Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro consumado e estupro tentado. Dosimetria. Valoração negativa de circunstância judicial expressamente considerada favorável pela sentença condetória. Em recurso de apelação reformatio in pejus exclusivo da defesa. Agravo regimental improvido. 1.com efeito, a jurisprudência desta tribunal superior considera que há reformatio in pejus, na hipótese em que, em recurso exclusivo da defesa, o

Tribunal de apelação valoriza negativamente circunstância judicial anteriormente considerada favorável/neutra pela sentença condenatória, aneça inalterada ou seja estabelecida em ainda que penal final perm patamar inferior. Precedentes (AgRg no HC 858.623/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em, DJe de 15/4/2024). 19/4/2024... (Continua)