1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Alegação de que os réus divulgaram em seus cadastros seus dados pessoais (telefone, data de nascimento, nome de sua mãe, situação regular de seu CPF, renda, score) sem prévia notificação ou sua autorização, ferindo os seus direitos à privacidade. Divulgação de dados que não é proibida. Danos que não se enquadram em informações sensíveis ou excessivas. Observância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13709/2018) e da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) . Ausência de ilicitude. Indenização por danos morais não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Alegação de que os réus divulgaram em seus cadastros dados pessoais do autor (telefone, data de nascimento, nome de sua mãe, situação regular de seu CPF, renda, score) sem prévia notificação ou sua autorização, ferindo os seus direitos à privacidade. Divulgação de dados que não é proibida. Danos que não se enquadram em informações sensíveis ou excessivas. Observância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13709/2018) e da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) . Ausência de ilicitude. Indenização por danos morais não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por menor púbere, representado por sua avó e guardiã, em face do Município de Santa Maria Madalena, em razão do falecimento de seu genitor durante o exercício de suas funções como gari, vítima de acidente de trabalho ocorrido ao cair de caminhão de coleta de lixo em movimento. ... ()