realizacao de exame pericial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Ônus. Ação de prestação de contas. Tendo instituição financeira expressamente requerido a realização de exame pericial contábil por profissional de confiança do juízo, não se justifica a atribuição de pagamento dos honorários periciais aos seus clientes, posto que pleiteou exclusivamente a realização da prova. Recurso provido.

2 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Prova pericial. Realização de exame pericial. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 159. Lei 9.437/97, art. 10.

«A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de armas, mormente quando evidenciada a existência do crime por outros elementos de prova.... (Continua)

3 - TJMG Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Materialidade do delito. Prova. Exame pericial. Desnecessidade.

«Se a materialidade do delito contido no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, se encontra estampada, de forma inconteste, no auto de apreensão e inutilização, é despicienda a realização de exame pericial.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Necessidade de exame pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - A aferição da necessidade de realização de exame pericial esbarra no óbice da súmula 7/STJ, pois demanda revolvimento de matéria fático probatória.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placas. Nulidade processual. Não realização de exame pericial. Ausência de vestígio. Adulteração comprovada por depoimentos testemunhais. Recurso desprovido.

«1 - De acordo com diversos precedentes firmados nesta Corte, nas hipóteses em que os delitos não deixam vestígios não há necessidade de realização de exame pericial, podendo tal ausência ser suprida por provas testemunhais. ... (Continua)

6 - STJ Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Ausência de exame de corpo de delito. Incidência de qualificadora. Prova testemunhal. Impossibilidade. Necessidade de laudo pericial. Precedentes do STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 155, § 4º, I.

«Pela interpretação dos CPP, art. 158 e CPP, art. 167, conclui-se que, relativamente às infrações que deixam vestígio, a realização de exame pericial se mostra indispensável, podendo a prova testemunhal supri-lo apenas na hipótese em que os vestígios do crime tiverem desaparecido. No caso dos autos, a qualificadora do rompimento de obstáculo apenas poderia ser comprovada pela realização de exame pericial e a prova testemunhal somente poderia suprir o exame de corpo de delito se os vestígios houvessem desaparecido, o que não ocorreu no caso. Ordem concedida para, reformando a sentença condenatória e o acórdão impugnado, afastar da condenação a qualificadora do CP, art. 155, § 4º, I.... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativa para a não realização do exame. Agravo improvido.

«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, quando o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Agravo regimental improvido.

«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, quando o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Agravo regimental improvido.

«1. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

10 - TJSP Intimação. Via postal. Data e local para realização de exame pericial. Carta devolvida em razão de mudança de endereço da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Prova preclusa. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão agravada que declarou preclusa a produção de prova pericial. Inconformismo externado pelo banco requerido que prospera. Admissibilidade da realização de exame pericial em cópias digitalizadas, nos termos do previsto no CPC, art. 425, VI. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Agravo em Execução - Prisão albergue domiciliar - Indeferimento - Sob a alegação de ter idade avançada e sequela decorrente de acidente vascular cerebral que demandam cuidados médicos especiais, postula a concessão do benefício e, subsidiariamente, a realização de exame pericial do reeducando a fim de atestar a sua debilidade - Inadmissibilidade - Não configuradas as hipóteses do art. 117, I e II, da LEP - Não há notícias de que esteja extremamente debilitado em decorrência de doença grave e de que não possa receber o atendimento médico adequado às suas enfermidades dentro da unidade prisional ou fora dela, inclusive - Pleito defensivo consistente na realização de exame pericial não apreciado pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com recomendação

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL BEM FUNDAMENTADA. DECISÃO MANTIDA.

A gravidade concreta da conduta por qual condenado o sentenciado e a longa pena a cumprir indicam, no presente caso, ausência de elementos acerca do preenchimento do requisito subjetivo e bem justificam a realização de exame criminológico para aferição técnica do mérito para a progressão de regime. Perícia multidisciplinar bem justificada diante das peculiaridades do caso concreto (Súmula 439/STJ). Necessidade de aferição técnica e individualizada do requisito subjetivo da pretensão. Ausente, na origem, análise do preenchimento dos requisitos para obtenção da referida benesse, torna-se impossível o conhecimento, por esta instância, do pedido de imediata concessão da pretensa progressão de regime. Agravo defensivo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Imprescindibilidade. Vestígios não desaparecidos. Qualificadora afastada. Agravo improvido.

«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Agravo regimental improvido.

«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, quando o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Comprovação por prova testemunhal. Exame indireto. Impossibilidade. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Agravo improvido.

«1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Exame pericial. Não realização. Inexistência de justificativas para a ausência da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da qualificadora da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem ou tenham desaparecido os vestígios, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Realização de exame pericial. Prescindibilidade. Existência de outros meios de prova. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.

«A nulidade do exame pericial na arma de fogo, pela ausência de peritos oficiais, não desconfigura o delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, «caput, quando existente nos autos outros elementos de prova aptos a embasar o decreto condenatório.... (Continua)

19 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Sentença homologatória. Aspecto formal. Alegação de ilegitimidade de parte. Realização de exame pericial. Impropriedade.

«As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como a notificação, a interpelação, o protesto e a produção antecipada de provas, veiculam pretensão que requer do Juízo meras providências administrativas, o que afasta a necessidade de fundamentação da sentença homologatória, limitada aos aspectos formais do processo.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem ou tenham desaparecido os vestígios, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)