habeas corpus contra acórdão que não conheceu recurso de apelação por intempestividade, alegando erro material na data de publicação da sentença e contagem equivocada do prazo recursal. Pedem reconhecimento da tempestividade das razões de apelação e, subsidiariamente, diminuição da pena e alteração do regime inicial. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a correção da data de publicação da sentença e a contagem do prazo recursal; (ii) analisar a tempestividade do recurso de apelação. 3. Verificou-se erro material na data de publicação da sentença, que ocorreu em 04/07/2024, e não em 01/07/2024, como constou no acórdão. 4. Na esteira da orientação firmada pelo C. STJ, seguindo a linha de entendimento da Corte Suprema, a não apresentação das razões no prazo mencionado na Lei 9.099/95, art. 82, § 1º configura mera irregularidade, que não justifica o seu não conhecimento por intempestividade. 5. Concede-se parcialmente a ordem para considerar a data correta de publicação da sentença e afastar a intempestividade do recurso de apelação, anulando o acórdão impugnado e determinando a apreciação das razões recursais.Tese de julgamento: 1. A correção da data de publicação da sentença é essencial para a contagem do prazo recursal. 2. A tempestividade do recurso deve ser reconhecida quando interposto dentro do prazo legal, mesmo com apresentação tardia das razões. ... (Continua)