Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. AGENTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL LEI 6.696/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0018049-16.2025.8.19.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o réu a readequar os vencimentos das autoras de acordo com a Lei Municipal 6696/2019, com os respectivos reflexos nas vantagens e gratificações e com o pagamento das diferenças devidas. ... ()
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