preclusao do fundamento infraconstitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Preclusão do fundamento infraconstitucional autônomo do julgado recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Preclusão do fundamento infraconstitucional autônomo do julgado recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Preclusão do fundamento infraconstitucional autônomo do julgado recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STF Recurso extraordinário. Preclusão do fundamento infraconstitucional (limites subjetivos da coisa julgada - suficiente à manutenção do acórdão recorrido). Recurso não conhecido, incidência, «mutatis mutandis, do princípio da Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541.

«... No sistema constitucional de duplicidade de recursos - extraordinário e especial - contra a mesma decisão de segundo grau, dá-se cisão da competência recursal em razão do objeto do juízo: assim como ao STJ só se devolve - reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial - os fundamentos infraconstitucionais da decisão recorrida - ao Supremo, no recurso extraordinário, só se devolve a fundamentação constitucional dela. Surge daí que a preclusão do fundamento de direito ordinário - limites subjetivos da coisa julgada -, quando suficiente para lastrear o acórdão de segundo grau, prejudica o recurso extraordinário. Daí a incidência, «mutatis mutandis, da Súmula 283/STF. ... (Min. Sepúlveda Pertence). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.

«1 - O recurso não merece prosperar, pois da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, a recorrente interpôs apenas agravo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, estando preclusa a discussão no que tange à matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, ante a inadmissão do recurso, no excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente. Súmula 283/STF.

«Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Questão infraconstitucional. Fundamento constitucional autônomo. Inexistência.

1 - A questão jurídica referente à prescrição intercorrente em execução fiscal é de natureza infraconstitucional, porquanto disciplinada no art. 40 da LEF, cuja interpretação veio a ser objeto de julgamento de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Competência relativa. Preclusão. Recurso intempestivo na origem. Fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Preclusão das questões constitucionais oponíveis no julgado do Tribunal Regional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STF Duplo fundamento. Acórdão. Legal e constitucional. Recurso especial. Interposição. Ausência. Preclusão. Uma vez estando o acórdão proferido alicerçado também em normas legais, cumpre à parte impugnar o aspecto infraconstitucional, ensejando, com isso, o crivo do STJ.

11 - STF Duplo fundamento. Acórdão. Legal e constitucional. Recurso especial. Interposição. Ausência. Preclusão. Uma vez estando o acórdão proferido alicerçado também em normas legais, cumpre à parte impugnar o aspecto infraconstitucional, ensejando, com isso, o crivo do STJ.

12 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Cálculo do benefício. Revisão. Decadência do direito. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Forma de cálculo da renda do beneficio. Fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão do benefício de aposentadoria. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Coisa julgada. Preclusão. Fundamento não impugnado no recurso extraordinário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

«1. Existência de fundamento adotado no acórdão recorrido não impugnado no recurso extraordinário. Incide a orientação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ que julgou o recurso especial. Impugnação a fundamento originado no acórdão do juízo de segundo grau. Impossibilidade. Preclusão. ISS. Industrialização por encomenda. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Benefício assistencial. Interdição da moradia. Sentença. Anulação. Deficiência recursal. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Inviabilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Niterói objetivando o recebimento do benefício assistencial, em razão de as casas dos autores terem sido atingidas por chuvas e serem interditadas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, por cerceamento de defesa. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de requisição de pequeno valor para pagamento de juros e correção monetária. Preclusão do pedido. Fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de requisição de pequeno valor para pagamento de juros e correção monetária. Preclusão do pedido. Fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Contratos de franqui. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Preclusão da matéria constitucional.

«I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a declaração de inexigibilidade de ISS sobre contratos de franquia. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No acórdão a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Não-Admissão. Agravo de instrumento não aviado. Incidência analógica da Súmula 126/STJ.

1 - O provimento do Tribunal a quo apresentou fundamento constitucional, uma vez que, de acordo com os arts. 129, VI, da CF/88 e 8º, § 2º, da Lei Complementar 75/93, entendeu-se estaria o Parquet legitimado a pedir informações bancárias diretamente ao Banco Bradesco S/A para realizar investigações que envolva dinheiro ou verbas públicas.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recursos extraordinários. Interposição em 11/06/2018. Acumulação de cargos públicos. Área da saúde. Discussão sobre a compatibilidade de horários. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada relativo à preclusão do re interposto perante o STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF. Re contra acórdão do trf-2. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF.

«1 - É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, Art. 1.021, § 1º. ... (Continua)