principio isonomico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384 CLT, art. 384. Ausência de ofensa ao princípio isonômico constitucional.

«O Tribunal Pleno do C. TST interpretou o CLT, art. 384, por meio do incidente de Inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5), e consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio isonômico constitucional, tendo em vista as desigualdades inerentes do homem e da mulher.... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado - Saúde - Ação de obrigação de fazer, visando compelir Estado a realizar procedimento cirúrgico de caráter eletivo - Improcedência - Risco de quebra do princípio isonômico - Lista cronológica e de prioridades que não deve ser violada por decisão judicial - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável Ementa: Recurso inominado - Saúde - Ação de obrigação de fazer, visando compelir Estado a realizar procedimento cirúrgico de caráter eletivo - Improcedência - Risco de quebra do princípio isonômico - Lista cronológica e de prioridades que não deve ser violada por decisão judicial - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

3 - TRT2 Desvio de função. Abuso de direito. Atentado contra o princípio isonômico. Diferenças salariais. CPC, art. 461, § 4º.

«Ainda que o jus variandi do empregador autorize modificações das condições de trabalho, deve ser exercido na forma da lei. A promoção do empregado para funções mais complexas, sem a exigível contraprestação pecuniária, nos moldes praticados em relação a trabalhadores nas mesmas condições, revela o enriquecimento sem causa e atenta contra o princípio isonômico elevado a garantia constitucional. Diferenças salariais devidas. Astreintes. A teor parágrafo 4º, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461 o Juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor. A astreinte têm caráter coercitivo, objetivando o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, sendo desnecessária a provocação da parte, na ótica do Código de Processo Civil.... (Continua)

4 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384 CLT, art. 384. Ausência de ofensa ao princípio isonômico constitucional. Consequente inaplicabilidade ao trabalhador do sexo masculino.

«O Tribunal Pleno do TST interpretou o CLT, art. 384, por meio do incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5), e consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio isonômico constitucional, tendo em vista as desigualdades inerentes às jornadas do homem e da mulher. Em consequência, sendo norma inserida capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher, não pode ser aplicada ao caso concreto em análise, uma vez que o reclamante é do sexo masculino, descabendo-lhe o direito à pausa de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária.... (Continua)

5 - STF Reclamação. Objeto. Súmula Vinculante 37/STF. Ofensa. Inexistência. Descabe confundir o reconhecimento de certo direito. A férias. Com aumento de remuneração considerado o princípio isonômico.

6 - STF Reclamação. Objeto. Súmula Vinculante 37/STF. Ofensa. Inexistência. Descabe confundir o reconhecimento de certo direito. A férias. Com aumento de remuneração considerado o princípio isonômico.

7 - STF Reclamação. Objeto. Súmula Vinculante 37/STF. Ofensa. Inexistência. Descabe confundir o reconhecimento de certo direito. A férias. Com aumento de remuneração considerado o princípio isonômico.

8 - STF Reclamação. Objeto. Súmula Vinculante 37/STF. Ofensa. Inexistência. Descabe confundir o reconhecimento de certo direito. A férias. Com aumento de remuneração considerado o princípio isonômico.

9 - STF Reclamação. Objeto. Súmula Vinculante 37/STF. Ofensa. Inexistência. Descabe confundir o reconhecimento de certo direito. A férias. Com aumento de remuneração considerado o princípio isonômico.

10 - STF Reclamação. Objeto. Súmula Vinculante 37/STF. Ofensa. Inexistência. Descabe confundir o reconhecimento de certo direito. A férias. Com aumento de remuneração considerado o princípio isonômico.

11 - STF Reclamação. Objeto. Súmula Vinculante 37/STF. Ofensa. Inexistência. Descabe confundir o reconhecimento de certo direito. A férias. Com aumento de remuneração considerado o princípio isonômico.

12 - TJSP Mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo administrativo. Sobrestamento do feito para parte dos acusados. Violação dos princípios da isonomia e da unicidade processual. Inocorrência. Dessemelhança entre a situação do impetrante e a situação daqueles servidores. O princípio isonômico impossibilita desequiparações fortuitas e injustificadas. Todavia, se as hipóteses em cotejo forem distintas entre si, segundo razoáveis critérios assim considerados pela ordem jurídica, política e social, é de meridiana clareza que o tratamento há de ser diferenciado. Segurança denega.

13 - STF Reclamação. Objeto. Verbete vinculante 37 da Súmula do supremo. Ofensa. Inexistência. Descabe confundir o reconhecimento de certo direito. A férias. Com aumento de remuneração considerado o princípio isonômico.

14 - STF Reclamação. Objeto. Verbete vinculante 37 da Súmula do supremo. Ofensa. Inexistência. Descabe confundir o reconhecimento de certo direito. A promoções funcionais. Com aumento de remuneração considerado o princípio isonômico.

15 - STF Tributário. Importação. Pneumático usado.

«A importação de produtos estrangeiros sujeita-se ao controle governamental. Inocorrência de ofensa ao princípio isonômico no fato de não ter sido autorizada a importação de pneumáticos usados. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Policiais civis dos ex-territórios federais. Isonomia de vencimentos. Policiais federais. Lei 7.548/86. Gratificação temporária. Lei 9.014/95.

«A remuneração e vantagens dos servidores civis dos antigos territórios transformados em estados membros, a partir da edição da Lei 7.548/86, passou a ser subsidiariamente disciplinada pelas leis federais que tratam dos integrantes da Carreira Policial Federal, sendo-lhes devido, sob pena de violação ao princípio isonômico de equiparação de vencimentos, a vantagem da Gratificação Temporária instituída pela Lei 9.014/95, assegurada aos policiais federais.... (Continua)

17 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Isonomia.

«O reconhecimento da constitucionalidade do CLT, art. 384, expresso na OJ 26 das Turmas deste Regional, implica considerar compatível com o princípio isonômico a distinção nele contida entre homens e mulheres, de modo a lhe conferir o caráter de proteção, não de privilégio. E, admitida a distinção, não é possível aplicar o referido dispositivo legal em benefício de empregados do sexo masculino, como é o caso do autor.... (Continua)

18 - STF Tributário. Importação de veículos usados.

«A importação de produtos estrangeiros sujeita-se ao controle governamental. Inocorrência de ofensa ao princípio isonômico no fato de não ter sido autorizada a importação de veículos usados, não obstante permitida a importação de veículos novos. ... (Continua)

19 - STF Administrativo. Construção em desacordo com a lei municipal. Inocorrência de ofensa aos §§ 1º e 2º do art. 182, CF/88.

«Inocorrência de ofensa ao princípio isonômico, mesmo porque o seu exame, no caso, demandaria a comprovação de questões, o que não ocorreu. Ademais, o fato de ter sido construído no local um prédio em desacordo com a lei municipal não confere ao recorrente o direito de, também ele, restringir a citada lei.... (Continua)

20 - TST Diferenças salariais decorrentes de reajustes diferenciados do act 1993/1994 a partir de junho/1993.

«A jurisprudência firme desta Corte tem se pautado no sentido de que a concessão de reajustes salariais diferenciados aos membros da categoria profissional, mediante ajuste em instrumento coletivo, não implica violação do princípio isonômico, na medida em que buscou dar efetividade ao princípio da isonomia, em sentido material, concedendo reajustes maiores para os salários menores e reajustes menores para os salários maiores. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)