representacao de inconstitucionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR.

Representação de Inconstitucionalidade contra a Lei 1.325 de 2024 do Município de Rio Claro, de inciativa parlamentar, que dispõe sobre a reserva de valores no orçamento municipal para a aquisição de medicamentos de alto custo requeridos pelos pacientes, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e visando evitar prejuízos à saúde dos pacientes e aos cofres públicos e dá outras providências. Usurpação da iniciativa legislativa em matéria orçamentária. Iniciativa privativa do Poder Executivo para a propositura de leis destinadas a estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, em função da competência técnica do dirigente da Administração Pública para gerir as finanças e definir as políticas do ente público (CF/88, art. 165, CE, art. 209RJ). Norma de reprodução obrigatória. Orientação firme do STF sobre a inconstitucionalidade de normas que excluam a participação do Chefe do Poder Executivo em processo legislativo envolvendo discussão sobre patamar mínimo de alocação de recursos públicos. Presente a probabilidade do direito, na medida em que a reserva de valores no orçamento municipal para a aquisição de medicamentos de alto custo, gera provável aumento de despesas para o município, sem observância ao disposto no art. 113 do ADCT. Concessão da liminar, com a suspensão da eficácia da Lei.... (Continua)

2 - TJRJ Ação direta de inconstitucionalidade. Representação de inconstitucionalidade. Município do Rio de Janeiro. Lei que dispõe sobre a instalação de guarda-volumes nas escolas públicas municipais da Capital. Projeto do Legislativo. Norma que repercute nos órgãos do Poder Executivo.

«Usurpação da competência exclusiva do prefeito para legislar sobre essa matéria. Violação ao CE, art. 112, § 1º, II, «d/RJ. Impossibilidade de impor aumento de despesa ao Executivo. Confronto com o CE, art. 113, I/RJ. Vício formal. Inconstitucionalidade da Lei Carioca 4.789. Preliminar rejeitada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Representação procedente.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 8.377/2019, QUE DISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE MATERIAL FALSO, CONTRAFEITO, CONTRABANDEADO E/OU EM DESCAMINHO, APRENDIDOS EM PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL. NORMA VIGENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI INQUINADA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.

4 - TJMG Adin. Lei 1.509/2011 do município de vazante. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.509/2011 do município de vazante. Instituição do programa mulher solidária. Contratação temporária para ocupação de cargos públicos. Não configurada. Art. 21, § 1º, e CE, art. 22, «caputmg. Inocorrência. Improcedência da representação

«- Rejeita-se a representação de inconstitucionalidade da Lei 1.509/2011 do Município de Vazante, que institui o Programa Mulher Solidária, visto que não versa sobre contratação temporária para ocupação de cargos públicos, limitando-se a prever o repasse de renda à parcela da população do sexo feminino que se encontra desempregada. ... (Continua)

5 - TJRJ REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INTERFERE NO COMÉRCIO AMBULANTE. DIVISÃO DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DO PODER DO CHEFE DO EXECUTIVO.

ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos seus princípios fundamentais e, por consequência, estabelece o exercício harmônico e independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional. ... (Continua)

6 - TJRJ REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR 257/2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE «DISPÕE SOBRE O BLOQUEIO DE JANELAS E VARANDAS NAS ÁREAS DE USO COMUM DOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A lei impugnada nestes autos padece de vício de inconstitucionalidade formal, eis que trata de questões relacionadas a Direito Civil, por dispor sobre o uso de áreas comuns de condomínios edilícios, matéria essa de competência privativa da União, nos termos do CF, art. 22, I/88, em violação dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Procedência da Representação.... (Continua)

7 - STF - Representação de inconstitucionalidade. Efeitos. Ressalva das questões atinentes ao direito local. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Repercussão na eficácia da coisa julgada.

8 - STF Embargos de declaração conhecidos como agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973 representação de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle.ADI 409.

«1. Ausente relação de aderência estrita entre acórdão de Tribunal de Justiça que julgou procedente representação de inconstitucionalidade, com parâmetro em normas, da CF/88 Estadual reproduzidas, da CF/88, e o julgado na ADI 409, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. ... (Continua)

9 - STF Ação rescisória. Ação direta de inconstitucionalidade. Descabimento.

«Este Tribunal, ao julgar, por seu Plenário, a Ação Resc. 878, firmou o entendimento de que não cabe ação rescisória contra representação de inconstitucionalidade de lei em tese, que a atual CF/88 denomina ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

10 - STF Ação rescisória. Ação direta de inconstitucionalidade. Descabimento.

«Este Tribunal, ao julgar, por seu Plenário, a Ação Resc. 878, firmou o entendimento de que não cabe ação rescisória contra representação de inconstitucionalidade de lei em tese, que a atual CF/88 denomina ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

11 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Transporte escolar. Renovação de frota e revisão. Lei municipal. Iniciativa parlamentar. Serviço de transporte coletivo escolar. Renovação de frota e revisão periódica. Aparente vício de iniciativa e majoração de despesa sem indicação da fonte de custeio. Medida cautelar. Liminar que se defere in casu

«- A concessão da liminar na ação direta de inconstitucionalidade demanda a satisfação simultânea de dois requisitos, id est, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, de forma que ausentes qualquer um deles o indeferimento da tutela de urgência é de rigor. ... (Continua)

12 - STF Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Representação de inconstitucionalidade. Ausência de prazo em dobro.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública não possui prazo em dobro para recorrer em processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Representação de inconstitucionalidade. Ausência de prazo em dobro.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública não possui prazo em dobro para recorrer em processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. ... (Continua)

14 - STF Direito processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação de inconstitucionalidade. Ausência de prazo em dobro.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública não possui prazo em dobro para recorrer em processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário em representação de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça. Intempestividade.

«1 - «Intempestivo o Recurso Extraordinário, uma vez que não se aplicava o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 188 nas ações de controle abstrato de constitucionalidade (ARE 1831766 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 23-10-2018). ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Norma de efeitos concretos. Impossibilidade.

«1 - Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... (Continua)

17 - TJRJ REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.312, DE 17 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. NORMA IMPUGNADA QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO NOS ESPAÇOS COMUNS DE SALAS DE AULAS, BIBLIOTECA, PARQUES E DEMAIS ESPAÇOS DE USO COMUM NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. LEI EM QUESTÃO QUE NÃO IMPORTA NA CRIAÇÃO, EXTINÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, NÃO CONFERE NOVA ATRIBUIÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TAMPOUCO INTERFERE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE MODO A INVADIR A ÁREA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA EVIDENCIADA. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DAS SALAS DE AULA, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, QUE PODE ENSEJAR VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE CÁTEDRA, QUE É GARANTIDA PELO art. 206, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE QUE NÃO HAJA A CAPTAÇÃO DE ÁUDIO OU DA IMAGEM DO DOCENTE E DO CONTEÚDO LECIONADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE ACOLHE PARCIALMENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO «SALA DE AULA CONSTANTE DO §2º, DO art. 2º, DA LEI Nº, 1.312, DE 17 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, COM EFEITOS EX TUNC.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR FORMAÇÃO - JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0040153-80.2017.8.19.0000 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.468/2015 - OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Pretensão de promoção e progressão na carreira e recebimento de diferenças remuneratórias em razão da não implementação do plano de carreiras estabelecido pela Lei Municipal 4.468/2015 e suas alterações. A Lei 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público, que foi objeto de Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000, julgada improcedente pelo E. Órgão Especial desta Corte. O autor comprovou ter ingressado no serviço público municipal em 16.05.1975 e aposentou-se com paridade em 17.07.2002, sendo da ativa por mais de 27 anos, de modo que possui direito ao enquadramento no nível 14, classe B, do Anexo I, da Lei 4.468/15. Contrariamente à afirmação recursal, a inconstitucionalidade da lei foi devidamente afastada. No que tange aos consectários legais, a sentença merece pequena reforma, em reexame necessário, a fim de que seja aplicado, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, em observância ao Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

19 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Petição recursal. Subscrição pela procuradoria da assembleia legislativa. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

20 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. AGENTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL LEI 6.696/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0018049-16.2025.8.19.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o réu a readequar os vencimentos das autoras de acordo com a Lei Municipal 6696/2019, com os respectivos reflexos nas vantagens e gratificações e com o pagamento das diferenças devidas. ... (Continua)