Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO - PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS E MULTA RESCISÓRIA, CABIMENTO - A

parte ré não comprovou o cumprimento das obrigações contratuais que justificariam a rescisão sem ônus. A rescisão unilateral de contrato, quando prevista, deve respeitar as condições estabelecidas, incluindo o pagamento por serviços prestados e multa rescisória. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)