processo disciplinar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo disciplinar.

«O julgamento do processo disciplinar não está vinculado às conclusões do relatório elaborado pela comissão que o instruiu, podendo, motivadamente, decidir que elas contrariam a prova dos autos (L. 8.112/90, art. 168). ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Mandado de segurança e reexame das provas produzidas no processo disciplinar.

«Só o reexame das provas produzidas no processo disciplinar pode resultar na conclusão de que a percepção que a decisão administrativa teve dos fatos não corresponde aos fatos como realmente aconteceram. O mandado de segurança é inidôneo para esse efeito, porque os fatos reconhecidos no processo disciplinar só podem ser contrastados em ação que propicie dilação probatória e cognição completa. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Impedimento de membro da comissão de inquérito.

«Tanto o processo disciplinar quanto o judicial estão sujeitos ao devido processo legal. O processo disciplinar arranha essa garantia constitucional se quem, em momento anterior, prestou depoimento como testemunha dos fatos que resultaram na aplicação da pena de demissão do servidor. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Deputado estadual. Assembléia Legislativa. Processo disciplinar. Apuração de decoro parlamentar. Limites do controle judicial. Devido processo legal.

«No processo disciplinar, conduzido pelo Poder Legislativo para apurar quebra de decoro parlamentar, o controle judiciário limita-se à observação do devido processo legal.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Abandono de emprego. Prescrição. Prazo prescricional. Processo disciplinar como causa interruptiva.

«A instauração do processo disciplinar é, nos termos da lei, causa interruptiva da prescrição administrativa, mesmo na incidência do prazo da lei penal. Prescrição não consumada.... (Continua)

6 - TRT4 Processo disciplinar administrativo. Pena de suspensão. Validade.

«Ainda que irregular o processo disciplinar administrativo, comprovado nos autos o ato de indisciplina e insubordinação do empregado, nos termos do CLT, art. 482, «h, que autorizaria até mesmo a despedida por justa causa, não há falar na nulidade da pena de suspensão aplicada pelo empregador. [...]... (Continua)

7 - STF Concussão. Advogado. Processo disciplinar prévio. Citação edital nula. CP, art. 316.

«A necessidade prévia de processo disciplinar na entidade de classe para que se possa instaurar ação penal contra advogado por fato decorrente do exercício de suas funções não tem previsão em lei. Ausência de ilegalidade. Chamamento por edital precedido de diligente busca nos endereços declinados. Alegação inconsistente.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Servidor do poder judiciário. Comissão processante constituída por juízes de direito.

«Nulidade do processo disciplinar, em que a comissão processante foi formada por juízes de direito, nada importando que sejam servidores públicos em sentido lato. A lei usualmente os designa como magistrados, e no caso previu para os processos disciplinares uma comissão processante integrada por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo dotados de estabilidade. Os juízes de direito não são reconhecidos como tais, e sim como agentes políticos vitalícios. Sem embargo de que não julgue, a comissão processante emite um pronunciamento acerca da inocência ou da responsabilidade do servidor, e por isso sua constituição está vinculada ao princípio do juiz natural. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Instauração, de ofício, de procedimento de controle administrativo no conselho nacional de justiça. Processo disciplinar avocado de Tribunal de Justiça. Utilização de prova emprestada no processo disciplinar. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Instauração, de ofício, de procedimento de controle administrativo no conselho nacional de justiça. Processo disciplinar avocado de Tribunal de Justiça. Utilização de prova emprestada no processo disciplinar. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - STJ Mandado de segurança. Processo disciplinar.

«Os fatos reconhecidos no processo disciplinar só podem ser contrastados em ação que propicie dilação probatória e cognição completa, não sendo este o caso do mandado de segurança. ... (Continua)

12 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Ausência de prévia sindicância. Inexistência de nulidade. Lei 8.112/90, art. 143.

«Não há nulidade no processo disciplinar pela ausência de instauração prévia de sindicância, pois esta é mera medida preparatória daquele, sendo dispensável se já há elementos suficientes para a deflagração do processo. Precedente do STF.... (Continua)

13 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Ausência de prévia sindicância. Inexistência de nulidade. Lei 8.112/90, art. 143.

«Não há nulidade no processo disciplinar pela ausência de instauração prévia de sindicância, pois esta é mera medida preparatória daquele, sendo dispensável se já há elementos suficientes para a deflagração do processo. Precedente do STF.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Prescrição e nulidades. Processo disciplinar. Omissão. Inexistência.

1 - As matérias referentes à existência de prescrição administrativa e existência de nulidades no processo disciplinar foram amplamente debatidas no acórdão embargado, nos termos trazidos na petição inicial, conforme se infere da simples leitura da fundamentação do julgado.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Demissão. Improbidade administrativa.

«A Lei 8.429, de 1992, não revogou o art. 132, IV, da Lei 8.112, de 1990, que prevê a demissão de servidor público flagrado em falta funcional assimilada à improbidade administrativa. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Recurso. Magistrado.

«A competência do Conselho Nacional de Justiça para rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (CF/88, art. 103-B, § 4º, V) não inibe o recurso administrativo à instância local. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial protelatória. Possibilidade. Prorrogação do prazo de conclusão do processo disciplinar. Possibilidade. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa.

«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Advogado. Mandado de segurança. Ato de Presidente de Subseção da OAB. Processo disciplinar. Quebra de sigilo. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 72, § 2º.

«Inadmissível a divulgação ostensiva dos nomes dos indiciados em processo disciplinar, quando inexiste decisão definitiva do órgão competente sobre presumível infração à ética profissional pelos implicados.... (Continua)

19 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DA BAHIA 6.677/94. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. NORMA QUE IMPEDE A APOSENTADORIA E A EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR QUE RESPONDE A PROCESSO DISCIPLINAR. CONSTITUCIONALIDADE, SALVO EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. A Administração não dispõe de discricionariedade para deixar de aplicar as penalidades disciplinares quando a hipótese fática se amolda ao tipo legal nem para estender desproporcionalmente o prazo de conclusão do processo administrativo. 2. Além da penalidade de demissão, a Administração pode também reconhecer, pelo prazo de cinco anos, a incompatibilidade para nova investidura em cargo público. 3. A possibilidade de cumulação de sanções e a vinculação da Administração indicam que é constitucional a previsão legal que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo disciplinar. Precedente. 4. Em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria ao servidor investigado. Precedentes do STJ. 5. Ação direta parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 240 da Lei Estadual 6.677, de 26.09.1994, a fim de assentar que, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, ser possível a concessão de aposentadoria a servidor investigado.... (Continua)

20 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Prova testemunhal. Intimação de testemunha. Desnecessidade de informá-la acerca dos fatos imputados aos servidores processados. Lei 8.112/90, art. 157.

«Ao se intimar as testemunhas para depor no processo disciplinar, não há necessidade de informá-las acerca dos fatos atribuidos aos servidores processados.... (Continua)