1 - STF Recurso exclusivo da defesa. Agravamento do regime de execução penal. «Reformatio in pejus. Caracterização. Pedido deferido.
«O princípio da «reformatio in pejus, ao impor insuperável restrição de ordem processual ao poder dos Tribunais, instituiu garantia subjetiva em favor do sentenciado cujo «status poenalis - ausente qualquer impugnação recursal deduzida pelo Ministério Público - não pode ver-se agravado em recurso interposto exclusivamente pela defesa. O Tribunal não pode, ao julgar recurso deduzido somente pelo réu, negar-lhe o direito à progressão na execução da pena, ainda que erroneamente admitida essa possibilidade pela sentença de primeira instância. A correção, pelo Tribunal, do «error in judicando do magistrado - da qual resultou o agravamento da situação jurídico-penal do condenado - impunha, para que se efetivasse legitimamente, a existência de recurso interposto pelo Ministério Público.... ()
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2 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Apelação. Efeito devolutivo. Recurso da defesa. Alteração de fundamento. Pena mantida. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - O recurso de apelação possui efeito devolutivo pleno possibilitando ao Tribunal de origem, mesmo diante de recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais da pena-base e alterar os fundamentos, não ocorrendo reformatio in pejus se a situação do réu não foi agravada diante da manutenção da pena anterior. ... ()
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3 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Recurso exclusivo da defesa. Regime mais gravoso. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Apelação. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Ordem concedida.
1 - Não pode o Tribunal, no julgamento da apelação interposta apenas pela defesa, aumentar a pena utilizando-se de circunstância não considerada na sentença condenatória, sob pena de incorrer em indevida reformatio in pejus. Precedentes.... ()
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5 - STJ Processual penal. Apelação. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Ordem concedida.
1 - Não pode o Tribunal, no julgamento da apelação interposta apenas pela defesa, aumentar a pena utilizando-se de circunstância não considerada na sentença condenatória, sob pena de incorrer em indevida reformatio in pejus. Precedentes.... ()
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6 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro consumado e estupro tentado. Dosimetria. Valoração negativa de circunstância judicial expressamente considerada favorável pela sentença condetória. Em recurso de apelação reformatio in pejus exclusivo da defesa. Agravo regimental improvido. 1.com efeito, a jurisprudência desta tribunal superior considera que há reformatio in pejus, na hipótese em que, em recurso exclusivo da defesa, o
Tribunal de apelação valoriza negativamente circunstância judicial anteriormente considerada favorável/neutra pela sentença condenatória, aneça inalterada ou seja estabelecida em ainda que penal final perm patamar inferior. Precedentes (AgRg no HC 858.623/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em, DJe de 15/4/2024). 19/4/2024... ()
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7 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade do processo. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
«1. O Tribunal local afirmou expressamente estarem comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. A mudança de tal conclusão não se mostra possível em sede de recurso especial, por força do entendimento firmado na Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade do processo. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
«1. O Tribunal local afirmou expressamente estarem comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. A mudança de tal conclusão não se mostra possível em sede de recurso especial, por força do entendimento firmado na Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso exclusivo da defesa. Migração de circunstância para valoração na pena base. Impossibilidade. Non reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.
1 - Não mais se admite que o Tribunal, para manter o mesmo quantum da pena-base fixado na sentença, inove para atribuir maior valor a uma vetorial do CP, art. 59, agravante, majorante ou qualificadora em detrimento de outra, ou mesmo que reforce os fundamentos das moduladoras mantidas como negativas para que estas agreguem o aumento das que foram neutralizadas. Tais medidas doravante configuram reformatio in pejus. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.
«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Perda do interesse. Insurgência definitivamente apreciada. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência.
«1 - Havendo decisão definitiva no recurso especial interposto pelo Paciente, não mais subsiste interesse no pleito de concessão de efeito suspensivo à aludida insurgência. ... ()
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12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Necessidade de redução proporcional da pena-Base quando circunstância judicial negativa é afastada em recurso exclusivo da defesa. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 332 e CP, art. 357 detração penal. Regime menos gravoso. Quantum da pena. Suplementação da fundamentação. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Violação do princípio do ne reformatio in pejus. Agravo improvido.
«1 - Fixado regime com base no quantum de pena, não se admite que, após a detração, seja suplementado fundamento para manter o regime, em recurso exclusivo da defesa, sob pena de refortatio in pejus. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Existência. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Regime prisional mais gravoso em recurso corpus exclusivo da defesa.. Reformatio in pejus precedentes. Ordem concedida para restabelecer o regime prisional da sentença. Agravo regimental não provido.
1 - Tratando-se de julgamento de recurso exclusivo da Defesa, que resultou em situação mais gravosa ao acusado, com a fixação de regime prisional mais gravoso, é inegável a ocorrência da reformatio. in pejus... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Exclusão de uma vetorial negativada. Recurso exclusivo da defesa. Necessidade de redução da pena-Base. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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17 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Reincidência. Uso na segunda e terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem. Não ocorrência. Causa de diminuição. Art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Reformatio in pejus. Análise de legalidade dos fundamentos da sentença. Multa. Erro material. Recurso exclusivo da defesa. Retificação de ofício. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Prejuízos para a defesa. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Reformatio. Fração de aumento da pena-Base. Ausência de in pejus prequestionamento. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Privilégio reconhecido na sentença. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Ocorrência de reformatio in pejus. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida.
1 - Evidencia-se ofensa ao princípio de ne reformatio in pejus na hipótese em que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a figura privilegiada § 2º do CP, art. 155, que foi reconhecida na sentença condenatória, o que é expressamente vedado pelo CPP, art. 617.... ()
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20 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Decote de vetoriais negativas pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção do quantum incrementado à pena- Base. Reformatio in pejus. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
