repasse economico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de declaração de nulidade do repasse econômico do PIS e COFINS na conta mensal c.c. repetição do indébito. Fatura que não discrimina a cobrança desses tributos. Não enquadramento como repasse jurídico. Irregularidade, porém, da fórmula do repasse econômico. Homologação da tarifa líquida de impostos e contribuições pela ANATEL. Acréscimo que caracteriza repasse e não aumento de tarifa e que pressupõe valor correspondente aos serviços prestados. Procedência da ação, com devolução dos valores cobrados em excesso. Recurso provido.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS. Admissibilidade. Mero repasse econômico. Cobrança que visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Recurso não provido.

3 - STJ Administrativo. Serviço de telefonia. Tarifa. Pis e Cofins. Repasse econômico ao consumidor final. Legalidade. Matéria definida em recurso repetitivo.

1 - Conforme assentado em julgamento sob o regime do CPC, art. 543-C «O repasse econômico do PIS e da COFINS, nos moldes realizados pelas empresa concessionária de serviços de telefonia, revela pratica legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor (REsp 976.836/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 5.10.2010). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins. Repasse econômico. Faturas de telefonia. Legalidade. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão. Súmula 182/STJ. Legitimidade do repasse econômico de pis e Cofins nas faturas de energia elétrica. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins. Repasse econômico. Faturas de telefonia. Legalidade. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no STJ. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Serviço de telefonia. Repasse aos consumidores.

«Matéria apreciada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. «O repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo porquanto integra os custos repassáveis legalmente para os usuários no afã de manter a cláusula pétrea das concessões, consistente no equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão (REsp 976.836, RS). Agravo regimental não provido.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Serviço de telefonia. Repasse aos consumidores.

«Matéria apreciada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. «O repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo porquanto integra os custos repassáveis legalmente para os usuários no afã de manter a cláusula pétrea das concessões, consistente no equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão (REsp 976.836, RS). Agravo regimental não provido.... (Continua)

9 - STJ processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inclusão do pis e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Repasse econômico.

1 - Não há omissão no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente, tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. MERO REPASSE ECONÔMICO. TEMA 69 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O CTN e a Lei Complementar 87/1996 determinam que a base de cálculo do ICMS é integrada pelo valor total da operação. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Omissão. Premissa equivocada. Pis e Cofins na base de cálculo do ICMS. Repasse econômico. Possibilidade. Acolhimento sem efeito modificativo.

«1. De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental. Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Erro material. Premissa equivocada reconhecida. Novo exame do recurso especial. Pis e Cofins na base de cálculo do ICMS. Repasse econômico. Legalidade.

I - Tendo o acórdão embargado apreciado questão diversa daquela sob a qual gravita a demanda, de rigor a corrigenda, passando-se à análise do tema entelado, qual seja, a exigibilidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

13 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Repasse econômico de PIS e COFINS na fatura. Cobrança legal, em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial representativo de controvérsia. Improcedência do pedido de repetição de indébito. Recurso não provido.

14 - STJ Tributário. Issqn. Serviços postais. Tributo indireto. Repetição de indébito. Preço regulado. Ausência do repasse do encargo financeiro do tributo. Prova. Ônus do contribuinte.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010).... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.223 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Repasse econômico de PIS e COFINS na fatura. Cobrança legal, em conformidade com entendimento do STJ em Recurso Especial representativo de controvérsia. Improcedência do pedido de repetição de indébito. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS E COFINS. CABÍVEL O CÔMPUTO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É  UNÍSSONA NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO CÔMPUTO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO (EDCL NO RESP 1.336985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, DJE DE 13.05.2013). ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS E COFINS. CABÍVEL O CÔMPUTO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É  UNÍSSONA NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO CÔMPUTO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO (EDCL NO RESP 1.336985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, DJE DE 13.05.2013). ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MERO REPASSE ECONÔMICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TJRS. PRECEDENTES. 

- Diferentemente da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento do RE 574706 (“O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”), afigura-se  legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação final (art. 34, § 9º, do ADCT e art. 9º, § 1º, II, e 13, da Lei Kandir).... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse econômico do PIS e COFINS nas tarifas das faturas mensais. Legalidade. Reconhecimento. Cobrança que encontra respaldo legal nas Leis Federais ns. 8987/95 e 9472/97. Não ocorrência de inconstitucionalidade. Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Ação declaratória de ilegalidade improcedente. Recurso improvido.