reprovacao em teste fisico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Desclassificação em concurso da Polícia Militar. Reprovação em teste físico. Impetrante que se limita a impugnar o resultado do exame, sem demonstrar sua ilegalidade. Mérito do ato administrativo insuscetível de apreciação pelo poder judiciário. Segurança denegada. CF/88, art. 37, II.

«Recurso Especial. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Mérito. O mérito do ato administrativo refoge à crítica judicial. Ressalvem-se os respectivos fundamentos, ou seja, se a apreciação de oportunidade e conveniência apoia-se em fato legítimo.... (Continua)

2 - STJ Concurso público. Soldado da pm/ma. Candidato reprovado no teste de aptidão física. Ausência de nexo de causalidade entre a reprovação do candidato e o ato dito coator. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Na hipótese em tela, o recorrente se insurge contra ato atribuído ao Secretário de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão - SEGEP e à Fundação Getúlio Vargas - FGV, decorrente da antecipação do Teste de Aptidão Física (2ª etapa do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Maranhão), bem como da unificação das provas, que, originalmente, seriam realizadas em 2 (dois) dias, e que, com a antecipação, foram marcadas todas as provas físicas para o mesmo dia. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE BARRA FIXA. BANCA EXAMINADORA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

1. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Tese 485/STF. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). DESCABIMENTO. ORGANIZADORA QUE TRATOU TODOS OS CANDIDATOS COM ISONOMIA. CANDIDATO QUE SABIA DAS NORMAS E SOMENTE SE INSURGIU QUANDO REPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA. APELO DESPROVIDO.  

Recurso interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada que tinha por fito a reinclusão em certame após reprovação em Teste de Aptidão Física (TAF).... (Continua)

5 - TJMG Teste físico em concurso- remarcação para gestante. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de segurança penitenciária. Aprovação na primeira fase. Convocação para teste de condicionamento físico. Remarcação por motivo de gravidez. Possibilidade. Concessão da ordem

«- A remarcação da data para a realização de prova de aptidão física em razão de gravidez não traduz ofensa ao princípio da isonomia ou violação do edital, já que a compreensão foi manifestada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, de modo que a negativa da Administração no prosseguimento da candidata nas fases seguintes do certame não se mostraria escorreita. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - REPROVAÇÃO -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide - Mérito: Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de suposto direito do autor a ser reintegrado em certame oficial de que participava, direcionado ao preenchimento de vagas em cargo de provimento efetivo de Policial Militar - Exclusão do candidato no teste de aptidão física - Suposta ilegalidade do ato administrativo, sob o fundamento de que a etapa do certame fora realizada em local inapropriado, bem como ausência de registro dos avaliadores no CREF - Impertinência - Conjunto fático probatório coligido que atesta a regularidade das condições para a prova de corrida - Reprovação do candidato por não atingir a pontuação mínima exigida no edital - Inexigibilidade de registro dos avaliadores da banca examinadora em concurso público no Conselho Regional de Educação Física, notadamente considerada a simplicidade das atribuições, podendo as atividades, em tese, serem realizadas por qualquer pessoa - Discricionariedade da Administração Pública - Eventual insuficiência que deve ser objetivamente comprovada, inclusive com a demonstração do prejuízo ao certame, o que não ocorreu no caso em testilha - Atuação corretiva jurisdicional que deve se limitar a casos excepcionais, não demonstrados na hipótese - Precedentes deste Tribunal - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).

Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação no teste de aptidão física em concurso para o cargo de Soldado PM 2ª Classe, regido pelo Edital 2/321/21, em razão de inabilitação no teste de aptidão física. ... (Continua)

8 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Reprovação. Teste de aptidão física. Mandado de segurança. Pretensão. Nova oportunidade. Impossibilidade. Inexistência. Previsão editalícia. Re 630.733/df. Declaração. Aprovação. Poder judiciário. Impossibilidade. Intromissão. Atribuições. Banca examinadora. Inviabilidade. Prosseguimento. Ausência. Submissão. Integralidade. Etapas do concurso. Princípio da isonomia.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do Recurso Extraordinário 630.733/DF, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, não existir direito constitucional do candidato reprovado em teste de aptidão física de concurso público a fazer «segunda chamada quando essa eliminação decorrer de condições pessoais de saúde, salvo expressa previsão editalícia nesse sentido, do que não se tratou, contudo, no presente caso concreto. ... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Delegado da polícia federal. Candidato reprovado no teste físico em face de contusão no ombro, devidamente comprovada. Remarcação, por sentença de mérito, de nova avaliação, na qual logrou êxito. Consolidação da posse em cargo público ocupado, diante as peculiaridades do caso.

«1. A jurisprudência deste Sodalício, em situações excepcionalíssimas, tem admitido a incidência da Teoria do Fato Consumado, como forma de realizar justiça no caso concreto, à luz do princípio da segurança jurídica. Precedentes: RMS 31.152/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/02/2014; MS 15.471/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; AgRg no REsp 1.205.434/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/08/2012; RMS 38.699/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/09/2013. ... (Continua)

10 - TJSP CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE - EDITAL DP 1/321/22 - REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA -

Candidato que não atingiu a pontuação mínima na Corrida de 12 minutos - Regularidade na reprovação pela Banca Avaliadora - Alegada nulidade do ato que alijou candidato do certame, em decorrência do improviso no local da pista de corrida, falta de formação ou habilitação dos profissionais no Conselho Federal de Educação Física - Descabimento - Edital que apenas atribui a responsabilidade pela aplicação dos testes de aptidão física à Escola de Educação Física da Polícia Militar - Condição não imposta aos examinadores pelo edital ou por lei - Alegações genéricas formuladas após reprovação no teste de corrida - Concordância do candidato com os termos do Edital - Teste de aptidão física realizada conforme os ditames legais - Desnecessidade de gravação das provas, tendo em vista que ocorre de forma pública - Ato administrativo de exclusão do autor do certame regular - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

11 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. DIFERENCIAÇÃO DE GÊNERO. AFASTAMENTO DO TESTE DE BARRA DINÂMICA PARA CANDIDATAS MULHERES. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL METROPOLITANA. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).

Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação no teste de aptidão física em concurso para o cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe, com consequente reintegração no certame.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).

Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação no teste de aptidão física em concurso para o cargo de Soldado PM 2ª Classe, regido pelo Edital 2/321/21, em razão de inabilitação no teste de aptidão física. ... (Continua)

14 - TJMG Remarcação de teste físico por motivo de gravidez. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de segurança penitenciário. Aprovação na primeira fase. Convocação para teste de condicionamento físico. Remarcação por motivo de gravidez. Possibilidade. Concessão da ordem

«- A remarcação da data para a realização de prova de aptidão física em razão de gravidez não traduz ofensa ao princípio da isonomia ou violação do edital, já que a compreensão foi manifestada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, de modo que a negativa da Administração no prosseguimento da candidata nas fases seguintes do certame não se mostraria escorreita. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA - Concurso Público - Ato administrativo - Reprovação no teste de aptidão física - Alegação de que a quantidade de avaliadores era insuficiente para atender a todos os candidatos, e os disponíveis não eram inscritos no CFEF - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - Teste aptidão física realizado em conformidade com o edital - Desnecessidade de registro dos Ementa: RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA - Concurso Público - Ato administrativo - Reprovação no teste de aptidão física - Alegação de que a quantidade de avaliadores era insuficiente para atender a todos os candidatos, e os disponíveis não eram inscritos no CFEF - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - Teste aptidão física realizado em conformidade com o edital - Desnecessidade de registro dos avaliadores no conselho federal de educação física - Alegações genéricas - Ausência de ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade - Recurso improvido.

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Reprovação em teste de dinamometria. Alegação de ausência de previsão legal do teste de aptidão física para o cargo de carteiro da ect. Questão não dirimida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Teste físico. Legalidade. Acórdão fundamentado no contexto fático dos autos e no disposto em Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - O Tribunal de origem concluiu: «quanto a exigência legal da aptidão física, tem-se que a Lei estadual 5.301/1969 - Estatuto dos Militares - exige como requisito essencial à admissão nos quadros dos militares estaduais, ter aptidão física, além de sanidade física e mental. (...) Pesa considerar que também já consta no edital «a tabela de pontuação dos testes a serem realizados, bem como da pontuação necessária para ser considerado apto. Todavia, não trouxe o requerente cópia integral do edital, sobretudo do «anexo G, que contém os exames e as pontuações atribuídas a cada um deles A despeito disso, e ante a fundamentação acima, não se verifica qualquer ilegalidade na exigência de aprovação em teste físico, de caráter eliminatório e classificatório, conforme previsto em lei, para ingresso na carreira militar. Lado outro, tem-se que o requerente não comprovou o desacerto na aplicação do teste. Das testemunhas por ele arroladas, somente uma presenciou a realização do teste; as outras apenas o acompanharam na fase prévia e de forma particular de preparação para o teste físico - fase do concurso - , não podendo testemunhar nada sobre o teste (fls. 276-278, e/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Concurso para polícia militar do estado da Bahia. Reprovação em teste de aptidão física. Ausência de previsão editalícia de prazo para realização dos testes. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à admissibilidade da exigência de aprovação em exame físico para preenchimento de cargo público, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Concurso para polícia militar do estado da Bahia. Reprovação em teste de aptidão física. Ausência de previsão editalícia de prazo para realização dos testes. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à admissibilidade da exigência de aprovação em exame físico para preenchimento de cargo público, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Concurso para polícia militar do estado da Bahia. Reprovação em teste de aptidão física. Ausência de previsão editalícia de prazo para realização dos testes. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à admissibilidade da exigência de aprovação em exame físico para preenchimento de cargo público, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado. ... (Continua)