seguro prestamista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA - Seguro de proteção financeira contratado juntamente com financiamento de veículo - Falecimento do contratante - Quitação do contrato - Herdeiros que pleiteiam o recebimento do valor do saldo remanescente da indenização - Não cabimento - Seguro prestamista destinado a quitar o contrato principal em caso de sinistro, não se confundindo com seguro de vida - Sentença mantida - Apelação não provida.

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.  ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora nos autos da ação de revisão de contrato. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - MÉRITO - SEGURO PRESTAMISTA - QUITAÇÃO DEVIDA.

juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (CPC/2015, art. 141). ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO PAPCARD - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - 1.

Descontos na fatura do cartão de crédito da parte autora referentes a seguro prestamista e seguro «PAPCard - 2. Seguro prestamista - Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Irregularidade dos descontos efetuados - 3. Seguro «PAPCard - Contrato celebrado por contato telefônico - Violação do dever de informação - Inexistência de manifestação de vontade válida da parte autora - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Irregularidade dos descontos efetuados - 4. Repetição em dobro da quantia cobrada a título de seguro prestamista e seguro «PAPCard - Aplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos e a violação da boa-fé objetiva - 5. Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Sentença reformada - Ação procedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE.

Caso em Exame: declaratória cumulada com repetição de indébito. Nulidade na contratação de seguro prestamista. Venda Casada. Sentença de improcedência. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PROVIDO PARA INDEFERIR O PEDIDO DE PENHORA DE SEGURO PRESTAMISTA. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a impugnação à penhora em ação de execução de título extrajudicial, fundamentando que o seguro prestamista não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade do CPC. A parte recorrente requer o levantamento da penhora sobre os direitos relacionados ao contrato de seguro, alegando que se trata de valores indispensáveis para a quitação de débitos essenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores referentes a um seguro prestamista em ação de execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O seguro prestamista é considerado uma modalidade de seguro de vida, enquadrando-se na impenhorabilidade prevista no art. 833, VI do CPC.4. Não houve a ocorrência de sinistro que gerasse o dever de pagamento da indenização pela seguradora, o que significa que o valor da indenização não integra o patrimônio do agravante.5. A expectativa de direito ao recebimento da indenização não pode ser penhorada, pois ainda não se concretizou em um valor efetivo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para indeferir o pedido de penhora de seguro prestamista.Tese de julgamento: O seguro prestamista, enquanto expectativa de direito do beneficiário, é verba impenhorável, não podendo ser objeto de penhora na ausência de ocorrência de sinistro que gere o dever de pagamento da indenização securitária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, VI; CC/2002, art. 757.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0041519-31.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 25.09.2023; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.054981-6/001, Rel. Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, j. 15.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi decidido a favor da Gasparetto Comércio de Bebidas Ltda, que pedia para que não fosse feita a penhora de um seguro prestamista. O tribunal entendeu que o seguro prestamista é considerado uma forma de seguro de vida e, por isso, não pode ser penhorado, já que ainda não houve nenhum evento que garantisse o pagamento da indenização. Como não existe a certeza de que o valor do seguro será recebido, ele não pode ser usado para pagar dívidas. Assim, o pedido de penhora foi negado.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO PRÓPRIO. ASSINATURA DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A AUTORA ASSINOU CONTRATO ESPECÍFICO PARA O SEGURO PRESTAMISTA, SEM EVIDÊNCIAS DE COAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O QUE CONFIRMA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA REGULAR. RECURSO PROVIDO.

Recurso provido para declarar a legalidade da cobrança do seguro prestamista. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito em dobro. Sentença de parcial procedência para condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores cobrados a título de seguro prestamista. Recurso do réu. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, mantendo a exigibilidade do seguro prestamista. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame  ... (Continua)

13 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO.

Autora que pretende obstar a execução de apólices de seguro prestamista insertos em contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro prestamista incluso em contratos de operações bancárias. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO PRÊMIO. DANO MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de parcial procedência que reconheceu o a venda casada do seguro prestamista. Apelo do réu. Seguro prestamista. Contratação efetivada em separado. Precedentes. Regularidade. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da cobrança do seguro prestamista. Ação improcedente. Autor que foi condenado no ônus da sucumbência. Recurso do réu provido.

17 - TJSP Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de parcial procedência que reconheceu o a venda casada do seguro prestamista. Apelo do réu. Seguro prestamista. Contratação efetivada em separado. Precedentes. Regularidade. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da cobrança do seguro prestamista. Ação improcedente. Autora que foi condenado no ônus da sucumbência. Recurso do réu provido.

18 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Venda casada na contratação de seguro prestamista. Apelação provida, com determinação de devolução dos valores cobrados indevidamente a título de seguro prestamista e redistribuição dos ônus sucumbenciais.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Contrato que contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista. Venda casada não configurada. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA.

Sentença de procedência em parte. APELAÇÃO Insurgência da ré. Ausência de prova do suposto vício de consentimento. Inocorrência de venda casada. Assinatura especificamente lançada para a contratação do seguro prestamista. Má-fé que não se presume. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)