registro no inpi
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Perda do direito de uso de marca. Registro expirado. Apelação cível. Ação ordinária. Direito de uso de marca. Registro no inpi expirado. Concessão a pessoa diversa. Perda do direito

«- Conforme dispõem os arts. 129 e 133, e seus parágrafos, da Lei 9.279/96, a propriedade da marca é adquirida com o registro, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos, devendo o pedido de prorrogação ser formulado pelo proprietário no 9º (nono) ano ou em até 6 (seis) meses após expirado o registro, mediante pagamento de taxa adicional. A proteção ao direito de uso da marca é dada àquele que possui o registro no INPI, o qual deve ser periodicamente renovado, sob pena de extinção do direito.... (Continua)

2 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Registro no INPI. Empresa concorrente com marca semelhante. Mesmo campo de atuação. Possibilidade de causar confusão aos consumidores. Uso exclusivo. Proteção. Cabimento. Recurso provido para julgar procedente a ação.

3 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Nome de domínio, disputado por ambas as partes. Registro no INPI que há que se sobrepor ao da FAPESP, relativo ao nome de domínio na «internet. Ré, sob esse prisma, que teria direito a ambos, segundo a defesa formulada, já que registrou primeiro na FAPESP e no INPI; o registro da autora, no INPI, para outros fins. Falta de utilização de nome de domínio, todavia, por mais de cento e oitenta dias, a conduzir à sua caducidade nos termos da legislação aplicável. Procedência da ação, sob esse fundamento, a fim de preservar o direito da autora. Recurso não provido.

4 - TJSP Propriedade industrial. Contrafação. Registro no INPI. Ausência. Fato que não impede o reconhecimento da prática abusiva. Semelhanças com produto fabricado e comercializado pelas requeridas capazes de induzir o consumidor em erro. Concorrência desleal verificada. Dever de abstenção confirmado. Recurso não provido.

5 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso bem como condenação por concorrência desleal. Inadmissibilidade. Uso do nome que não caracteriza ilícito. Registro no INPI em data anterior pelas rés, na classe específica. Não caracterização como marca notoriamente reconhecida. Ausência de prejuízo ao consumidor. Ação improcedente. Recurso não provido.

6 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Produtos contrafeitos apreendidos em grande quantidade. Registro no INPI de marca de renome. Possibilidade de confusão pelo consumidor. Proteção de uso exclusivo. Irrelevância dos produtos não terem sido comercializados. Indenizações devidas. Recursos dos réus não providos, das autoras provido em parte e da corré prejudicado.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de nulidade. Ato administrativo. Registro de marca. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Análise de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Colidência entre nome empresarial e marca. Princípio da anterioridade do registro no inpi. Mitigação pelos princípios da territorialidade e da especialidade. Sumula 7/STJ.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

8 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Comprovada a titularidade da marca com registro no INPI. Exploração do mesmo ramo de atividade da autora, utilizando da marca questionada em seus produtos. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Deferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Recurso especial. Direito marcário. Colidência entre nome empresarial e marca. Nome empresarial. Proteção no âmbito do estado em que registrado. Princípio da anterioridade do registro no inpi. Mitigação pelos princípios da territorialidade e da especialidade. Recurso especial provido.

«1. Conflito em torno da utilização da marca «Vera Cruz, entre a empresa sediada em São Paulo que a registrou no INPI em 1986 e a sociedade civil que utiliza essa denominação em seu nome empresarial devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Pará desde 1957. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 535. Reconhecimento. Omissão relevante. Direito de precedência. Pedido de registro no inpi. Necessidade de rejulgamento dos embargos de declaração na origem.

1 - Tendo a corte de origem deixado de se manifestar sobre temas relevantes para a solução da demanda, não obstante tenha havido postulação de manifestação específica em embargos de declaração, devem os autos retornar ao juízo de origem para sanar a ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973, em respeito à ampla defesa e ao contraditório. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Marca. Abstenção de uso. Registro no inpi. Uso exclusivo. Ação cominatória visando abstenção de uso de marca. Marca «mérito grandes líderes.

«A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido pelo INPI, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. Caso concreto em que há registro junto ao INPI da marca «Mérito Grandes Líderes, pela autora, há longa data. Requerida que utilizou a expressão «Grandes Líderes, para desenvolver atividades afins. A proteção da marca registrada se estende aos produtos e serviços afins aos identificados pela marca; e não apenas ao exato produto identificado por ela. Conduta que, ao consumidor final, ainda que exista tênue diferença entre as marcas, implica evidente confusão. Distinção entre nome comercial e marca, sendo que esta última serve para identificar um produto. O fato de a marca líderes identificar também outros produtos não inibe a pretensão de proteção, porque é, na hipótese em julgamento, que se verifica a confusão. ... (Continua)

12 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Autora detentora de marca com registro no INPI. Utilização de expressão pela ré que fere a exclusividade do uso da autora. Concorrência indevida. Risco de gerar confusão ao consumidor. Pedido de registro, em classe distinta, ainda não obtido. Irrelevância. Fato que não afasta o direito da autora. Manutenção de multa para o caso de descumprimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJMG Direito empresarial. Direito de proteção à marca. Ementa. Ação ordinária. Direito de proteção à marca. Registro no inpi. Classe. Identificação do nome comercial e da atividade. Prejuízos e litigância de má-fé não comprovados

«- Havendo identidade quanto ao nome empresarial e fantasia utilizados pelas empresas em litígio, bem como quanto às atividades desenvolvidas, revelando possível confusão dos consumidores para a definição de qual seja a empresa cujo serviço pretendem contratar, deve ser deferida a proteção da marca, prevalecendo sua utilização por aquela firma cujo registro seja mais antigo junto ao INPI. ... (Continua)

14 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Autora detentora de marca com registro no INPI. Utilização de expressão pela ré que fere a exclusividade do uso da autora. Concorrência indevida. Risco de gerar confusão ao consumidor. Pedido de registro, em classe distinta, ainda não obtido. Irrelevância. Fato que não afasta o direito da autora. Manutenção de multa para o caso de descumprimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Propriedade industrial. Marca. Medida cautelar. Busca e apreensão. Depósito efetuado junto ao INPI. Pendência de registro. Interesse de agir. Configuração. Lei 9.279/1996, arts. 129 e 130, III.

«3. A finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Propriedade industrial. Marcas. Nome comercial. Violação ao CPC/1973. art. 535 inexistente. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Aplicabilidade. Violação do CPC/1973. art. 530 embargos infringentes. Não cabimento. Dispositivos legais supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Colidência entre nome empresarial e marcas. Princípio da anterioridade do registro no inpi. Mitigação pelos princípios da territorialidade e da especialidade.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

17 - STJ Comercial. Propriedade industrial. Marca evocativa. Registro no inpi. Exclusividade. Mitigação. Possibilidade.

«1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Produtos contrafeitos apreendidos em grande quantidade. Registro no inpi de marca de renome. Possibilidade de confusão pelo consumidor. Proteção de uso exclusivo. Irrelevância dos produtos não terem sido comercializados. Demonstração dos danos emergentes. Impossibilidade de alteração do valor para maior por ocasião do recurso. Lucros cessantes bem fixados. Recursos dos réus não providos, das autoras provido em parte e da corré prejudicado.

19 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Direito Empresarial. Domínio na Internet. Cancelamento e abstenção de uso. Nome de domínio que coincide com a marca objeto do depósito, pela autora, de pedido de registro no INPI. Acesso ao sítio que automaticamente direciona o internauta à página destinada aos produtos da corré, similares àquele oferecido pela autora e destinados ao mesmo público-alvo. Concorrência desleal caracterizada. Necessidade de cancelamento do registro. Dano moral à pessoa jurídica, embora possível, não caracterizado no caso concreto. Apelo a que se dá parcial provimento.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Nulidade de registro. Provas nos autos atestando a ausência de registro prévio da recorrente. Conjunto probatório firmando a anotação no inpi da empresa recorrida. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Aplicação dos verbetes sumulares 283 e 284/STF. Registro no mesmo ramo de atividade da agravante. Lei 9.279/1996, art. 124, XXII. Incidência. Agravo interno desprovido.

«1. O conjunto probatório demonstra que havia registro no INPI em favor da recorrida anteriormente ao pleito registral feito pela agravante e que não há elementos probatórios a evidenciar que esta utilizava o nome comercial em discussão deste 1980. Aplicação da Súmula 7/STJ a obstar o conhecimento do apelo especial, porquanto se busca a reapreciação do contexto-probatório carreado aos autos. ... (Continua)