regime semiaberto progresao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Execução penal. Agravo regimental. Pagamento parcelado da pena de multa. Regressão de regime em caso de inadimplemento injustificado das parcelas. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, há de ser deferida a progressão da pessoa ao regime prisional semiaberto

3 - TJSP Progressão ao regime semiaberto. Concessão na origem. Irresignação do Ministério Público. Pena em regime semiaberto já cumprida integralmente. Progressão ao regime aberto, ademais. Esvaziamento do tema recursal. Agravo prejudicado

4 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu a progressão ao regime prisional semiaberto.

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao agravado sua progressão ao regime prisional semiaberto

7 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.

8 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Positivado um quadro subjetivo ainda prematuro, cabe manter a decisão de origem que indeferiu, no momento, a reclamada progressão ao regime prisional semiaberto

9 - STF Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Semiaberto. Pedido. Prejuízo. Uma vez alcançado o regime aberto, em progressão do cumprimento da pena, tem-se prejudicado pedido formalizado no habeas, no sentido da observância do regime semiaberto.

10 - TJSP Progressão ao regime semiaberto. Concessão na origem. Irresignação do Ministério Público. Pena em regime semiaberto já cumprida, com progressão ao regime aberto, contra o qual já foi interposto recurso respectivo. Esvaziamento do tema recursal. Agravo prejudicado

11 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Semiaberto ao aberto. Deferimento. Insurgência do Ministério Público alegando o não cumprimento do regime semiaberto. Descabimento. Cumprimento pelo reeducando do regime semiaberto, ainda, encarcerado. Falta de vagas em estabelecimento prisional adequado. Anomalia que representa verdadeiro excesso de execução. Deferimento mantido. Recurso não provido.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

Alegação de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto diante da ausência do preenchimento do requisito objetivo - Recurso defensivo.

14 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão ao regime prisional semiaberto.

15 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão ao regime prisional semiaberto.

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO.

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto fundamentado em elementos concretos extraídos do exame criminológico, que apontou reflexões frívolas sobre a vida delituosa e colocações superficiais sobre o comportamento criminoso do sentenciado. Requisito subjetivo não preenchido. Manutenção do cumprimento da pena em regime fechado, ante o não preenchimento do requisito subjetivo para progressão. Impossibilidade de progressão ao regime semiaberto no momento, em razão da ausência de mérito do sentenciado evidenciada pelo exame criminológico desfavorável. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Progressão de regime. Juízo da execução penal. Recurso não provido.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade na definição do regime inicial semiaberto ... (Continua)