queda de menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de menor no interior de estabelecimento comercial. Nexo causal entre a queda e o dano sofrido. Ausência, conforme laudo pericial. Indenização indevida. Recurso não provido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Queda de menor no interior de estabelecimento comercial. Nexo causal entre a queda e o dano sofrido. Ausência, conforme laudo pericial. Dano material não comprovado. Indenização indevida. Recurso não provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de menor em lago. Morte por afogamento. Conservação do local não realizada de forma adequada pela empresa. Indenização ao genitor do falecido devida. Recurso provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Pensão mensal. Queda de menor. Atendimento médico inadequado. Responsabilidade civil objetiva da Administração Municipal. Sequela parcial e permanente. Pensão fixada proporcionalmente à redução da capacidade laborativa. Reexame necessário e recurso do Município providos em parte, do autor não provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de menor. Atendimento médico inadequado. Responsabilidade civil objetiva da Administração Municipal. Sequela parcial e permanente. Sofrimento e aflição que ultrapassaram os limites da normalidade. Criança vítima de negligência médica. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em valor adequado. Reexame necessário e recurso do Município providos em parte, do autor não provido.

6 - TJSP Procedimento ordinário. Buritama. Reparação de dano moral. Queda de menor impúbere em equipamento público (academia ao ar livre) que causou fratura do braço esquerdo e escoriações. Ausência de prova dos fatos narrados e da falha ou omissão na prestação do serviço público. Exigência do CPC, art. 373, I, não cumprida. Precedente. Sentença de procedência reformada, para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Escola Pública. Queda de menor em atividade recreativa. Criança que escorregou na piscina do SESC e bateu o rosto na borda de madeira, sofrendo quebra de dentes, que foi tratada e não deixou seqüela. Prova da inexistência de culpa dos agentes públicos, havendo salva-vidas no local. Não caracterização de responsabilidade objetiva ou decorrente do risco da atividade. Ação de reparação de danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADEIRA DE RODAS COM DEFEITO. QUEDA DE MENOR DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL. LESÃO FACIAL E FRATURA NO DENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ação que tem por objeto pedido de indenização por danos materiais e morais decorrente de vício em cadeira de rodas, adquirida para a segunda autora, menor com paralisia cerebral, que acarretou sua queda, cujas consequências abrangem lesão em supercílio e fratura na dentição. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Estância Balneária de Praia Grande (SP). Pretendida reparação por danos morais. Queda de menor em escola pública municipal. Hipótese que é de responsabilidade civil subjetiva, necessitando a demonstração de culpa por ação, ou omissão do Poder Público e respectivos agentes. Parte autora que não comprovou a ocorrência de negligência, imprudência, ou imperícia no dever de vigilância e integridade física dos alunos. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. Sentença ratificada. Recurso apresentado pela parte autora, improvido.

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Queda de menor em brinquedo de parque localizado em shopping Center. Shopping que invoca ser mero locador do espaço. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Entretenimento ofertado por sua locatária que é atrativo de clientela, impondo-lhe arcar com as conseqüências de eventual falha na prestação de tal serviço. Entendimento assente deste Tribunal de Justiça neste sentido. Preliminar de ilegitimidade ad causam no pólo passivo que ora se rejeita. ... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Queda de menor em pista de patinação no gelo. Lesões ortopédicas graves. Total ausência de recursos médicos a permitir pronto atendimento ao acidentado. Aplicação da teoria do risco proveito. Atividade lucrativa, mas perigosa ao consumidor. Quem se aproveita da atividade empresarial arca com o ônus de indenizar os que pela sua atividade sofrerem prejuízos. Indenização majorada. CCB/2002, art. 186.

«... A segunda apelante, menor de idade, sofreu graves lesões ortopédicas quando utilizava a pista de patinação explorada pela primeira apelante. Não se trata de discutir se a empresa teve culpa ou não no acidente, ou mesmo se há nexo de causalidade entre ele e a sua atividade empresarial. Trata-se de aplicar de forma pura e simples a teoria do risco proveito. Quem aufere lucros com determinada atividade deve indenizar os que sofrerem prejuízos em decorrência do seu dia-a-dia negocial. É o caso dos autos. A atividade da primeira apelante e arriscada para os usuários. Jovens e até crianças patinam no gelo. Os acidentes são mais que previsíveis, são prováveis ou mesmo quase certos. Assim, deveria o BARRA ON ICE preparar-se para o inevitável, mantendo algum tipo de sistema que permitisse pronto atendimento aos feridos pelas quedas no rinque de patinação. Se não o fez, deve arcar com o prejuízo experimentado pela cliente que não foi atendida com presteza. Com a devida vênia do sentenciante, o valor da indenização por ele fixado e modesto diante do quadro fático da demanda. Melhor será R$ 10.000,00, coerente com a gravidade das lesões e com o descaso da empresa. ... (Des. Gabriel Zefiro).... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CEMITÉRIO MUNICIPAL - FALTA DE CONSERVAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - QUEDA DE CRIANÇA - DANOS MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Horário comercial. Piso molhado. Produto químico. Sinalização. Não comprovação. Menor. Queda. Queimaduras. Atendimento médico. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Queda em supermercado. Limpeza realizada com produto corrosivo. Ausência de isolamento ou sinalização eficiente. Queimaduras. Dano moral tipificado.

«No caso concreto, inegável que da circulação no interior de um supermercado, durante o horário comercial e no qual há grande fluxo de pessoas, não se pode esperar que o piso esteja molhado e propício a escorregões e quedas, possibilitando o contato com produto apto a causar queimaduras na pele. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço. Danos morais decorrentes do fato. Quantificação. Majoração do importe objetivando ao atendimento da tríplice finalidade da aindenização. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido.... (Continua)

14 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE SOFREU QUEDA NO BANHEIRO DO HOSPITAL NO QUAL SEU FILHO MENOR ESTAVA INTERNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação indenizatória. Autora que sofreu queda no banheiro do hospital réu, no qual seu filho menor estava internado. Acidente que resultou em contusão no ombro e no joelho, que se comprova pela documentação acostada ao processo. Demandante que, sentido fortes dores, buscou socorro no hospital réu, porém a assistência foi negada, sob o argumento de que se tratava de um hospital particular e os atendimentos somente são realizados mediante pagamento ou carteirinha de plano de saúde conveniado. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ANDAIME. OBRA PÚBLICA. MORTE DO PAI DA AUTORA MENOR. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Prova dos autos que afasta a responsabilidade da Primeira Apelada, mas demonstra a responsabilidade do segundo apelado na produção do evento. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Morte de menor. Queda de ônibus coletivo. Prestação jurisdicional. Transação. Interesse de menor. Danos morais. Valor. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Internato. Morte de menor interno, atingido por queda de «pau de sebo. Dever de guarda e cuidado. Violação. Desnecessidade de prova da culpa.

«Morrendo o menor - que devia estar sob cuidados contínuos - enquanto, em festa promovida pela instituição, participava de brincadeira coletiva, a qual era, em tese, perigosa, a culpa é suposta «in re ipsa, e da conseqüente presunção só se livra o estabelecimento, no caso em que, por razões análogas, se livraria o tutor, ou o curador, ou seja, «se prova que não houve de sua parte culpa ou negligência - isto é, que cumprira, com suficiente - «atenção, em todo o tempo, o seu dever de vigilância (PONTES DE MIRANDA, op. e loc. cits. pág. 146, § 5.504, 5. Grifos nossos), ou de guarda e cuidado.... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Morte de menor. Acidente em complexo de lazer. Queda em «toboágua seguida de afogamento. Pensionamento devido. Duração. Sobrevida provável da vítima (65 anos). Redução para 1/3 a partir dos 25 anos.

«A pensão devida aos pais pela morte de criança acidentada em queda em «Toboágua, seguida de afogamento, deve se estender pela longevidade provável da vítima, de sessenta e cinco anos, reduzida para 1/3 (um terço) a partir da data em que completaria vinte e cinco anos, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo por ele formado.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Morte de menor. Acidente em complexo de lazer. Queda em «toboágua seguida de afogamento. Pensionamento devido. Duração. Sobrevida provável da vítima (65 anos). Redução para 1/3 a partir dos 25 anos.

«A pensão devida aos pais pela morte de criança acidentada em queda em «Toboágua, seguida de afogamento, deve se estender pela longevidade provável da vítima, de sessenta e cinco anos, reduzida para 1/3 (um terço) a partir da data em que completaria vinte e cinco anos, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo por ele formado.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Queda de tampão de poço de visitas de galeria de águas pluvias sobre mão de menor. Esmagamento e amputação parcial de três dedos da mão. Alegação de ato omissivo da municipalidade, consistente na ausência de sinalização e de lacre na tampa de visitas. Insubsistência. Prejuízo sofrido em razão de ato praticado pelo menor. Indenização indevida. Recurso improvido.