Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 927.3889.3923.1119

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. JUROS.

1 -

Ação que discute a licitude de cláusulas de contrato de financiamento de veículo que cobram por serviços de cadastro, de registro do contrato, seguro, bem como que fixam os juros mensais em 1,97%, capitalizados em periodicidade inferior à anual. ... ()

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