Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Regime prisional mais gravoso em recurso corpus exclusivo da defesa.. Reformatio in pejus precedentes. Ordem concedida para restabelecer o regime prisional da sentença. Agravo regimental não provido.

1 - Tratando-se de julgamento de recurso exclusivo da Defesa, que resultou em situação mais gravosa ao acusado, com a fixação de regime prisional mais gravoso, é inegável a ocorrência da reformatio. in pejus... (Continua)