ressarcimento de danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESSARCIMENTO DE DANOS - É

regra geral de direito que ao autor compete a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - O Magistrado somente pode proferir decisão de procedência, com a plena certeza do direito que se pede - Não comprovação da realização de reparos necessários em imóvel comum das partes, nem anuência do réu com a realização e rateio - Improcedência dos pedidos de cobrança e ressarcimento de danos materiais e de indenização por dano moral - Inexistência de dano injusto - Recurso desprovido... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Legitimidade do MP. Ressarcimento de danos ao erário.

«É a ação civil pública via adequada para pleitear o ressarcimento de danos ao erário municipal, e tem o MP legitimidade para propô-la.... (Continua)

3 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação Civil Pública. Insurgência contra decretação de indisponibilidade dos bens dos réus para garantia do eventual ressarcimento de danos. Ação que tem este ressarcimento de dano ao erário público como objeto. Aplicação da ressalva do CF/88, art. 37, § 5º. Prazo estabelecido pelo Lei 8.429/1992, art. 23, inciso I não é considerado, em razão da previsão constitucional. Não há se falar em prescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Demanda de segurada contra seguradora e causadora do acidente - Condenação judicial suportada quase que isoladamente pela autora - Pretensão que, na hipótese, envolve o ressarcimento de danos. Inteligência ao art. 934, primeira parte e 206, §5º, V, do Cód. Civil. Ausência do decurso do prazo prescricional ânuo contra a seguradora. Termo inicial. Última parcela da transação. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO.

A ANEEL, AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DAS REGRAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESTABELECE, POR MEIO DE SUAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS, OS PROCEDIMENTOS DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. AINDA QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURE REQUISITO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, NO CASO EM ANÁLISE, O FATO DE A CONCESSIONÁRIA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADA ACERCA DOS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS SUPOSTAMENTE POR OSCILAÇÕES NA REDE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DETERMINADOS, NÃO HAVENDO COMO ESTABELECER O NEXO CAUSAL A PERMITIR A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS AOS BENS MATERIAIS SEGURADOS.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Fazenda que alega que a sentença não fundamentou sua decisão. Não cabimento. Embora a ação de ressarcimento de danos ao erário seja imprescritível é preciso a ocorrência de dano efetivo. Sentença que entendeu que a Fazenda apontou dano genérico. Preliminar rejeitada.... (Continua)

7 - TJSP Prazo. Ação de ressarcimento de danos causados ao erário público. Prescrição. Inocorrência. O pedido de ressarcimento de danos contido na ação civil pública não prescreve, «ex vi do disposto no CF/88, art. 37, § 5º. A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Imprescritibilidade do ressarcimento do dano ilícito praticado em detrimento do patrimônio público. Rejeitaram todos os agravos retidos reiterados em preliminar de apelação.

8 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica - Ajuizamento da demanda no foro do domicílio da seguradora - Parte ré que, em contestação, arguiu a incompetência territorial - Decisão que determinou a remessa do feito para o foro do local onde ocorreram os fatos danosos, Belo Horizonte/MG - Irresignação da autora - Descabimento - Faculdade prevista no CDC, art. 100, I que é privilégio exclusivo da vítima, não extensivo à seguradora, que se sub-roga apenas no direito material de ser ressarcida pelo causador do dano - Precedente desta Corte - Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO DE DANOS

Danos de que a autora foi vítima em decorrência de acidente de trânsito envolvendo viatura e coletivo - Responsabilidade da ré configurada - Indenização devida - Recurso da autora que se limitou a impugnar a forma de atualização do montante da condenação - As exceções em que não seria aplicada a Lei 11.960/2009 constam do Tema 905 do Colendo STJ: condenações administrativas de natureza administrativa em geral (3.1); condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (3.1.1); condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas (3.1.2); condenações judiciais de natureza previdenciária (3.2) e condenações judiciais de natureza tributária (3.3) - E a hipótese dos autos versa acerca de ação de ressarcimento de danos em caso de acidente de trânsito, que não se encaixa em nenhuma das elencadas acima ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa. Imprescritibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao Erário por atos de improbidade administrativa. Precedentes também da Primeira e Segunda Turmas do STJ. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.. Ação regressiva de ressarcimento de danos.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.. Agravo interno não provido.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA NO DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 414/2010-ANEEL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa. Imprescritibilidade. 1. A jurisprudência das turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA NO DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIAS DAS NORMAS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)