pratica de falta grave
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Indeferimento de progressão de regime. Pleito sustentando que a reabilitação da pratica de falta grave deve observar o teor da LEP, art. 112, § 7º. Inadmissibilidade. Reabilitação nos termos do art. 90, da Resolução SAP 144/2010. Período em conformidade com os ditames constitucional e legal. Decisão que indeferiu o beneficio fundamentada pela ausência de assimilação da terapêutica penal. Pratica de falta grave durante cumprimento em regime aberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravo improvido

2 - TJSP Pena. Excesso de execução. Inocorrência. Pratica de falta grave devidamente comprovada. Impossibilidade de individualização da conduta de cada participante. Punição aplicada indistintamente a todos os sindicados. Admissibilidade. Excesso não configurado. Recurso desprovido.

3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE. POSSE DE TELEFONE CELULAR DENTRO DA CELA. JUÍZO DA VEC DEIXOU DE RECONHECER A FALTA GRAVE. REFORMA DECISÃO. POSSIBILIDADE. LEP, art. 50, VII. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. 

Devidamente comprovada a prática de falta grave, atinente à apreensão de aparelho celular dentro do presídio com o apenado. Mau comportamento. Juízo a quo deixou de reconhecer a falta grave, sendo impositiva a reforma da decisão com respectivo reconhecimento, alterando a data-base e decretando a perda de 1/3 dos dias remidos. Não aplicar tais consectários legais, em casos como o presente, seria o mesmo que tratar de modo igual os apenados que cumprem sua pena de forma ilibada e aqueles que cometem faltas graves. Em sendo reconhecida a prática de falta grave no curso da execução de pena, a aplicação das penalidades é medida impositiva. Orientação dominante neste tribunal e STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo em Execução. Decisão judicial que deferiu pedido de remição, com desconto de 1/3 do período anterior à prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. A decisão que reconheceu a prática de falta grave assentou a perda de 1/3 do tempo remido. Questão preclusa. E o teor da decisão abarca todo o período anterior à data da falta grave (ainda que não houvesse decisão judicial reconhecendo a remição). 2. Outra não poderia ser a solução, haja vista que a prática de falta grave, conforme expressa dicção legal (LEP, art. 127), implica a perda de tempo remido (respeitado o limite máximo de 1/3). Recurso desprovido, com observação.

5 - TJSP Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave. 2. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/10. Recurso parcialmente provido

6 - TJSP Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave. 2. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/10. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE.  RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA  E EM PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO CRIME NA EXECUÇÃO PENAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS DECISÃO MANTIDA.

Conforme assentado pelos Tribunais Superiores e na trilha desta Corte, a prática de crime na execução penal consubstancia falta disciplinar grave, independentemente de trânsito em julgado das condenações relativas aos novos crimes. ... (Continua)

8 - TJSP Pena. Comutação. Sentenciado reincidente que cumpriu um terço da pena e não registra prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto 5993/06. Preenchimento dos requisitos. Irrelevância da prática de falta grave fora do prazo estabelecido pelo decreto. Benesse concedida. Recurso provido.

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave. 2. Perda do tempo remido estabelecido na decisão judicial (1/6) que se mostra dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido.

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave. 2. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/10, considerando as circunstâncias previstas na LEP, art. 57. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Prática de falta grave. Prévia oitiva do condenado em juízo, sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Inteligência do LEP, art. 118, § 2º. Declarações do sentenciado na esfera administrativa. Insuficiência. Recurso provido para anular a decisão que reconheceu a prática de falta grave por parte do agravante.

14 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Prevalece neste órgão fracionário, a partir do julgamento do Habeas Corpus 123.451/RS, a orientação segundo a qual, por ausência de previsão legal, em caso de prática de falta grave, não há a interrupção do lapso necessário para a obtenção de benefícios da execução penal, inclusive, progressão de regime.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Prevalece neste órgão fracionário, a partir do julgamento do Habeas Corpus 123.451/RS, a orientação segundo a qual, por ausência de previsão legal, em caso de prática de falta grave, não há a interrupção do lapso necessário para a obtenção de benefícios da execução penal, inclusive, progressão de regime.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Prevalece neste órgão fracionário, a partir do julgamento do Habeas Corpus 123.451/RS, a orientação segundo a qual, por ausência de previsão legal, em caso de prática de falta grave, não há a interrupção do lapso necessário para a obtenção de benefícios da execução penal, inclusive, progressão de regime.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Prevalece neste órgão fracionário, a partir do julgamento do Habeas Corpus 123.451/RS, a orientação segundo a qual, por ausência de previsão legal, em caso de prática de falta grave, não há a interrupção do lapso necessário para a obtenção de benefícios da execução penal, inclusive, progressão de regime.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Prevalece neste órgão fracionário, a partir do julgamento do Habeas Corpus 123.451/RS, a orientação segundo a qual, por ausência de previsão legal, em caso de prática de falta grave, não há a interrupção do lapso necessário para a obtenção de benefícios da execução penal, inclusive, progressão de regime.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Prevalece neste órgão fracionário, a partir do julgamento do Habeas Corpus 123.451/RS, a orientação segundo a qual, por ausência de previsão legal, em caso de prática de falta grave, não há a interrupção do lapso necessário para a obtenção de benefícios da execução penal, inclusive, progressão de regime.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal.

1 - Prevalece neste órgão fracionário, a partir do julgamento do Habeas Corpus 123.451/RS, a orientação segundo a qual, por ausência de previsão legal, em caso de prática de falta grave, não há a interrupção do lapso necessário para a obtenção de benefícios da execução penal, inclusive, progressão de regime.... (Continua)