1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Reajuste de 28,8%. Prescrição. Mp 1.704/1998. Súmula 85/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que, com a edição da Medida Provisória 2.131/2000, houve renúncia à pretensão de militares ao reajuste de 28,8%. Assim, se a ação ordinária for proposta até 30.6.2003, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1993; caso apresentada após 30.6.2003, incide a Súmula 85/STJ.... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Nas discussões afetas ao recebimento de vantagens remuneratórias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Revisão de ato de reforma de militar. Prescrição de fundo de direito. Inaplicação da Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte entende pela inaplicabilidade da Súmula 85/STJ em processos que buscam a revisão do ato de reforma do militar com vistas ao reconhecimento de direito à promoção na carreira. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.
«1. No presente caso, o Tribunal regional consignou que, «considerando-se a data da última promoção que se pretende retificar (01/08/2001) e que a demanda foi ajuizada em 16/04/2012, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão (fl. 139, e/STJ). ... ()
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5 - STJ Administrativo. Militar. Remuneração. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal a quo afastou a alegada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ, com base em interpretação da Lei Complementar Estadual 50/2003. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Índice geral de 28,86%. Prescrição. Súmula 85/STJ.
1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil vigente. Se a ação ordinária foi ajuizada após 30.6.2003, tal como ocorre no caso dos autos, aplica-se o enunciado da Súmula 85/STJ. Precedente: REsp 990284/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 13/04/2009. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor. Policial militar. Auxílio invalidez. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. O aresto estadual está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Gratificação de paraquedismo. Lei 1.316/51. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Nas relações de trato sucessivo, inexistindo negativa expressa do direito pela administração, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes.... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Policial militar. Anuênios. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ e Súmula 83/STJ.
«O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nas hipóteses de relação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito da parte, mas tão somente as parcelas pretéritas ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Súmula 85/STJ. Lei estadual 58/2003. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Lei complementar 50/2003. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar reformado. Auxílio invalidez. Prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, porquanto o benefício de auxílio-invalidez caracteriza-se como prestação de trato sucessivo, uma vez que o seu não pagamento renova-se mês a mês, motivo pelo qual incide no caso o disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição do fundo do direito. Ausência. Súmula 85/STJ. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 829.522/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 8/3/2016. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição do fundo do direito. Ausência. Súmula 85/STJ. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 829.522/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 8/3/2016. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição do fundo do direito. Ausência. Súmula 85/STJ. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 829.522/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 08/03/2016. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição do fundo do direito. Ausência. Súmula 85/STJ. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 829.522/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 08/03/2016. ... ()
