poder de policia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Ação anulatória. Procedência. Insurgência. Descabimento. Atividade de autuação e de sanção por infrações de trânsito desempenhada por sociedade de economia mista. Delegação possível apenas de atos de fiscalização. Prática de atos sancionatórios decorre do poder de policia da administração pública. Precedentes. Autuação feita por policial militar. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCON DO MUNICÍPIO DE CANOAS. MULTA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLICIA. CABIMENTO.  POR INFRAÇÃO AO CDC, art. 55, § 4º. CABIMENTO. COMPOSIÇÃO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDORA LESADA. NÃO AFASTAMENTO. 

1. A SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA EM CONFORMIDADE COM O CDC, art. 57, FUNDA-SE NO PODER DE POLÍCIA DO PROCON PARA APLICAR MULTAS RELACIONADAS À TRANSGRESSÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. NOS CASOS EM QUE SE QUESTIONA A COBRANÇA INDEVIDA, A TENTATIVA DE TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE A TERCEIROS E A RECUSA EM ATENDER A CONSUMIDORA SE ESTÁ DIANTE DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONFORME ARTS. 39, II, 42, § ÚNICO, E 51, III, DO CDC E AO ART. 12 DO DECRETO 2.181/97. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Poder de polícia.

«A discricionariedade que caracteriza o poder de polícia da Administração deve estar contida nos limites estabelecidos na lei, devendo a autoridade observar atentamente essas limitações, sob pena de incidir em arbitrariedade, por abuso ou desvio de poder.... (Continua)

4 - TJMG Transporte irregular de passageiros. Poder de polícia. Apelação cível. Transporte irregular de passageiros remunerado. Intervenção judicial. Poder de polícia

«- O controle e a repressão ao transporte irregular ou clandestino de passageiros é atividade desenvolvida pela Administração Pública através do exercício do Poder de Polícia, sendo vedado ao Poder Judiciário agir como substituto do administrador, porquanto estaria invadindo funções que constitucionalmente não lhe são atribuídas.... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Direito Administrativo - Agência reguladora - ARTESP - Poder de polícia - Autora alega que a ARTESP não tem poder de polícia para apreender veículos nem para aplicar multas - Sentença indefere o pedido - Irresignação da empresa-autora - É possível o exercício de poder de polícia pela ARTESP, nele inclusa a faculdade de apreensão veicular e aplicação de sanções - Sentença mantida - Recurso não provido

6 - TJRJ Constitucional. Administrativo. Delegação de poder de polícia à sociedade de economia mista. Impossibilidade. Precedente do STF. CTN, art. 78. CF/88, art. 173.

«O poder de polícia é atividade típica do Estado, oriundo do poder soberano estatal e, por isso, indelegável a entes com personalidade jurídica de direito privado. Em havendo delegação, esta só será possível às autarquias uma vez que possuem personalidade jurídica de direito público interno e executam atividades típicas da Administração Pública. As sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios não extensivos ao setor privado. Em que pese a divisão hodierna do poder de polícia em ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção, a última permanece no campo das atividades indelegáveis ao ente de direito privado.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Comércio ambulante. Autorizações vencidas. Poder de polícia. Remoção. Possibilidade.

«Compete ao Poder Executivo Municipal disciplinar a localização do comércio ambulante, no exercício do Poder de Polícia. Ao Poder Judiciário reserva-se competência para controlar a qualidade jurídica dos atos praticados com tal escopo. A Lei 1.876 do Rio de Janeiro garante a remoção dos ambulantes titulares de autorizações em vigor.... (Continua)

9 - STJ Competência legislativa. Administrativo. Fabricação de substâncias destinadas ao emagrecimento. Perigo de dependência física ou psíquica. Proibição. Poder de polícia. Exercício pelos Estados.

«Impõe-se aos Estados exercer o poder de polícia, para coibir a fabricação de substâncias capazes de gerar dependência química ou psíquica.... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO LIMINAR DE ATO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO REPUTADA IRREGULAR. DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PODER DE POLÍCIA. DECISÃO REFORMADA. 

1. A construção não licenciada previamente, erguida de modo clandestino, desafia a lei e, como tal, enseja a ação fiscalizatória da Administração Pública, no exercício do legitimo e auto executório poder de polícia, ato tipicamente executório, ou seja, o administrador que age no exercício do poder de polícia pode atuar diretamente não precisando de anuência do Judiciário ou do particular sujeito à ação fiscalizatória.  ... (Continua)

11 - TJSP Ato administrativo. Poder de policia. Município de Americana. Estabelecimento bancário. Exigência do serviço gratuito de guarda volumes antes da porta de segurança. Constitucionalidade da Lei Municipal que criou a exigência. Notórias as necessidades das medidas asseguradas pela lei. Princípio da razoabilidade. Competência do Município para legislar sobre a matéria de interesse local. Segurança denegada. Recurso improvido.

12 - STF Audiência. Poder de polícia. Vítima. Audição. Acusado. Afastamento. Cumpre ao Juiz o poder de polícia considerada a audiência, abrangida a possibilidade de ouvir a vítima quanto à presença do agente na audiência.

13 - TJSP Poder de Polícia. Multa de trânsito. Lavratura por Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto. Ente da Administração Indireta. Delegação do poder de polícia. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 532). Improcedência da ação que se impõe. Recurso provido

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação com pedido de anulação ajuizada por Dulce Helena Jorge Moreno contra a TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade dos autos de infração de trânsito 5F8130361, 5F8013861 e 5F7711641 e devolução dos valores pagos pelas multas. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando nulos os autos de infração e determinando a restituição do valor pago. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação com pedido de anulação ajuizada em face da TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito 5G0267481 e exclusão dos pontos no prontuário do motorista. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista. ... (Continua)

16 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Microempresa do ramo de desmonte de veículos e venda de peças usadas. Alvará de funcionamento. Pretensão de isenção da taxa do poder de polícia exigida pelo Detran. Inviabilidade. Leis Estaduais 7645/91, 12521/07 e Portaria Detran 716/07. Precedentes. Mandado de Segurança denegado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Trânsito. Sanção pecuniária aplicada por sociedade de economia mista. Impossibilidade.

«1. Antes de adentrar o mérito da controvérsia, convém afastar a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora o fundamento da origem tenha sido a lei local, não há dúvidas que a tese sustentada pelo recorrente em sede de especial (delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgãos de trânsito. O enfrentamento da tese pela instância ordinária também tem por conseqüência o cumprimento do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

18 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1035). Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Taxa Instituída Em Razão Do Exercício De Poder De Polícia. Repercussão Geral. Base De Cálculo. Atividade exercida pelo estabelecimento.

1. Reconhecimento da repercussão geral da questão relativa à constitucionalidade da fixação do valor de taxa, instituída em razão do exercício do poder de polícia, em função do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento. 2. Proposta de reafirmação de jurisprudência com fixação de tese segundo a qual é constitucional a utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia rejeitada pelo Plenário virtual. Submissão do feito ao Plenário físico.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação com pedido de anulação ajuizada por Gabriela Duarte Perez SantAna Lemos contra a TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito 5G0267481, exclusão dos pontos no prontuário da motorista e devolução dos valores pagos pelas multas. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando nulo o auto de infração e determinando a restituição do valor pago. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Fabricação de lácteos. Poder de polícia. Medicina veterinária. Inexistência.

1 - A fabricação de laticínios não enseja por si o poder de polícia do conselho profissional de medicina veterinária, inexistente a obrigação de registro.... (Continua)