resultado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dentista. Odontologia. Tratamento odontológico. Tratamento ortodôntico. Profissional liberal. Natureza jurídica da obrigação. Obrigação de resultado ou de meio. Em regra, obrigação contratual de resultado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 921. CDC, art. 14, § 4º.

«1. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como «de meio, sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o «resultado, tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Resultado insatisfatório. Sequelas. Cicatrização. Médico. Dever de informar os riscos. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica estética de mamoplastia redutora e dermolipectomia insatisfatórias. Obrigação de resultado. Dever de informação do médico. Quantum indenizatório inalterado.

«No caso, o réu não trouxe ao feito nenhum comprovante de que informou a paciente dos riscos inerentes ao resultado da cirurgia plástica. O médico tem em decorrência do seu ofício, o dever de ser transparente frente ao paciente ou seu familiar, de informar todos os atos, o antes, o durante e o depois de qualquer procedimento a que se submeta. Para que a paciente, possa optar na realização ou não da intervenção. A partir da prova colacionada ao feito, fica evidente que o resultado alcançado não foi o pretendido pela autora. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO EM RESULTADO DE EXAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. MANTIDA A SENTENÇA.

Incontroverso a divergência de resultado entre o primeiro exame realizado pelo réu e o resultado do INCA. Responsabilidade objetiva. A obrigação do réu é de resultado, uma vez que assume a obrigação de realizar o exame e fornecer informação correta a seu respeito. Perícia que consignou que não é razoável esperar resultados dúbio. Falha na prestação de serviço caracterizada. Dano moral configurado diante da demora do diagnóstico e do início do tratamento de câncer. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não comporta redução, diante da gravidade dos fatos e a finalidade pedagógica. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO- TRANSPORTE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE A BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO QUE COMPÕE A REMUINERAÇÃO DO SERVIDOR - PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO - IRPF - PEDIDO DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO- TRANSPORTE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE A BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO QUE COMPÕE A REMUINERAÇÃO DO SERVIDOR - PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO - IRPF - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000014-33.2022.8.26.9016- NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

5 - TJMG Roubo. Qualificadora. Crime qualificado pelo resultado lesão grave. Preliminar de nulidade. Denúncia classificando o fato como roubo qualificado pelo resultado, na forma tentada, em razão de não ter ocorrido a subtração. Lesão corporal grave constatada. Condenação por crime consumado. Considerações do Des. Reynaldo Ximenes Carneiro sobre o tema. CP, art. 157, § 3º.

«... Os réus não conseguiram, é verdade, levar os objetos que foram subtrair e argumentam que teria havido crime tentado, e não crime consumado como constou da sentença. A jurisprudência, contudo, se consolidou no sentido de que, em crime de roubo qualificado pelo resultado lesão grave, ocorrida esta, o roubo é consumado, ainda que não tenha havido a subtração. Vou em Guilherme de Souza Nucci para colher a posição da doutrina: ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTORA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME. OUTROSSIM, A PARTE AUTORA NÃO NARRA QUALQUER DEFEITO NO PROCEDIMENTO DE COLETA OU DO EXAME DE DNA, IMPUGNANDO APENAS GENERICAMENTE O RESULTADO, O QUE DENOTA MERO INCONFORMISMO COM O SEU RESULTADO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

7 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Mera retificação que não implica em alteração do resultado. Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam a medida. Embargos acolhidos parcialmente, sem modificação do resultado.

8 - TJSP COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO. APELAÇÃO. PEDIDO QUE BUSCA OBTER RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A constatação de que o recurso busca alcançar objetivo já obtido, no tocante à responsabilização do réu pelo pagamento das verbas condominiais devidas no curso do processo até a data do efetivo pagamento, a evidenciar que o seu eventual acolhimento não permitiria alcançar resultado útil, identifica falta de interesse recursal, de onde decorre a inadmissibilidade do apelo... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Latrocínio e estupro com resultado morte. Pena-base. Dosimetria justificada e dentro da razoabilidade. Revisão em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Resultado morte duplamente considerado. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Justificada e razoável a dosimetria utilizada pelo magistrado para fixar a pena-base, não se permite, em sede de habeas corpus, rever o conjunto probatório para examinar a justiça da exasperação. ... (Continua)

10 - STJ Falso testemunho. Irrelevância quanto ao resultado do processo principal.

«Para configuração do crime de falso testemunho, de natureza formal, que se consuma com o depoimento contrafeito, é irrelevante o resultado do processo principal, porque aquele delito se dirige contra outra objetividade jurídica (a reta administração da justiça).... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. FATORES EXTERNOS COMO CAUSA DO RESULTADO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Eliana Oliveira Cerino Santos contra sentença do Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgando improcedente o pedido contido na ação indenizatória ajuizada contra Estevan Guillermo Vigil Verastegui Silva, afastando a responsabilidade do cirurgião plástico por alegado resultado insatisfatório de mamoplastia de aumento. ... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE NARRA TER REALIZADO EXAME TOXICOLÓGICO JUNTO AOS LABORATÓRIOS REQUERIDOS, TENDO OBTIDO RESULTADO EQUIVOCADAMENTE POSITIVO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DA ALUDIDA ERRONIA NO RESULTADO DA TESTAGEM. EVENTUAL CONTRAPROVA QUE NÃO FOI REALIZADA NA MESMA OPORTUNIDADE. REQUERENTE, DE RESTO, QUE SE DESINTERESSOU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MERA OBTENÇÃO DE RESULTADO DIVERSO EM OUTRO EXAME, REALIZADO VÁRIOS DIAS DEPOIS, QUE NÃO INFIRMA E TAMPOUCO CONFIRMA O RESULTADO DA PRIMEIRA TESTAGEM, DADA A AUSÊNCIA DE RIGOROSA SOBREPOSIÇÃO DAS JANELAS TEMPORAIS DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ASSIM, DO PROPALADO ATO ILÍCITO ATRIBUÍDO AOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP Apelação. Ação de Indenização por Danos morais e materiais. Prestação de serviços laboratoriais. Alegação de erro na elaboração do laudo toxicológico que apontou resultado positivo. Sentença de improcedência. Descontentamento por parte do autor. Realizada contraprova junto ao laboratório réu e confirmado o resultado positivo. Sentença mantida. Exame realizado em outro laboratório em data posterior, não é suficiente para contestar o resultado do exame feito pelo réu. Os exames realizados não abrangeram o mesmo período de detecção. As amostras biológicas foram colhidas em partes diferentes do corpo. A prova testemunhal não tem o poder de gerar certeza sobre os resultados obtidos no exame toxicológico. Falta de comprovação de erro na prestação do serviço. Recurso desprovido

14 - TJSP Recurso. Embargos declaratórios. Simples equívoco de digitação. Erro material. Mera retificação que não implica em alteração do resultado. Vícios ou pressupostos que autorizam a medida. Ausência. Embargos parcialmente acolhidos, sem modificação do resultado.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Cirurgia de mamoplastia com colocação de prótese. Cirurgia embelezadora. Obrigação de resultado. Consecução. Na cirurgia estética, além da culpa, o dano deve decorrer de não se ter alcançado o resultado possível, não se podendo, avaliar o dano unicamente pelo juízo subjetivo da paciente. Não se equipara ao erro médico o eventual desconforto ou insatisfação da paciente com o ato cirúrgico, que obteve resultado clinicamente esperado. Indenização descabida. Recurso improvido.

16 - TJRS Responsabilidade civil. Profissão. Dentista. Tratamento de implante dentário. Imperícia do dentista. Obrigação de resultado. CCB/2002, art. 186.

«A regra da legislação brasileira é de que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, para a responsabilização destes é necessária a existência de prova de que agiram com culpa. Entretanto, tal regra comporta exceção, na hipótese de o profissional ter assumido obrigação de resultado, caso em que será objetiva sua responsabilidade. «In casu, entendo tratar-se de obrigação de resultado. E assim porque o tratamento procurado pela autora foi corretivo, mas ao mesmo tempo estético, pois se trata de implante dentário. Ora, não se cogita que a requerente se submeteria a tratamento caro e doloroso, bem como que se abalasse inúmeras vezes de sua cidade - Santo Augusto - até Passo Fundo senão lhe tivesse sido prometido resultado satisfatório. Destarte, tenho que restaram provados os dissabores sofridos pela autora, porquanto frustrado o resultado almejado com o tratamento de implante dentário.... (Continua)

17 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Bonificação por Resultado (BR). Pretensão de exclusão do desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de bonificação por resultado. Impossibilidade. Caráter eventual e remuneratório. Legalidade do desconto. Inteligência do PUIL 015, proferido no processo 0000014-33.2022.8.26.9016. Precedentes. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Bonificação por Resultado (BR). Pretensão de exclusão do desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de bonificação por resultado. Impossibilidade. Caráter eventual e remuneratório. Legalidade do desconto. Inteligência do PUIL 015, proferido no processo 0000014-33.2022.8.26.9016. Precedentes. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença de procedência reformada.

18 - STJ Contratos bancários. Agravo regimental. Modificação do resultado da demanda. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais.

«1. Modificado o resultado da demanda, devem ser redimensionados as custas processuais e os honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência de cada uma das partes. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DE EXAME. DANOS NÃO COMPROVADOS. AMOSTRA COLETADA NÃO FOI COMPROMETIDA. EXAME DE ROTINA. RESULTADO SEM QUALQUER ALTERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO AGRAVOU A SITUAÇÃO DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente prova de que a demora na divulgação do resultado do exame ao qual a paciente se submeteu tenha gerado qualquer dano, não há fundamento para se condenar o médico ao pagamento de indenização por danos morais... (Continua)

20 - TST Diferenças salariais. Gratificação semestral. Redução. Valores indeterminados e condicionados ao resultado positivo dos balanços semestrais. Natureza jurídica.

«Expresso pelo Tribunal Regional que a gratificação semestral foi instituída por força de norma interna, por meio da qual se estabelecera o seu pagamento em valor indeterminado, condicionado ao resultado positivo dos balanços semestrais do Banco, não há violação do CLT, CLT, art. 457, cabeça e § 1º. Trata-se de parcela que ostenta natureza jurídica de participação nos lucros e resultados, cuja índole, por força de expresso comando constitucional, é indenizatória e insuscetível de integrar a remuneração. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano estético. Quantum. Fixação. Dano material. Reembolso. Erro médico. Cirurgia estética. Implante de prótese de silicone. Mamas. Deformidade. Obrigação de resultado. Imperícia. Nexo causal. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade cível. Cirurgia plástica embelezadora. Mastopexia. Obrigação de resultado. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Dever de indenizar.

«Hipótese dos autos em que a consumidora contratou a prestação de serviço médico cirúrgico para deixar a mamas simétricas e dar sustentação aos seios. A obrigação do cirurgião plástico é de resultado, respondendo o profissional da medicina pelos prejuízos decorrentes da não obtenção do resultado almejado pelo paciente. Entendimento doutrinário e jurisprudencial (AgRg no Ag 1132743/RS). A análise sistemática dos elementos probatórios demonstrou claramente que os seios da consumidora não ficaram simétricos, apresentando deformidade tanto no plano horizontal quanto no vertical, além do que os seios da paciente ficaram caídos, com resultado muito abaixo da expectativa daquele imaginado por quem busca uma melhoria estética. Evidenciado que o tratamento plástico embelezador não atingiu ao resultado almejado, aliás, inclusive acarretou dano estético a paciente. Demonstrada a falha na prestação do serviço surge o deve de indenização decorrente da incorreção do tratamento plástico proposto e aplicado pelo médico cirurgião.... (Continua)

22 - STJ Reclamação. Execução penal. Exame criminológico reputado ilegal em julgado desta corte. Concessão da ordem de ofício, para restabelecer decisão do juízo de execução que autorizara a progressão do reclamante para o regime semiaberto, desde que não existissem óbices supervenientes à concessão da benesse. Exame criminológico com resultado desfavorável, concluído no mesmo dia da concessão da ordem por esta corte. Resultado de exame que não pode ser considerado óbice superveniente ao cumprimento do julgado deste tribunal superior. Reclamação procedente.

1 - Reputada ilegal, por esta Corte, a determinação do Tribunal de Justiça de realização de exame criminológico, para fins de avaliação do requisito subjetivo necessário à progressão de regime durante execução penal, dado que amparada a determinação apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena por cumprir, ainda que o resultado de tal exame tenha sido juntado aos autos no mesmo dia em que proferido o julgado deste Tribunal Superior, seu resultado não pode ser considerado como óbice superveniente à concessão da progressão de regime ao apenado. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Improcedência em primeiro grau. Recurso do autor. Exame toxicológico com resultado positivo para substâncias psicoativas. Realização de novo exame em laboratório diverso com resultado negativo. Alegação de erro na prestação do serviço. Ausência de solicitação de contraprova no mesmo laboratório conforme exigido pela Resolução Contran 923/2022. Diferença de 19 dias entre os exames que compromete a comparação dos resultados. Períodos distintos de detecção. Prestador de serviço que demonstrou cumprimento das normas técnicas aplicáveis. Ausência de prova de falha na prestação do serviço. Relação de consumo que não implica inversão automática do ônus da prova. Danos morais e materiais não demonstrados. Inexistência de prejuízos concretos decorrentes do resultado positivo. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso não provido

24 - TJSP Embargos de declaração - Foi dado provimento a agravo de instrumento dos embargantes - Eles indicam 3 erros materiais - De fato, há esses erros, cuja correção não altera o resultado do julgamento - Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE. SANAÇÃO. NECESSIDADE, MAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Verificada a existência de obscuridade, é imperiosa a sanação do vício apontado, contudo, no caso, sem alteração do resultado do julgamento.

26 - STJ Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade civil médica. Procedimento estético. Obrigação de resultado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Júri. Recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio doloso. Erro na execução. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Dolo. Extensão à conduta não intencional. Incidência do CP, art. 73, última parte. Aplicação do concurso formal. Recurso especial provido.

«1 - Ocorre aberratio ictus com resultado duplo, ou unidade complexa, de que dispõe o CP, art. 73, segunda parte, quando, na execução do crime de homicídio doloso, além do resultado intencional, sobrevém outro não pretendido, decorrente de erro de pontaria, em que, além da vítima originalmente visada, outra é atingida por erro na execução. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Furto de parte do bem depositado. Culpa. Responsabilidade. Obrigação de resultado. Nas obrigações de resultado, como é o depósito, cabe ao contratado provar que os danos nas coisas ocorreram por fatos alheios a ele. Recursos não providos.

29 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRREGULARIDAS. EXISTÊNCIA. INALTERAÇÃO DO RESULTADO.

Os embargos de declaração não têm por escopo a reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. ... (Continua)

30 - TRT3 Estabilidade sindical. Dirigente sindical. Candidato a dirigente sindical. Garantia no emprego. Resultado das eleições sindicais sub judice.

«Embora haja pendência de decisão judicial quanto ao resultado no processo eleitoral sindical, a garantia no emprego, conferida aos dirigentes sindicais, nos termos do art. 8º, VIII, da CF, não poderá ser conferida aos candidatos não eleitos, visto que não se pode sequer afirmar se haverá alteração no resultado das eleições realizadas. Resta assegurada a estabilidade provisória apenas àqueles que efetivamente estejam exercendo a função de dirigente sindical.... (Continua)

31 - STJ Porte de arma de fogo. Natureza jurídica. Crime formal. Resultado. Lesão e atividade. Consumação antecipada. Cita doutrina e Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10.

«O porte de arma constitui crime de lesão e de atividade, cujo resultado imediato é a segurança pública e, mediato a incolumidade física, a vida, a saúde etc. Como delito formal, evita, por antecipação da consumação, o resultado naturalístico.... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no acórdão no tocante à manutenção da liminar. Integração do acórdão para elucidar a referida matéria, sem modificar o resultado do julgamento. Embargos acolhidos para aclarar a questão, sem modificação do resultado.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO, APENAS, DOS VALORES DAS MULTAS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO EM RESULTADO DE EXAME TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PARTE RÉ. EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS CIENTÍFICAS PARA A DIVERGÊNCIA ENTRE O RESULTADO DO EXAME IMPUGNADO E OS RESULTADOS DE EXAMES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para fins de responsabilidade civil, é necessário que aquele que pretende ser ressarcido, demonstre o dano, indique qual foi o ato lesivo e aponte liame de causalidade entre o dano e o ato lesivo. ... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Contrato. Natureza jurídica. Obrigação de resultado. Cumprimento nos termos avençados (dia, local, acomodações ...).

«O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.).... (Continua)

36 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que aponta omissão no julgado quanto à compensação - Omissão - - Embargante autorizado a realizar o levantamento do valor do empréstimo depositado em Juízo - Embargos acolhidos, sem modificação de resultado.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição no acórdão no tocante à incidência da prescrição e consectários legais. Integração do acórdão para elucidar referida matéria, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento. Embargos acolhidos para aclarar a questão, sem modificação do resultado.

38 - TJSP embargos de declaração - Omissão - EDS acolhidos - Preliminar de coisa julgada não apreciada - Relação jurídica continuada que não impede o ajuizamento e prolação de sentença em nova ação - Resultado do julgamento sem alteração - EDs acolhidos, mas sem alteração do resultado do julgamento.

39 - STJ Dispensa de licitação. Natureza jurídica. Resultado danoso. Necessidade. Lei 8.666/93, art. 89. CF/88, art. 37, «caput.

«O tipo descrito do art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade, mas só é punível quando produz resultado danoso.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE SAÚDE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SUPOSTO ERRO DE RESULTADO EM EXAME TOXICOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais em razão de suposto erro de coleta de material/resultado de exame toxicológico. ... (Continua)

41 - TST Participação nos lucros e resultado. Diferenças. Validade dos acordos coletivos.

«O Tribunal Regional entendeu serem devidas as diferenças de participação nos lucros e resultados, relativas aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, sobre os lucros da Companhia constituídos em reserva, na medida em que, posteriormente, esse montante foi resgatado do ativo da empresa para ser dividido entre os acionistas, como se dividendos fossem. Com efeito, não há falar em violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88 e 114 do Código Civil Brasileiro, uma vez que a Corte Regional observou os parâmetros estabelecidos nas normas coletivas da categoria que fixava como base de cálculo da participação nos lucros e resultados os dividendos pagos aos acionistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TJSP BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - POLICIAL CIVIL E POLICIAL MILITAR - NATUREZA REMUNERATÓRIA - SUJEIÇÃO A DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA - PUIL 015 (PROCESSO 0000014-33.2022.8.26.9061) - TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO ESTÁ SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA - RECURSO PROVIDO

43 - TJRJ Responsabilidade civil. Médico. Oftalmologista. Cirurgia em um dos olhos, para correção de miopia, e da qual resultou hipermetropia. Resultado conhecido e previsível e que pode ser corrigido. Inexistência de culpa do médico. Cirurgia tecnicamente perfeita. Considerações sobre obrigação de meio e de resultado. Improcedência. CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. (Com doutrina).

44 - TJRJ Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Nexo de causalidade. Previsibilidade do resultado morte. Culpa. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, arts. 13, 19 e 129, § 3º.

«... Resta evidente que tais lesões se deram em decorrência da lesão sofrida pela vítima na conduta criminosa perpetrada pelo acusado. ... (Continua)

45 - STJ Julgamento. Acórdão. Retratação de voto após a publicação do resultado. CPC/1973, art. 556. Violação. Ocorrência.

«É defeso ao magistrado proceder, de ofício, a retratação de voto depois de anunciado o resultado do julgamento pelo presidente do órgão judicante. Por isso, o próprio Tribunal de origem, ao decidir embargos de declaração, reconheceu não haver sido unânime a decisão da apelação. Logo, comportáveis os embargos infringentes.... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

É de rigor o acolhimento de embargos de declaração se verificado o vício apontado, ainda que ao final não se altere o resultado do julgamento... (Continua)

47 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA REALIZADA PARA A AVALIAÇÃO DO BEM A SER PENHORADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO A RESPEITO DO RESULTADO DO LAUDO. IMEDIATA NOMEAÇÃO DE EMPRESA E DESIGNAÇÃO DE DATAS. PETIÇÃO QUE TRATOU DO RESULTADO DO LAUDO NÃO EXAMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PARCIAL NULIDADE DECLARADA.

Agravo parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. Ação de restituição de comissão de corretagem. Cerceamento de provas não configurado. Provas documentais coligidas aos autos que se mostram suficientes para o julgamento antecipado. Corretor que deve alcançar o resultado útil do negócio para fazer jus à comissão. Ausência de alcance do resultado útil pretendido, já que o financiamento imobiliário pretendido com o auxílio da parte Ementa: APELAÇÃO. Ação de restituição de comissão de corretagem. Cerceamento de provas não configurado. Provas documentais coligidas aos autos que se mostram suficientes para o julgamento antecipado. Corretor que deve alcançar o resultado útil do negócio para fazer jus à comissão. Ausência de alcance do resultado útil pretendido, já que o financiamento imobiliário pretendido com o auxílio da parte apelante não foi obtido, tonando o negócio inexitoso. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido em parte.

49 - TJRJ Advogado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Natureza jurídica. Obrigação de meio de meio e de resultado. Distinção. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º.

«... Quanto ao mérito, preconiza o CDC, art. 14, § 4º, que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa, ou seja, é hipótese de exceção à regra da responsabilidade objetiva consumerista. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Resultado útil. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - O posicionamento do Tribunal de origem não merece reparos, pois se alinha com reiterados julgados que afastam o cabimento da corretagem quando o negócio jurídico não se concretiza, alcançando resultado útil. ... (Continua)