produtor rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO DE PRODUTOR RURAL - INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE A RECEITA DO PRODUTOR RURAL - AUSÊNCIA. I - O

patrimônio de uma empresa, ou de uma pessoa física na qualidade de produtor rural, equipara-se a uma sociedade empresária, devendo atender às obrigações sociais, pagamentos de empregados e de fornecedores, capital e demais despesas; II - A penhora sobre o faturamento de produtor rural tem caráter excepcional, e o percentual penhorado não pode inviabilizar as suas atividades; III - Tendo em vista, que os documentos que instruem os autos demonstram que a penhora de faturamento da produtora rural pode inviabilizar as suas atividades, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido.... (Continua)

2 - TRT3 Produtor rural. Contribuição previdenciária. Produtor rural pessoa física.

«A contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física é de 2% sobre o total da receita bruta da comercialização da produção rural, acrescido de 0,1% de grau de risco. Entretanto, em relação ao empregado, o produtor rural pessoa física continua sendo obrigado a descontar e recolher a contribuição devida à Seguridade Social nos mesmos moldes aplicados às empresas em geral (Lei 8212/91, art. 25, incisos I e II e Decreto 3048/99, art. 200, incisos I e II e parágrafo 8º).... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Tributário. Contribuição social sobre a receita bruta da comercialização. Produtor rural. Inconstitucionalidade. Alcance. Contribuição devida pelo produtor rural empregador versada na Lei 10.256/2001 não alcançada.

«Os pronunciamentos do Tribunal, nos Recursos Extraordinários Acórdão/STF, de minha relatoria, e Acórdão/STF, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, este último sob o ângulo da repercussão geral, não alcançam a disciplina da contribuição devida pelo produtor rural empregador versada na Lei 10.256/2001. ... (Continua)

4 - STJ Concordata preventiva. Produtor rural. Pessoa física. Inaplicabilidade do instituto. Pedido indeferido. Precedentes do STJ.

«O instituto da concordata não é aplicável ao produtor rural.... (Continua)

5 - STJ Concordata preventiva. Produtor rural. Pessoa física. Inaplicabilidade do instituto. Pedido indeferido. Precedentes do STJ.

«O instituto da concordata não é aplicável ao produtor rural.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Produtor rural. Recuperação judicial. Exercício profissional da atividade rural há pelo menos dois anos. Inscrição do produtor rural na junta comercial no momento do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Recurso especial provido.

1 - Tese firmada para efeito do CPC/2015, art. 1.036: Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Produtor rural. Recuperação judicial. Exercício profissional da atividade rural há pelo menos dois anos. Inscrição do produtor rural na junta comercial no momento do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Recurso especial provido.

1 - Tese firmada para efeito do CPC/2015, art. 1.036: Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Contribuição sobre a receita bruta da comercialização de produção rural. Produtor rural pessoa física. Lei, Art. 15, I complementar 11/1971. Incidência.

1 - É exigível do produtor rural pessoa física a Contribuição, prevista no LC, art. 15, I 11/1971, incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Contribuição sobre a receita bruta da comercialização de produção rural. Produtor rural pessoa física. Lei, Art. 15, I complementar 11/1971. Incidência.

1 - É exigível do produtor rural pessoa física a Contribuição, prevista no LC, art. 15, I 11/1971, incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural com cnpj. Exigibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «a hipótese retrata, ao revés, empresário rural (...), já que profissionalmente organiza atividade rural produzindo e colocando bens no mercado; não é por certo o produtor rural tratado na CF/88, art. 195,8º. Pois bem. O impetrante não está inscrito na Junta Comercial, mas, segundo admite, tem CNPJ (fl. 14). Assim, se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário - educação (fl. 247, e/STJ). ... (Continua)

11 - TST Contribuição previdenciária. Produtor rural. Não conhecimento.

«Observa-se que a matéria referente ao recolhimento da contribuição previdenciária pelo produtor rural, disposta no Lei 8870/1994, art. 25, não foi objeto de discussão pelo egrégio Tribunal Regional, o que impede a sua análise nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297. ... (Continua)

12 - STF Contribuição social. Receita bruta. Produtor rural. Pessoa natural. Inconstitucionalidade. Alcance.

«Os pronunciamentos do Tribunal, nos Recursos Extraordinários 363.852/MG, de minha relatoria, e 596.177/RS, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, este último sob o ângulo da repercussão geral, alcançam a disciplina da contribuição devida pelo produtor rural, empregador, pessoa natural.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em conta e do veículo de propriedade do agravante, supostamente utilizado para trabalho como pequeno produtor rural. Inconformismo. Pequeno produtor rural. Utilização do veículo para transporte da produção rural. Decisão reformada. Agravo provido

14 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural. Legitimidade passiva. Existência de cnpj. Súmula 7. Inaplicabilidade. Tema 362.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a devolução dos valores recolhidos indevidamente a título de salário-educação por produtores rurais. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Produtor rural pessoa física. Inscrição no CNPJ. Contribuição social para o salário-educação. Incidência.

1 - A contribuição ao salário educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Produtor rural pessoa física. Inscrição no CNPJ. Contribuição social para o salário-educação. Incidência.

1 - A contribuição ao salário-educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Produtor rural pessoa física. Inscrição no cnpj. Contribuição social para o salário-educação. Incidência.

1 - A contribuição para o salário educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. ICMS. CREDENCIAMENTO DE PRODUTOR RURAL. PERDA DA CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL. PRAZO DE PERMANÊNCIA DE GADO EM CONFINAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. AUTUAÇÃO FISCAL MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS.

Ação com pedido de anulação ajuizada por Aparecido Samartino em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à anulação de auto de infração e imposição de multa (AIIM 4.141.386-6) que desconsiderou a condição de produtor rural do autor em 2018. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, anulando o AIIM e determinando o credenciamento do autor no Sistema E-Cred-Rural.... (Continua)

19 - STF Contribuição social sobre a receita bruta da comercialização. Produtor rural. Inconstitucionalidade. Alcance.

«Os pronunciamentos do Tribunal, nos Recursos Extraordinários 363.852/MG, de minha relatoria, e 596.177/RS, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, este último sob o ângulo da repercussão geral, não alcançam a disciplina da contribuição devida pelo produtor rural empregador versada na Lei 10.256, de 2001.... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Recuperação judicial. Pedido formulado por produtor rural não inscrito na Junta Comercial. Indeferimento. Produtor rural que não se vale da faculdade do artigo 971 do Código Civil não é equiparado a empresário para os fins do artigo 1º da Lei nº: 11101/2005 e não atende ao requisito do artigo 487 do mesmo diploma legal. A inscrição do produtor rural no CNPJ-Receita Federal, não o equipara a empresário para fins do direito à recuperação judicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.