servicos prestados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ União estável. Serviços prestados. Indenização.

«A mulher que manteve união estável durante 13 anos, tem direito, quando do rompimento dessa relação, de ser indenizada pelos serviços prestados.... (Continua)

2 - STJ Concubinato. União livre. Serviços prestados. Indenização.

«Direito de a concubina, à qual se nega a partilha dos bens, obter indenização pelos serviços prestados durante os 10 anos de convivência. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação com revisão. Loteamento. Urbano. Taxa de manutenção. Cobrança. Obrigação mensal decorrente de serviços prestados ou postos à disposição. Admissibilidade. Irrelevância da não associação. Prova de que, sendo proprietário de lote, também aceitou os benefícios decorrentes dos serviços prestados pela autora-apelante. Benefício geral quanto aos serviços prestados. Obrigação «propter rem. Parcelas anteriores à aquisição do lote devidas. Sentença mantida. Recurso provido

4 - STJ Tributário. Iss. Serviços não prestados pela devedora tributária. Reembolsos de importâncias que não se enquadram como serviços prestados. Não incidência.

«1. «A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, não sendo possível incluir nesse valor importâncias que não serão revertidas para o prestador, mas simplesmente repassadas a terceiros, mediante posterior reembolso. Precedentes: REsp 411.580/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/12/02 e REsp 224.813/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28/02/00 (Recurso Especial 618.772, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANIMAL NA PISTA DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA CONCESSIONÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE (RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANIMAL NA PISTA DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA CONCESSIONÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE (RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.   

6 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Sociedade. Ex-sócio. Ausência de fruição dos serviços prestados pelo reclamante. Vigência do Código Comercial.

«Não pode ser responsabilizado pelo débito oriundo desta demanda ex-sócio que não usufruiu dos serviços prestados pelo reclamante. Inaplicável regra insculpida do Código Civil de 2002, pois à epoca, vigente o Código Comercial, o qual não regulamentava qualquer responsabilidade do sócio retirante (art. 329/340).... (Continua)

7 - TJMG Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Serviços de secretaria e expediente. Serviços prestados sem intuito de lucro. Não incidência.

«Os serviços de secretaria e expediente da Telemig, sendo serviços de âmbito interno da empresa, voltados para o auxílio da consecução de seu objetivo final, que é o fornecimento de serviços de comunicação telefônica, não podem ser tributados pelo ISSQN, haja vista que não são serviços prestados a terceiros com intenção de auferir lucro.... (Continua)

8 - STJ Família. Concubinato. União estável desfeita. Inexistência de direito à indenização por serviços prestados. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º, e ss. Lei 9.278/96, art. 1º, ss.

«Desfeita a união estável, a mulher não tem direito à indenização por serviços prestados.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade inexistente pelo ISS decorrente de serviços prestados pelos filiados a seus usuários. CTN, art. 128.

«A administradora de cartão de crédito não é responsável pelo pagamento do ISS decorrente do serviço prestado pelos estabelecimentos a elas filiados aos seus usuários já que não estão vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação. Recurso improvido.... (Continua)

10 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de inexistência de relação jurídica combinada com cancelamento de protesto. Prestação de serviços. Lastro. Demonstração pelos documentos que instruíram a contestação. Comprovante de recebimento de serviços prestados subscrito por funcionária da requerente, que não fez qualquer ressalva sobre os serviços prestados ou valores representados em tal documento. Improcedência corretamente decretada. Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO - PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS E MULTA RESCISÓRIA, CABIMENTO - A

parte ré não comprovou o cumprimento das obrigações contratuais que justificariam a rescisão sem ônus. A rescisão unilateral de contrato, quando prevista, deve respeitar as condições estabelecidas, incluindo o pagamento por serviços prestados e multa rescisória. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito de família. Concubinato. Alimentos. Fixação. Binômio possibilidade necessidade. Partilha. Descabimento. Indenização. Serviços prestados. Impossibilidade. Apelacao cível. Reconhecimento e dissolução de concubinato impuro. Partilha de bens. Ausencia de prova de contribuição para aquisição do patrimônio. Alimentos. Dependência econômica da concubina demonstrada. Indenização por serviços prestados. Impossibilidade.

«Mesmo na relação de concubinato (art. 1727 CC), faz jus à alimentos a mulher que, por mais de quarenta anos, foi sustentada pelo homem, tendo abdicado de sua profissão em razão do relacionamento. No concubinato ocorrem os efeitos patrimoniais de uma sociedade de fato, sendo imprescindível, para que haja partilha, a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio . Em uma relação afetiva não há como se vislumbrar um caráter econômico, mensurando-se monetariamente os cuidados e dedicação que um destina ao outro, equiparando-os a serviços prestados. Não se trata de serviços, mas de troca de afeto, amor, dedicação, companheirismo. ... (Continua)

13 - TJSP Loteamento. Taxa de manutenção. Cobrança. Admissibilidade. Remuneração pelos serviços prestados. Contribuição devidamente aprovada em assembléia. Irrelevante a não associação e aquisição anterior à instituição da sociedade, já que na condição de loteador vendedor, se beneficia dos serviços prestados, pois estes são inclusos no preço do imóvel e repassados aos compromissários compradores, como custo de melhoramento comum. Recurso não provido.

14 - STJ Concubinato. Indenização por serviços prestados.

«A mulher que durante dez anos presta serviços domésticos ao companheiro, e não tem direito à partilha de bens, pode pedir indenização pelos serviços. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Iss. Locação de veículos. Bens móveis. Serviços não prestados pela devedora tributária. Reembolsos de importâncias que não se enquadram como serviços prestados. Não incidência.

«1. A Autora, como locadora de automóveis, aluga seus veículos com o tanque de combustível cheio, sendo contratado que o locatário deve restituir o carro no prazo combinado igualmente com o tanque cheio. Quando isto não ocorre na devolução do veículo, a Autora providencia a reposição do combustível gasto e realiza a cobrança do locatário, à parte, destacando na Nota Fiscal que referida receita não é tributada pelo ISS, pois não integra o preço do serviço, que é a base de cálculo do imposto. ... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretendida liberação de mercadorias retidas em terminal de «containers independentemente do pagamento da estadia. Descabimento. Serviços prestados de forma regular pelo terminal. Inexistência de dever de aguardar o julgamento da demanda entre as partes para recebimento da quantia devida pelos serviços prestados. Pedido insubsistente. Requisitos. Ausência. Indeferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.

17 - TJSP Mandato. Ação de execução de título extrajudicial. Fixação de honorários relativos à prestação de serviços advocatícios prestados pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente.

18 - STJ Tributário. ISS. Lista de serviços. Natureza taxativa. Banco. Tarifas em cobrança, que se incluem na expressão «serviços prestados pela atividade bancária (item 95 da lista).

«A jurisprudência sedimentada é no sentido de entender como taxativa a enumeração da lista de serviços que acompanha a Lei Complementar 56/87. Embora taxativa, admite a lista interpretação extensiva para abrigar serviços idênticos aos expressamente previstos, mas com diferente nomenclatura. Tarifas em cobrança, que se incluem na expressão «serviços prestados pela atividade bancária (item 95 da lista).... (Continua)

19 - STJ Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de contribuição por serviços prestados. Inexistência de obrigação se não os solicitou. Trata-se de hipótese em que o proprietário adquiriu o seu lote em loteamento aberto sem a existência de qualquer associação.

«O proprietário de lote não está obrigado a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS.

Trata-se de ação ordinária proposta por empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas, visando a anulação de autos de infração e imposição de multas pelo Município de Itaquaquecetuba, em virtude da não apresentação mensal de declaração eletrônica de serviços prestados (DESP) e do livro registro de serviços prestados (LRPS) à empresa «COMIL COVER SAND INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA". Ação julgada parcialmente procedente. Os autos subiram em razão do reexame necessário. ... (Continua)