servicos prestados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ União estável. Serviços prestados. Indenização.

«A mulher que manteve união estável durante 13 anos, tem direito, quando do rompimento dessa relação, de ser indenizada pelos serviços prestados.... (Continua)

2 - STJ Concubinato. União livre. Serviços prestados. Indenização.

«Direito de a concubina, à qual se nega a partilha dos bens, obter indenização pelos serviços prestados durante os 10 anos de convivência. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação com revisão. Loteamento. Urbano. Taxa de manutenção. Cobrança. Obrigação mensal decorrente de serviços prestados ou postos à disposição. Admissibilidade. Irrelevância da não associação. Prova de que, sendo proprietário de lote, também aceitou os benefícios decorrentes dos serviços prestados pela autora-apelante. Benefício geral quanto aos serviços prestados. Obrigação «propter rem. Parcelas anteriores à aquisição do lote devidas. Sentença mantida. Recurso provido

4 - STJ Tributário. Iss. Serviços não prestados pela devedora tributária. Reembolsos de importâncias que não se enquadram como serviços prestados. Não incidência.

«1. «A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, não sendo possível incluir nesse valor importâncias que não serão revertidas para o prestador, mas simplesmente repassadas a terceiros, mediante posterior reembolso. Precedentes: REsp 411.580/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/12/02 e REsp 224.813/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28/02/00 (Recurso Especial 618.772, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANIMAL NA PISTA DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA CONCESSIONÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE (RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANIMAL NA PISTA DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA CONCESSIONÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE (RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.   

6 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Sociedade. Ex-sócio. Ausência de fruição dos serviços prestados pelo reclamante. Vigência do Código Comercial.

«Não pode ser responsabilizado pelo débito oriundo desta demanda ex-sócio que não usufruiu dos serviços prestados pelo reclamante. Inaplicável regra insculpida do Código Civil de 2002, pois à epoca, vigente o Código Comercial, o qual não regulamentava qualquer responsabilidade do sócio retirante (art. 329/340).... (Continua)

7 - TJMG Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Serviços de secretaria e expediente. Serviços prestados sem intuito de lucro. Não incidência.

«Os serviços de secretaria e expediente da Telemig, sendo serviços de âmbito interno da empresa, voltados para o auxílio da consecução de seu objetivo final, que é o fornecimento de serviços de comunicação telefônica, não podem ser tributados pelo ISSQN, haja vista que não são serviços prestados a terceiros com intenção de auferir lucro.... (Continua)

8 - STJ Família. Concubinato. União estável desfeita. Inexistência de direito à indenização por serviços prestados. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º, e ss. Lei 9.278/96, art. 1º, ss.

«Desfeita a união estável, a mulher não tem direito à indenização por serviços prestados.... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de inexistência de relação jurídica combinada com cancelamento de protesto. Prestação de serviços. Lastro. Demonstração pelos documentos que instruíram a contestação. Comprovante de recebimento de serviços prestados subscrito por funcionária da requerente, que não fez qualquer ressalva sobre os serviços prestados ou valores representados em tal documento. Improcedência corretamente decretada. Recurso não provido.

10 - STJ Tributário. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade inexistente pelo ISS decorrente de serviços prestados pelos filiados a seus usuários. CTN, art. 128.

«A administradora de cartão de crédito não é responsável pelo pagamento do ISS decorrente do serviço prestado pelos estabelecimentos a elas filiados aos seus usuários já que não estão vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação. Recurso improvido.... (Continua)

11 - TJSP Loteamento. Taxa de manutenção. Cobrança. Admissibilidade. Remuneração pelos serviços prestados. Contribuição devidamente aprovada em assembléia. Irrelevante a não associação e aquisição anterior à instituição da sociedade, já que na condição de loteador vendedor, se beneficia dos serviços prestados, pois estes são inclusos no preço do imóvel e repassados aos compromissários compradores, como custo de melhoramento comum. Recurso não provido.

12 - STJ Concubinato. Indenização por serviços prestados.

«A mulher que durante dez anos presta serviços domésticos ao companheiro, e não tem direito à partilha de bens, pode pedir indenização pelos serviços. Precedentes.... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Concubinato. Alimentos. Fixação. Binômio possibilidade necessidade. Partilha. Descabimento. Indenização. Serviços prestados. Impossibilidade. Apelacao cível. Reconhecimento e dissolução de concubinato impuro. Partilha de bens. Ausencia de prova de contribuição para aquisição do patrimônio. Alimentos. Dependência econômica da concubina demonstrada. Indenização por serviços prestados. Impossibilidade.

«Mesmo na relação de concubinato (art. 1727 CC), faz jus à alimentos a mulher que, por mais de quarenta anos, foi sustentada pelo homem, tendo abdicado de sua profissão em razão do relacionamento. No concubinato ocorrem os efeitos patrimoniais de uma sociedade de fato, sendo imprescindível, para que haja partilha, a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio . Em uma relação afetiva não há como se vislumbrar um caráter econômico, mensurando-se monetariamente os cuidados e dedicação que um destina ao outro, equiparando-os a serviços prestados. Não se trata de serviços, mas de troca de afeto, amor, dedicação, companheirismo. ... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretendida liberação de mercadorias retidas em terminal de «containers independentemente do pagamento da estadia. Descabimento. Serviços prestados de forma regular pelo terminal. Inexistência de dever de aguardar o julgamento da demanda entre as partes para recebimento da quantia devida pelos serviços prestados. Pedido insubsistente. Requisitos. Ausência. Indeferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.

15 - STJ Tributário. Iss. Locação de veículos. Bens móveis. Serviços não prestados pela devedora tributária. Reembolsos de importâncias que não se enquadram como serviços prestados. Não incidência.

«1. A Autora, como locadora de automóveis, aluga seus veículos com o tanque de combustível cheio, sendo contratado que o locatário deve restituir o carro no prazo combinado igualmente com o tanque cheio. Quando isto não ocorre na devolução do veículo, a Autora providencia a reposição do combustível gasto e realiza a cobrança do locatário, à parte, destacando na Nota Fiscal que referida receita não é tributada pelo ISS, pois não integra o preço do serviço, que é a base de cálculo do imposto. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. ISS. Lista de serviços. Natureza taxativa. Banco. Tarifas em cobrança, que se incluem na expressão «serviços prestados pela atividade bancária (item 95 da lista).

«A jurisprudência sedimentada é no sentido de entender como taxativa a enumeração da lista de serviços que acompanha a Lei Complementar 56/87. Embora taxativa, admite a lista interpretação extensiva para abrigar serviços idênticos aos expressamente previstos, mas com diferente nomenclatura. Tarifas em cobrança, que se incluem na expressão «serviços prestados pela atividade bancária (item 95 da lista).... (Continua)

17 - TJSP Mandato. Ação de execução de título extrajudicial. Fixação de honorários relativos à prestação de serviços advocatícios prestados pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente.

18 - STJ Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de contribuição por serviços prestados. Inexistência de obrigação se não os solicitou. Trata-se de hipótese em que o proprietário adquiriu o seu lote em loteamento aberto sem a existência de qualquer associação.

«O proprietário de lote não está obrigado a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS.

Trata-se de ação ordinária proposta por empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas, visando a anulação de autos de infração e imposição de multas pelo Município de Itaquaquecetuba, em virtude da não apresentação mensal de declaração eletrônica de serviços prestados (DESP) e do livro registro de serviços prestados (LRPS) à empresa «COMIL COVER SAND INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA". Ação julgada parcialmente procedente. Os autos subiram em razão do reexame necessário. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERINOS - VAGAS EM SERVENTIAS - APLICAÇÃO DA IMUNIDADE.

Ação em que se discute a cobrança indevida de ISSQN sobre os serviços prestados por interinos em serventias vagas. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais após anulação da r. sentença anteriormente prolatada - Apelo da parte autora - Pretensão de anulação da r. sentença por cerceamento de defesa - Rejeição -Nulidade afastada -Sentença que, embora não tenha dado à prova pericial a valoração mais adequada, respeitosamente, não é nula porque traz a exposição dos fundamentos de seu prolator - Laudo pericial complementar, cujos anexos apontam serviços prestados pela autora e não pagos pela ré -Impugnação genérica da ré que se limitou a arguir ausência de autorização - Descrição dos serviços prestados e suficientemente comprovados - Acolhimento parcial do apelo para enumerar os serviços prestados, de cujo pagamento não se teve notícia - Sucumbência recíproca - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido para reconhecer a falta de pagamento em parte dos débitos cobrados

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUTORA, AGÊNCIA DE MODELOS, CONTRATADA PELAS REQUERIDAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO (RODEIO) - INADIMPLEMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS REQUERIDAS E CONDENOU AS DEMAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA - FARTO PLEXO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR QUE TODAS AS REQUERIDAS ORGANIZARAM O EVENTO E SE RESPONSABILIZARAM PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE DIAGNÓSTICO PRESTADOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL QUE SE ACOLHE. DEFESA DA RÉ QUE ADMITE PARCIALMENTE O DÉBITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. GLOSA. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE REALIZA OS ATENDIMENTOS APÓS CORRESPONDENTE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO PAGAMENTO QUE FERE A BOA-FÉ OBJETIVA. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA O DESCOMPASSO ENTRE AS COBRANÇAS E OS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Preliminar. Inovação recursal. Peça de defesa em que a associação assistencial reconhece o débito, ao menos em parte, tratando-se de matéria preclusa, neste ponto. Apelante que não poderia veicular razões para ver afastada a integralidade dos valores em cobrança; ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Serviço contratado por sociedade empresária. CDC. Inaplicabilidade. Serviços prestados em consonância ao contratado. Recurso improvido.

25 - TAMG União livre. Dissolução de sociedade de fato ou indenização por serviços prestados. Caráter sucessivo dos pedidos. CPC/1973, art. 289.

26 - TJSP Alimentos. Concubinato. Pretensão deduzida contra ex-companheira. Inexistência de obrigação alimentar porque não há relação de parentesco nem casamento. Pedido que não se confunde com indenização por serviços prestados e nem com contrato para fornecimento de renda. Distinção. Improcedência. CCB, art. 1.079, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

Entre concubinos não há obrigação alimentar e nem se pode confundir tal pretensão com indenização por serviços prestados ou promessa para fornecimento de venda.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Entidade médico-hospitalar. Receita oriunda dos medicamentos envolvidos nos serviços prestados. Lei 10.147/00. Alíquota zero. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. É entendimento desta Corte Superior que a alíquota zero prevista no Lei 10.147/2000, art. 2º não se aplica às receitas oriundas do custo dos medicamentos envolvidos nos serviços prestados por clínicas médicas ou entidades hospitalares, tendo em vista que estas não tem como atividade básica a venda de produtos farmacêuticos, sendo apenas prestadoras de serviços de natureza médico-hospitalar que utilizam os medicamentos como insumos necessários ao desempenho de suas atividades. Precedentes: AgRg no REsp 1.516.776/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/9/2015; AgRg no AgRg no REsp 1.460.984/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; REsp 1.333.356/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2012; AgRg no AgRg no REsp 1.148.822/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/9/2010. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Autor que tem seu nome indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes por seu ex-advogado. Constituinte que deixou de pagar os honorários em face da deficiência dos serviços prestados. Advogado que a despeito de não assumir obrigação de resultado, tem o dever de empregar os meios adequados e necessários objetivando alcançar as pretensões de seu constituinte. Comprovada deficiência dos serviços prestados pelo réu. Honorários inexigíveis. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.

29 - TAMG União livre. Indenização por serviços prestados. Atividades domésticas da concubina insuscetíveis de remuneração, pois à mulher casada também não assiste tal direito. Improcedência.

30 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Execução Fiscal. Competência Tributária. ISS e ICMS. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal, discutindo a competência tributária para incidência de ISS sobre serviços prestados pela apelada, previstos na Lista Anexa do Decreto-lei 406/68 e na Lei Complementar 116/03. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os serviços prestados pela apelada estão sujeitos à tributação pelo ISS ou pelo ICMS, considerando a competência tributária dos Municípios e dos Estados. III. Razões de Decidir: A CF/88 e a legislação complementar, como o Decreto-lei 406/68 e a Lei Complementar 116/03, estabelecem que os serviços prestados pela apelada estão sujeitos ao ISS, não ao ICMS. 4. A prestação de serviços de composição gráfica e atividades correlatas se insere na competência tributária municipal, conforme item 14.06 da Lei Complementar 116/03. IV. Dispositivo: Recurso de apelação desprovido

31 - STJ Concubinato. União livre. Indenização à concubina por serviços prestados. Prescrição.

«A prescrição, nessas hipóteses, é de vinte anos (CCB, art. 177), pois não se trata de inadimplemento de contrato de prestação de serviços e, sim, de indenização estribada no enriquecimento sem causa. Precedentes do STF. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Tarifa de serviços prestados por terceiros. Cobrança abusiva. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu que houve cobrança indevida da tarifa de serviços prestados por terceiros, ante a falta de transparência do contrato acerca da cobrança do referido encargo. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Contrato de empreitada. Serviços de pintura. Ação de cobrança que visa a totalidade dos valores previstos no contrato. Alegação em contestação de que as obras não foram concluídas, apontando diversas falhas nos serviços prestados. Exigibilidade do débito reconhecido na sentença. Má prestação do serviço que teria gerado a ruptura do contrato que não foi comprovada pela parte. Laudo pericial realizado de forma unilateral pelo réu, tempestivamente impugnado pelo autor, sendo realizado meses depois da proibição de ingresso da empresa na obra. Oitiva do engenheiro subscritor daquele técnico corretamente indeferida, notadamente porque contratado pelo réu para corrigir e finalizar os serviços prestados pelo autor. Sentença prestigiada. Recurso improvido

34 - TJSP Apelação Cível - Ação de Indenização em razão de serviços prestados ao Município de São Vicente sem a devida contraprestação - Pagamento não efetuado pelo Município requerido - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Desprovimento de rigor.

35 - TJSP APELAÇÃO - RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA

míngua do desconhecimento das testemunhas do apelante sobre o débito descrito na petição inicial, as quais apenas relataram os serviços prestados e, sendo certo que havia a terceirização de serviços do falecido para o apelante, não há como reconhecer a efetiva existência de pendências financeiras, nem mesmo de princípio de crédito amparado em documento colacionado aos autos, mormente quando informado pela Instituição Financeira na qual o falecido mantinha conta, que não localizou determinação de transferência de recursos na data e valor apontados pelo apelante, de modo a inviabilizar a inversão do julgado. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.   

37 - TJMS União livre. Indenização por serviços prestados. Convivência por nove meses, nos quais a autora prestou serviços domésticos ao réu. Fixação em um salário mínimo mensal. Procedência. (Cita precedentes).

38 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Família. Reconhecimento de relação concubinária. Indenização. Serviços prestados. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é inviável a concessão de indenização à concubina, que mantivera relacionamento com homem casado, uma vez que tal providência eleva o concubinato a nível de proteção mais sofisticado do que o existente no casamento e na união estável. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS DESTINADOS À SAÚDE. ART. 833, IX, CPC. CONTRAPRESTAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS AO ÓRGÃO PÚBLICO. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Taxa de conservação de vias públicas e logradouros e de combate a sinistros. Fato gerador. Divisibilidade e especificidade dos serviços prestados.

«Nos serviços públicos relativos a conservação de vias públicas e logradouros e de combate a sinistros, encontram-se presentes os requisitos de especificidade e da divisibilidade (CTN, art. 77 e CTN, art. 79). ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. MINUTA DE CONTRATO APRESENTADA PELO PRESTADOR DO SERVIÇO QUE NÃO CHEGOU A SER ASSINADA PELO RESPECTIVO TOMADOR. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE OS TERMOS DO CONTRATO AINDA ESTAVA SENDO NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. PORÉM, AINDA DURANTE AS TRATATIVAS, SERVIÇOS CONTÁBEIS FORAM PRESTADOS PELO AUTOR EM FAVOR DA RÉ CASA MOSQUITO, CONFORME DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. HONONÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

43 - TJSP Apelação. Serviços Profissionais. Ação de cobrança de prestação de serviço odontológicos. Réus condenados a pagar solidariamente pelos serviços odontológicos prestados pela autora a serem apurados em liquidação de sentença.

44 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Parte que não comprova os serviços prestados, impossibilitando a aferição do cabimento da cobertura. Ausência de discriminação dos serviços médicos prestados e medicação utilizada no atendimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

45 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária sobre a remuneração de serviços prestados por cooperados.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Habilitação de crédito julgada parcialmente procedente - Inconformismo do habilitante - Rescisão do contrato de trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial - Serviços prestados antes e depois do pedido recuperacional - Alegação de que a integralidade do crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial - Natureza extraconcursal do crédito relativo aos serviços prestados após o pedido de recuperação e concursal do crédito trabalhista constituído no momento da prestação dos serviços, anteriormente ao pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49; STJ, Tema Repetitivo 1051) - Decisão mantida - Recurso desprovido

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (DESISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SEM JUSTO MOTIVO) E, SUBSIDIARIAMENTE, EM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO.

Os elementos dos autos demonstram que não houve desistência da reclamação trabalhista por parte do requerido, não se justificando a sua condenação à multa penal prevista na cláusula 4ª do contrato de prestação de serviços. Extinção da reclamação trabalhista causada pela falha na prestação de serviços do autor ao incluir no polo passivo da ação a atual empregadora do réu, sem a anuência deste e sem que tal medida fosse imperiosa para o deslinde da demanda, impingindo ao requerido o receio de participar da audiência e ser demitido. Falha na prestação de serviço que obsta qualquer pagamento pelos serviços prestados pela autora na reclamação trabalhista. Sentença mantida. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. ISS. Base de cálculo. Exclusão sobre materiais considerados imprescindíveis nos serviços prestados. Dedução do valor dos materiais de construção empregados pelas subempreiteiras. Incidência. Precedentes do STJ. Súmula 167/STJ.

«Da base de cálculo do ISS não deve ser deduzido o valor dos materiais usados na produção de concreto pela prestadora do serviço. A base de cálculo para apuração do total do tributo devido é o custo do serviço em sua totalidade. Aplicação da Súmula 167/STJ: «O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processo civil. Csll e irpj. Alíquota reduzida. Sociedade prestadora de serviços hospitalares. Caráter empresarial. Natureza dos serviços prestados. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à natureza das atividades prestadas, se adequadas ou não ao conceito de «serviços hospitalares, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Despesas referentes aos serviços prestados ou disponibilizados aos moradores. Taxa de manutenção. Cobrança por associação. Adquirente de lote não associado. Circunstância insuficiente para eximi-lo do encargo. Hipótese em que aquiesceu e usufruiu dos serviços prestados. Legalidade da cobrança para evitar o enriquecimento sem causa do mesmo condômino não associado. Determinação, apenas, de exclusão da corré por decorrer a cobrança do direito de propriedade do qual não ela não é titular, pois casada com o réu em regime de absoluta separação de bens. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.