1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade rejeitada. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos e a tarifa de registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Serviço de registro do contrato comprovado (gravame). Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido
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2 - STJ Direito agrário. Arrendamento rural. Registro público. Registro do contrato. Desnecessidade. Lei 4.504/1964, art. 95.
«6. Consoante o pacificado entendimento desta Corte, não se faz necessário o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência. Precedentes.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFAS - CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO -
Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que não reconheceu a abusividade na cobrança das tarifas - Descabimento - Hipótese em que nem mesmo a autora questiona a realização do registro do contrato, limitando-se a alegar que ela própria teria diligenciado esse registro - Ausência de demonstração mínima de que a autora tenha diligenciado junto aos órgãos competentes para promover tal registro - Tarifa de cadastro cuja cobrança também deve ser considerada regular - RECURSO DESPROVIDO... ()
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4 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Abusividade evidenciada (STJ. REsp repetitivo 1.578.553/SP). Seguro prestamista. Inexistência de prova de que foi oportunizada ao autor a liberdade de escolha da seguradora. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida (STJ - REsp repetitivo 1.639.259/SP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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5 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro do contrato, cadastro e avaliação) e o prêmio do seguro prestamista. Registro do contrato (gravame) junto ao SNG demonstrado. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Avaliação do bem não comprovada. Recurso parcialmente provido
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6 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REVISÃO - Prescrição decenal - Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela do contrato, razão pela qual não houve prescrição - Discussão sobre tarifas de avaliação e de registro do contrato, além do seguro prestamista - STJ - Recursos Especiais de 1.639.320/SP e 1.578.553/SP, de caráter Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REVISÃO - Prescrição decenal - Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela do contrato, razão pela qual não houve prescrição - Discussão sobre tarifas de avaliação e de registro do contrato, além do seguro prestamista - STJ - Recursos Especiais de 1.639.320/SP e 1.578.553/SP, de caráter repetitivo, que pacificaram os temas - Não há comprovação da prestação de serviços atinente à avaliação do bem, o que torna a tarifa de avaliação indevida - Seguro prestamista é indevido - Registro do contrato efetivamente realizado, cuja tarifa respectiva é exigível - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se rejeitar o pedido de restituição da tarifa de registro do contrato.
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7 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro do contrato, cadastro e avaliação) e seguro prestamista. Registro do contrato (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor improvido
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO.
1 -Ação que discute a licitude de cláusulas de contrato de financiamento de veículo que cobram por serviços de cadastro e de registro do contrato, bem como que fixam os juros mensais em 2,88% ao mês, quando a taxa de juros média do período era de 2,03%. ... ()
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9 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos, além da tarifa de registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro de contrato comprovado (gravame). Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido
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10 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Alegação de cobrança de juros excessivos, bem como de tarifas abusivas (de avaliação e registro do contrato), além do prêmio do seguro prestamista. Serviço de registro do contrato demonstrado. Avaliação não comprovada. Seguro firmado em separado, de forma opcional, válido. Sentença reformada em parte. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido parcialmente
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11 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO -
Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança admitida no início do relacionamento - Tema 618 e Súmula 566, ambos do C. STJ - Ausência de abusividades - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO -
Abusividade não demonstrada - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - Sentença reformada - Devolução indevida - Recurso provido para julgar improcedente a ação - Sucumbência exclusiva da parte autora - Majoração dos honorários advocatícios, observada, contudo, a gratuidade... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. JUROS.
1 -Ação que discute a licitude de cláusulas de contrato de financiamento de veículo que cobram por serviços de cadastro, de registro do contrato, seguro, bem como que fixam os juros mensais em 1,97%, capitalizados em periodicidade inferior à anual. ... ()
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14 - TRT15 Petição inicial. Pedido de registro do contrato na CTPS sem pedido de reconhecimento do vínculo. Inexistência de prejuízo para defesa. Inépcia inexistente. CLT, art. 840.
«Não é inepta a petição inicial que propugna pelo registro do contrato de trabalho na CTPS, sem requerer o reconhecimento do vínculo empregatício, sobretudo quando a omissão não compromete a defesa.... ()
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15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Financiamento imobiliário. Cláusula. Alienação fiduciária. Lei 9.514/1997. Registro do contrato. Imprescindibilidade.
1 - A Terceira Turma do STJ tem firme jurisprudência no sentido de que necessário o registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis para a constituição da propriedade e garantia fiduciárias e aplicação das regras previstas na Lei 9.514/1997 em caso de inadimplência do devedor. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REGISTRO DO CONTRATO -
Pretensão do réu de reforma da respeitável sentença que reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de registro do contrato - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a regularidade da cobrança e a efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa, de modo que essa cobrança deve ser considerada irregular - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()