provas periciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade das provas periciais. Violação da cadeia de custódia. Imprestabilidade da prova. Reconhecimento da nulidade das provas. Desentranhamento. Anulação da decisão de pronúncia. Recurso des provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Recurso que se insurge contra o pronunciamento judicial que indefere a produção de provas periciais de avaliação em imóvel e contábil em empresa a serem partilhados. Decisão agravada que ressalva a possibilidade de realização das perícias pretendidas em caso de cumprimento de sentença, caso demonstrada a necessidade. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Ação expropriatória indireta. Custas e despesas processuais. Distinção. Condenação em ressarcimento de despesas com produção de provas periciais. Aplicação do CPC, art. 22. Ampliação. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que custas não se confundem com despesas processuais, pois estas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Produção de provas periciais indeferida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.

1 - A produção da prova deve ser ampla à parte acusada, desde que haja pertinência e relevância. No presente caso, o indeferimento da prova pericial foi devidamente justificado. ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Perícia. Ação indenizatória. Acidente. Alegado vício do produto de fabricação da ré-agravante. Existência de perícia realizada em inquérito policial. Provas periciais requeridas pelas partes. Admissibilidade. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Utilizada a prova técnica realizada na fase policial como documento, defere-se a realização de prova pericial requerida. Recurso parcialmente provido, com observação

6 - TJSP Prova. Produção. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Contas apresentadas pelo banco consideradas boas. Impugnação do correntista quanto à suposta irregularidade contratual que não elide as contas apresentadas, tampouco, justifica a realização de provas periciais. Discricionariedade do Juízo quanto à produção das provas necessárias para formação do seu livre convencimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Administrativo e processual civil. Contratos administrativos. Construção de hospital. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Avaliação de provas periciais. Critérios. Repactuações. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. (des)necessidade produção de provas periciais e documentais. Soberania da análise de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes desta corte superior. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. ... (Continua)

9 - TJSP Plano de Saúde. Cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. Insurgência da Ré em face da sentença de parcial procedência. Não acolhimento. Ausência de reclamo oportuno pela realização de prova pericial, enquanto já afastados, pela sentença, os procedimentos com características de natureza estética, segundo inclusive o que tem se verificado de provas periciais realizadas em processos assemelhados. Honorários de sucumbência majorados. Sentença mantida . Recurso não provido

10 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Presença dos requisitos da prisão cautelar. Inocorrência de excesso de prazo fora da razoabilidade do possível, considerando-se as circunstâncias do processo (pluralidade de crimes, diligências, requerimentos defensivos, recursos interpostos, provas periciais, oitivas de várias testemunhas, inclusive por precatória). Prova acusatória já encerrada. Ordem de «habeas corpus denegada.

11 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio tentado. Apelo defensivo. Pleito de anulação da decisão. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. «Animus necandi que decorre das provas periciais e orais. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Pena bem dosada que não comporta reparo. Regime inicial fechado recomendável à espécie. Recurso improvido.

12 - TJSP Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Desnecessidade de qualquer outra prova, para o deslinde da questão em vista da documentação acostada aos autos e demais provas periciais. Concessão, ademais, de oportunidade para manifestação dos interessados em todas as fases do processo. Preliminar de nulidade afastada.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Cerceamento de defesa não caracterizado. Tribunal a quo concluiu pela desnecessidade de deferimento das provas periciais e testemunhais requeridas. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização de provas pericial requerida foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe de 29/09/2020). ... (Continua)

14 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado tentado. Alegação fundada no não acolhimento da tese relativa à ausência de dolo homicida. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. «Animus necandi que decorre das provas periciais e orais. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado recomendável à espécie. Recurso não provido.

15 - 2TACSP Locação. Ação anulatória. Contrato celebrado por incapaz. Interdição não declarada por sentença, em face de sua morte. Irrelevância. Nulidade dos atos praticados, não só após a interdição judicial, como também os anteriores, estando a pessoa já incapaz. Provas periciais de demência mental à época do contrato. Nulidade que independente da análise de suas condições. Procedência. (Cita doutrina).

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdência privada. Cobrança de contribuições extraordinárias para equacionamento de déficit. Legalidade (Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º). Medidas e provas periciais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do plano. Má-fé ou exorbitância no cumprimento do fim econômico ou social na norma. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É válida a cobrança de contribuições extraordinárias em face dos participantes de plano de previdência privada no percentual aprovado na proposta de equacionamento de déficit, a teor do Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Produção de provas periciais indeferida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou mesmo para a correção de eventual erro material (CPC/2015, art. 1.022, III). ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS CONTÁBEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO FISCAL PREJUDICADO.

controvérsia cinge-se à definição do montante correto a título de ISSQN sobre construção civil. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Invalidez. Extensão dos danos. Provas periciais. Complementação devida. Revisão. Análise do conjunto probatório e da apólice. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A questão referente ao percentual devido a título de complementação da indenização securitária foi analisada mediante acurada análise do acervo probatório dos autos e das disposições estatutárias da cooperativa. Portanto, infirmar as conclusões do acórdão recorrido esbarraria nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXISTÊNCIA DE BEM PÚBLICO EM PARTE DA ÁREA USUCAPIENDA - REALIZAÇÃO DE DUAS PROVAS PERICIAIS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELO SEGUNDO LAUDO E PELOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO - REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO.

O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe verificar quais os meios probatórios serão suficientes para a solução da lide na busca pela verdade real dos fatos. A realização de nova perícia deverá ocorrer quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, cabendo ao magistrado apreciar os laudos produzidos nos autos (CPC, art. 480). Caso em que a segunda prova pericial esclareceu a matéria e apresentou justificativa suficiente para prevalecer a conclusão acerca da inexistência de imóvel público na área usucapienda. Para se caracterizar o cerceamento de defesa torna-se necessário demonstrar que a prova foi requerida a tempo e modo, além de sua imprescindibilidade à solução da controvérsia, hipótese não verificada nos autos.... (Continua)