Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME TOXICOLÓGICO NECESSÁRIO PARA MUDANÇA DE CATEGORIA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA. RESULTADO POSITIVO PARA USO DE COCAÍNA E OUTRA SUBSTÂNCIA ILEGAL. RESULTADO NEGATIVO DE UM OUTRO EXAME, REALIZADO DEZESSEIS DIAS APÓS O PRIMEIRO, EM OUTRO LABORATÓRIO. COLETA DE MATERIAL, NO ÚLTIMO EXAME, EM PARTE DIVERSA DO CORPO DO AUTOR, COM REFLEXOS NO RESULTADO DO EXAME. HIPÓTESE PROVÁVEL. JUÍZO DE PROBABILIDADE SUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO