refeicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Convenção coletiva. Fornecedimento de refeição. Substituição por Lanche diário fornecido pelo empregador. Impossibilidade.

«Cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que prevê o fornecimento de refeição pelo empregador, ou o equivalente em vale-refeição, tem o escopo de garantir ao trabalhador o consumo de alimentos saudáveis, assegurando a este as forças necessárias para o desempenho de suas funções ao longo da jornada de trabalho. O lanche diário fornecido pela empresa, e constituído de um sanduíche, uma batata e um refrigerante, não constitui refeição salutar conforme os hábitos alimentares praticados no Brasil. Trata-se de produtos industrializados e desprovidos de nutrientes e vitamínicos, que não podem ser reconhecidos como «refeição nos termos da cláusula convencional. Recurso ordinário a que se dá provimento para condenar a reclamada a indenizar o reclamante pelo valor do vale-refeição.... (Continua)

2 - TRT3 Vale-refeição. Natureza jurídica. Vale-refeição. Natureza jurídica.

«A constatação de que o vale-refeição era fornecido de forma onerosa pela empresa descaracteriza sua natureza salarial.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Funcionário público. Vale-refeição. Período de férias. Concessão. Descabimento. Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual. Vale-refeição. Estorno do benefício. Possibilidade. Pagamento no período de férias. Inadmissibilidade.

«1. É possível o estorno do vale-refeição, de acordo com o art. 4º da Lei Estadual 10.002/93. O vale-refeição tem natureza propter laborem, ou seja, atende aos ônus do servidor em atividade, não sendo computado para quaisquer outras vantagens, portanto não é extensivo ao período de férias. ... (Continua)

4 - TST Fornecimento de refeição. Norma coletiva.

«O Regional consigna que a hipótese se enquadra na previsão da norma coletiva quanto ao fornecimento, sem nenhum ônus para o reclamante, de refeição compatível com as suas necessidades. Assinalou que o reclamante, contudo, pagava a refeição do próprio bolso, devendo ser ressarcido das despesas efetuadas. A questão relacionada ao direito ao fornecimento de refeição consoante estabelecido na norma coletiva é de prova e encontra óbice na Súmula 126 desta Corte.... (Continua)

5 - TRT2 Convenção coletiva. Empresa de «fast food. Lanche não equivale a refeição. Norma coletiva descumprida. Ticket-refeição devido.

«O fornecimento de LANCHE pela conhecida empresa do ramo de «fast food a seus empregados não se confunde com a REFEIÇÃO preconizada na norma coletiva, mormente em vista do elevado teor calórico e questionável valor nutritivo dos produtos por ela comercializados, a par da notória impropriedade do seu consumo diário. Desatendidos os fins da norma coletiva da categoria, por maioria, dá-se provimento parcial ao apelo do autor para deferir-lhe os importes relativos aos ticket-refeição, observados os importes previstos nos instrumentos normativos.... (Continua)

6 - TST Fornecimento de refeição. Norma coletiva.

«O Regional consigna que a hipótese se enquadra na previsão da norma coletiva quanto ao fornecimento, sem nenhum ônus para o reclamante, de refeição compatível com as suas necessidades. Assinalou que o reclamante, contudo, pagava a refeição do próprio bolso, devendo ser ressarcido das despesas efetuadas. A questão relacionada ao direito ao fornecimento de refeição consoante estabelecido na norma coletiva é de prova e encontra óbice na Súmula 126 desta Corte.... (Continua)

7 - TRT3 Vale refeição. Desconto. Tíquete alimentação. Dedução. Dias não trabalhados.

«Não prospera o pedido de que o pagamento dos tíquetes refeição observe os dias efetivamente trabalhados. Isso porque a cláusula que regula o tíquete refeição, não limita a concessão do benefício aos dias trabalhados.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAPA/PR. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Lapa/PR contra sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública, ao recebimento de diferenças salariais oriundas do reajuste do auxílio-refeição, estabelecido pela Lei Municipal 3973/2022. O pedido principal da autora é a condenação do Município ao pagamento dessas diferenças referentes ao período de agosto de 2022 a março de 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus ao recebimento do auxílio-refeição, cumulativamente com o auxílio-alimentação; (ii) estabelecer se há diferenças salariais a serem pagas, conforme o reajuste do auxílio-refeição previsto na legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal (Leis 3688/2019 e 3902/2022) veda expressamente a cumulação do auxílio refeição com o auxílio-alimentação, configurando que ambos têm natureza semelhante e não podem ser percebidos de forma simultânea.4. O auxílio-refeição possui destinação específica, condicionada ao afastamento rotineiro do servidor por período igual ou superior a seis horas, ao passo que o auxílio-alimentação é de caráter geral e independe de tal condição.5. A parte autora não comprovou fatos constitutivos de seu direito ao recebimento auxílio-refeição, a teor do CPC, art. 373, I, uma vez que os documentos anexados (contracheques) indicam o recebimento apenas do auxílio-alimentação.6. Ausente a comprovação de pagamento a menor do auxílio-refeição entre agosto de 2022 e março de 2023, inexiste fundamento para o pagamento das diferenças salariais pleiteadas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O auxílio-refeição não é acumulável com o auxílio-alimentação, conforme a legislação municipal. 2. A ausência de prova do direito ao recebimento do auxílio-refeição impede o deferimento de diferenças salariais decorrentes do seu reajuste.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 3688/2019, art. 2º, § 4º; Lei Municipal 3902/2022, art. 3º, IV; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014339-23.2009.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 11.07.2022.... (Continua)

9 - TRT3 Vale-refeição. Natureza jurídica tíquete-refeição. Natureza indenizatória.

«Não há que se falar em caráter salarial de tíquete refeição, quando evidenciado nos autos que o autor, desde sua admissão, recebe o benefício com natureza meramente indenizatória, conforme definida em norma coletiva. Assim, comprovado que o plano piloto de tíquete-refeição foi implantado em 1988, por convenção entre a empresa e os sindicatos profissionais listados nos autos, ostentando, desde aquela data, a supracitada natureza indenizatória, com a qual foi estendido a todos os empregados da CEMIG, descabe falar em caráter salarial da parcela ou em sua integração remuneratória.... (Continua)

10 - TRT2 Convenção coletiva. Empresa de «fast food. Lanche não equivale a refeição. Norma coletiva descumprida. Ticket-refeição devido.

«O fornecimento de lanche por empresa do ramo de fast food a seus empregados não se confunde com a refeição expressamente estipulada na norma coletiva, mormente em vista do elevado teor calórico e questionável valor nutritivo dos produtos por ela comercializados, a par da notória impropriedade do seu consumo diário. Recurso ordinário provido, no particular.... (Continua)

11 - TRT2 Vale-refeição. Previsão em convenção coletiva. Ausência, contudo, de valor. Pagamento pela empresa em um determinado valor. Pretensão posterior em reduzir unilateralmente o benefício. Inadmissibilidade.

«... O direito ao vale-refeição é previsto por norma coletiva (fl. 37 - cláusula 20ª). Não, entretanto, o valor do benefício. Assim, se a Reclamada pretendeu fornecer vales-refeição a seus empregados, num determinado valor, fê-lo sponte sua, pelo que, tornando-se habitual tal pagamento, incrustou-se ao contrato de trabalho da Reclamante. Nesse contexto, não poderia reduzir o benefício, unilateralmente, tratando-se a alimentação de salário utilidade, pelo que, pelos fundamentos supra, dou provimento ao recurso para deferir à Reclamante diferenças de vale-refeição, como se apurar em regular liquidação de sentença. ... (Juíza Anélia Li Chum).... (Continua)

12 - TRT3 Vale refeição. Diferenças.

«Constatado que a norma coletiva prevê a concessão de auxílio-refeição correspondente a 1/2 (meio) tíquete refeição, ao empregado que for convocado para trabalhar após o limite de duas horas extras diárias, cumpre condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente, nos dias em que o reclamante trabalhou em regime extraordinário, no período de vigência da norma autônoma, conforme se apurar em liquidação.... (Continua)

13 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Atropelamento no intervalo destinado à refeição. Infortúnio trabalhista caracterizado. Lei 8.213/91, Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d, § 1º. Interpretação e aplicação.

«Caracteriza-se o acidente de trabalho quando o laborista, durante o intervalo destinado à sua refeição e descanso, sofre acidente de trânsito (atropelamento) ao atravessar a rua nas proximidades do estabelecimento em que presta serviços. Não constitui fato impeditivo a essa caracterização a circunstância de o empregador fornecer, em suas dependências, locais apropriados para a refeição e descanso.... (Continua)

14 - TRT2 Convenção coletiva. Refeição não fornecida. Direito acessório. Condenação.

«... Em relação à refeição, que deveria ter sido fornecida ao reclamante por força de norma coletiva, fica mantida a condenação por ser direito acessório. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

15 - TRT3 Vale refeição. Discriminação. Tíquete-refeição. Valores diferenciados.

«Inválida a fixação de pagamento diferenciado do tíquete-refeição entre empregados que trabalham na sede da empregadora e aqueles vinculados a empresas tomadoras de serviços, através de ajuste coletivo, por transgressão ao princípio da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, e no CF/88, art. 7º, XXX, XXXI e XXXII. Não se trata de inobservância do pactuado em instrumento normativo próprio, mas sua adequação em face dos princípios constitucionais atinentes à não discriminação.... (Continua)

16 - STF Servidor público aposentado. Aposentadoria. Vale-refeição. CF/88, art. 40, § 4º.

«O STF tem entendido, por ambas as suas Turmas, que o vale-alimentação, auxílio-alimentação ou vale-refeição não se estende aos inativos por força do § 4º do CF/88, art. 40, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048, 228.083, 237.362 e 236.449). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - Direito do consumidor - Atraso de voo de mais de 17 horas em razão de mau tempo - Entendimento majoritário da existência de fortuito externo - Ausência de assistência material suprida pela aquisição de refeição pelo consumidor, que será ressarcida - DANO MATERIAL - Prova suficiente do desembolso dos valores de refeição - Devolução de valores mantida - Ementa: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - Direito do consumidor - Atraso de voo de mais de 17 horas em razão de mau tempo - Entendimento majoritário da existência de fortuito externo - Ausência de assistência material suprida pela aquisição de refeição pelo consumidor, que será ressarcida - DANO MATERIAL - Prova suficiente do desembolso dos valores de refeição - Devolução de valores mantida - DANO MORAL - Pedido de afastamento da indenização fixada em R$ 5.000,00- Acolhimento, em razão da força maior - Recurso parcialmente provido.

18 - TRT2 Salário. Cesta básica. Natureza jurídica. Ajuda de custo. CLT, arts. 457, § 2º e 458. Enunciado 241/TST.

«... A respeito da natureza jurídica da cesta básica, é ajuda de custo e como tal não se integra ao salário nunca, conforme CLT, art. 457, § 2º. Inaplicáveis ao caso o CLT, art. 458 e o Enunciado 241/TST, os quais tratam de alimentação, inconfundível com cesta básica. Já em relação ao vale-refeição, há de ser considerado que no item 2 da inicial o recorrente confessa que tinha intervalo apenas para fazer «rápidas refeições no próprio local de labor, significando que o recorrente fazia refeição, presumindo-se, pela confissão, que essa refeição era fornecida pela empresa, conforme consta do item 10 da defesa. Por ser fato abrangido pela confissão, e considerando também que a norma coletiva diz que a refeição «não integrará, em hipótese alguma o salário ou a remuneração do empregado (cláusula 6ª, § único), mantenho a decisão também neste particular. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

19 - TRT3 Salário. Tíquete alimentação. Dedução. Dias não trabalhados. CLT, art. 457.

«Não prospera o pedido de que o pagamento dos tíquetes refeição observe os dias efetivamente trabalhados. Isso porque a cláusula que regula o tíquete refeição, não limita a concessão do benefício aos dias trabalhados.... (Continua)

20 - TRT2 Auxílio refeição. Cesta alimentação. Previsão em acordo coletivo. Aviso prévio indenizado. Inexistência de prestação de serviços. Verbas indevidas. CLT, art. 487.

«...Pretende o recorrente o pagamento do auxílio refeição e da cesta alimentação no período do aviso prévio indenizado, alegando que este compõe o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive quanto a tais benefícios. O auxílio refeição e a cesta alimentação visam beneficiar o empregado que se encontra em efetivo trabalho, ante a impossibilidade de comparecimento diário em sua própria residência para alimentar-se no período de seu intervalo de refeição. Tratam-se, ainda, de benefícios previstos em normas coletivas de trabalho, restritivas aos empregados em atividade. O aviso prévio concedido de forma indenizada gera efeitos meramente patrimoniais, como já esclarecido na análise do recurso do reclamado. Em nenhum momento, no período, logra o empregado comparecer na empresa para regular execução de suas funções. Se desta forma fosse, tratar-se-ia de aviso prévio trabalhado. A figura do aviso prévio indenizado se caracteriza pela dispensa do cumprimento do período, por parte do empregador, que prefere efetuar seu pagamento em pecúnia. Não há, efetivamente, prestação laboral. E, assim sendo, impossível a concessão do auxilio refeição e cesta alimentação do período, ante a inexistência de labor, pois o empregado, na verdade, já se encontrava totalmente desligado da empresa.... (Juíza Mercia Tomazinho).... (Continua)