separacao de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Adjudicação. Bem imóvel. Compulsória. Separação de fato. Imóvel adquirido exclusivamente pelo corréu, alguns anos após a separação de fato do casal, sem que tivesse ocorrido qualquer participação da corré no negócio jurídico realizado. Aquisição patrimonial não comunicável após a separação de fato. Ausência de esforço comum. Outorga uxória despicienda. Quitação do preço comprovada. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJMG Bem imóvel adquirido após a separação de fato. Apelação cível. Família. Divórcio. Partilha. Bem adquirido após a separaçao de fato. Incomunicabilidade. Partilhamento rechaçado. Sentença reformada

«- Bem imóvel adquirido pela esposa após a separação de fato não é comunicável ao marido, sendo incabível sua partilha por ocasião do divórcio.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Separação de fato. Reconhecimento post mortem. Comprovação.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CASAMENTO REALIZADO EM 15/03/1989. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE 1916. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. MANTIDA A DATA FIXADA PELA SENTENÇA RECORRIDA. SEPARAÇÃO DE FATO. BENS ADQUIRIDOS APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. DANO MORAL. FATOS GERADORES NÃO COMPROVADOS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Controversa a data da separação de fato, deve ela ser fixada com base na prova documental disponível, nas provas orais e na data provável em que «tendo o réu se afastado do lar conjugal indo morar em outro imóvel, restou clara a sua intenção de romper a comunhão de vida". ... (Continua)

5 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato. Não caracterização se o casal continua a viver sob o mesmo teto, ainda que em cômodos distintos. Improcedência. (Com doutrina).

«A separação de fato como condição do divórcio direto é vida apartada dos cônjuges, em domicílios distintos. Se continuam sob o mesmo teto, ainda que com relações estremecidas, não há separação de fato.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORES EM CONTA BANCÁRIA E INVESTIMENTO. PARTILHA. VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE QUANTIAS MOVIMENTADAS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE NÃO ESPECIFICADAS E NÃO COMPROVADAS. PARTILHA DO SLDO DEVEDOR DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. CORREÇÃO DO VALOR PARTILHADO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

No regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. EFEITOS SOBRE O REGIME PATRIMONIAL. SUPRIMENTO DE OUTORGA CONJUGAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por E.C.J. contra sentença que julgou improcedente o pedido de suprimento judicial de assinatura, nos autos da «Ação de Suprimento Judicial de Assinatura, proposta em face de D.P.J. visando à alienação de imóvel adquirido durante o casamento. Alegou-se que a separação de fato cessou os efeitos patrimoniais da comunhão parcial de bens. O apelante pleiteou a reforma da sentença para que fosse suprido o consentimento da apelada, possibilitando a venda do imóvel localizado na Avenida Prefeito Li Guerra, 213, apto. 207, Nossa Senhora das Oliveiras. ... (Continua)

8 - TJSP Divórcio Litigioso. Ajuizamento pela Cônjuge varão. Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção, determinando partilha de bens. Inconformismo da ré/reconvinte. Descabimento. Incontroverso nos autos que o imóvel foi adquirido pelo autor em data posterior à separação de fato do casal, com crédito oriundo da «Cotas Sociedade de Participação". A separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens, o imóvel por ele adquirido após a separação não deve ser partilhado na totalidade, mas apenas as parcelas quitadas até a separação de fato. Ausência de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES DO CPC, art. 80 - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido inicial formulado em ação de reconhecimento de separação de fato quando não há elementos probatórios de ruptura do vínculo conjugal. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MARCO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DE FATO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STF Família. Direito civil e administrativo. Mandado de segurança. Registro de pensão por morte pelo tcu. Rateio entre companheira e viúva de servidor público. Exigência de reconhecimento judicial de união estável e separação de fato.

«1. É possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja separada judicialmente ou de fato (CC, art. 1.723, § 1º). ... (Continua)

12 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Separação de fato. Preservação do condomínio patrimonial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.725.

«... Com efeito, o condomínio patrimonial imposto pelo regime de comunhão universal de bens deve encerrar-se com a separação de fato, possibilitando o estabelecimento da união estável sem qualquer ônus e, por conseguinte, a plenitude do regime de comunhão parcial determinado pelo art. 1.725. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - MEAÇÃO INDEVIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O MATRIMÔNIO - ACORDO REALIZADO ENTRE PARTES E FILHA - PARTILHA INDEVIDA NO CASO ESPECÍFICO - RECURSO DESPROVIDO.

Baseada nas provas produzidas nos autos, denota-se correta a sentença que definiu a data da separação de fato como sendo àquela atribuída pela parte autora em sua petição inicial. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA PARALELA COM MATRIMÔNIO NÃO DISSOLVIDO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Ação de reconhecimento de união estável proposta pela autora em face do espólio do falecido e seus herdeiros, objetivando o reconhecimento de convivência entre os anos de 1993 até o falecimento, em 2022. ... (Continua)

15 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto. Suficiência de provar a separação de fato por dois anos. Desnecessidade de apreciar causas da ruptura ou culpa. Procedência. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 40. (Com doutrina).

«Havendo prova satisfatória de que o biênio se completou, a decretação do divórcio é irrecusável, independente de qualquer indagação sobre eventual culpado na separação de fato.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Ação de Divórcio Judicial. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPASEM CAMPO BOM. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. ÔNUS DA PROVA DA AUTARQUIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Família. Separação judicial. Separação de fato. Autora que pretende o reconhecimento do seu status de casada com o falecido e que o mesmo não vivia em união estável com a ré. Impossibilidade. Presença nos autos de elementos de convicção que convergem no sentido da separação de fato da autora e do seu falecido marido, bem como a convivência do mesmo com a requerida. Separação de fato do falecido marido da autora, por ocasião da sua morte, que não se constitui em óbice à convivência com a ré. Declaratória positiva e negativa julgada improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Embargos declaratórios em recurso de agravo. Acolhimento para corrigir omissão. Viúva civil. Existência de separação de fato. Afastado efeito infringente. Embargos declaratórios acolhidos parcialmente à unanimidade de votos.

«1. Embargos Declaratórios acolhidos para sanar omissão. ... (Continua)

20 - TJMG Concubinato. Pessoas casadas, mas separadas de fato. Não-concomitância com o casamento. Reconhecimento cabível da união estável.

«A separação de fato de pessoas casadas civilmente não impede o reconhecimento de união estável, «more uxorio, para os fins legais contemplados no § 3º do CF/88, art. 226, desde que dela tenha resultado filho ou que a separação de fato tenha ocorrido há mais de dois anos, tornando o concubinato «honesto e possibilitando a dissolução do casamento civil pelo divórcio, autorizado pelo § 6º do CF/88, art. 226. ... (Continua)