pena de demissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal do ministério da fazenda. Recebimento indevido de diárias. Valores que não são vultosos. Conclusão da comissão processante pela aplicação da pena de suspensão. Modificação pela autoridade coatora, que aplicou a pena de demissão. Desconsideração dos aspectos insculpidos no Lei 8.112/1990, art. 128. Aplicação da pena de demissão destoante do disposto no art. 168 e seu parágrafo único da Lei 8.112/90. Configuração da desproporcionalidade da pena aplicada. Segurança concedida.

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Provas insuficientes. Desproporcionalidade de pena aplicada. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a aplicação da pena de demissão ao servidor, no presente caso, foi desproporcional. Asseverou que «diante tão somente das provas produzidas no PAD, «não há elementos suficientes para justificar a aplicação da pena de demissão ao servidor, mormente diante dos seus antecedentes funcionais e que a pena mais grave do Direito Disciplinar «apenas deve ser aplicada em casos extremos e em situações em que não pairem dúvidas acerca da conduta irregular do servidor. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo. Mais de uma pena de demissão. Processos administrativos disciplinares. Fatos diversos. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Os recorrentes aduzem que a autoridade coatora/recorrida aplicou a pena de demissão quando já não mais pertenciam aos quadros de servidores públicos da unidade federativa, tornando tal decisão ilegal e arbitrária. Entendem que, pelo fato de uma pena de demissão já haver sido aplicada anteriormente, não poderiam sofrer nova punição. ... (Continua)

4 - TJMG Seguridade social. Demissão de servidor. Processo administrativo. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Processual civil. Tutela antecipada. Servidor da polícia civil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição da aplicação da pena disciplinar. Alegada necessidade da prévia instauração do processo para aposentadoria do servidor. Verossimilhança das alegações. Ausência. Manutenção da decisão recorrida

«- Ausente a verossimilhança das alegações do requerente no sentido da prescrição da pretensão punitiva e da imprescindibilidade da abertura do processo de aposentadoria por invalidez do servidor antes do procedimento disciplinar, é de se manter a decisão denegatória da tutela antecipada que colimava o sobrestamento da pena de demissão do policial civil.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Análise de prova. Via eleita inadequada. Lei 1.533/51.

«Inviável a análise da inexistência de prova cabal das condutas do impetrante na via eleita, já que o mandamus não foi instruído com a cópia integral do processo administrativo disciplinar, o qual é indispensável para o exame da adequação da pena de demissão que lhe foi aplicada, considerando, especialmente, a indicação pela Comissão Disciplinar de uma série de elementos probatórios constantes do PAD, os quais integraram a motivação do ato disciplinar.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Oficial de registro. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Recurso administrativo hierárquico sem efeito suspensivo. Inexistência de ilegalidade.

«Não é ilegal a aplicação da pena de demissão antes de finalizado o julgamento de recurso hierárquico recebido sem efeito suspensivo, conforme o disposto no art. 273 da Lei de Organização Judiciária local.... (Continua)

7 - TJSP Decadência. Prazo. Impetração de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado que ao apreciar pedido de reconsideração, aplica pena de demissão simples ao servidor que antes fora condenado à pena de demissão a bem do serviço público. Contagem de cento e vinte dias a partir da data da publicação do ato. Necessidade. Recepção do instituto pela nova ordem constitucional. Ocorrência. Aplicação da Súmula 632 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese. Preliminar acolhida denegada a segurança.

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Oficial de justiça. Processo administrativo disciplinar. Recebimento de propina. Pena de demissão. Ilegalidades do pad não verificadas. Pas nullité sans grief. Legalidade das provas produzidas. Proporcionalidade da pena aplicada. Impossibilidade de revisão na via do especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Conforme salientado no parecer do ilustre Membro do MPF, não se mostra possível, na via estreita do Especial, a revisão da pena de demissão aplicada ao Servidor na conclusão do PAD, que apurou o recebimento de propina, isto porque, para tanto, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Independência entre as instâncias criminal e administrativa. Pena de demissão. Possibilidade de aplicação sem necessidade de aguardar-se pronunciamento da Justiça Criminal. Precedentes do STJ.

«A independência entre as instâncias criminal e administrativa é questão pacificada tanto na doutrina, como na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Independência entre as instâncias criminal e administrativa. Pena de demissão. Possibilidade de aplicação sem necessidade de aguardar-se pronunciamento da Justiça Criminal. Precedentes do STJ.

«A independência entre as instâncias criminal e administrativa é questão pacificada tanto na doutrina, como na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Pena de demissão. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade constatada pelo acórdão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena de demissão da autora foi reconhecida pelo Tribunal de origem com fundamento no parecer da comissão processante de que não foi configurada má utilização de verbas públicas. Nesses termos, não há como rever tal conclusão sem reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Emissão irregular de portes de arma. Pena de demissão. Sanção desproporcional reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 132.

«A aplicação da penalidade administrativa deve atentar para a correspondência entre a quantidade e a qualidade da sanção e a grandeza e o grau de responsabilidade do servidor. Na hipótese, não se mostra adequada a pena de demissão, «ante a insignificância da conduta do agente, no universo amplo das irregularidades apuradas, em seu todo, consideradas as peculiaridades do caso. Precedentes específicos: Mandados de Segurança nºs 7.983, 7.988 e 8.106.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Absolvição na esfera penal e em ação de improbidade administrativa. Irrelevância. Independência das esferas. Fatos apurados na esfera criminal que não coincidem com os apurados na esfera administrativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de desproporcionalidade na pena de demissão aplicada. Súmula 650/STJ. Provimento negado.

1 - Trata-se de ação ajuizada pelo ora agravante com o fim de anular o ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Agente Administrativo da Receita Federal. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação anulatória de ato administrativo, promovida no intuito de reverter a pena de demissão de servidor. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Cumulação de cargo público com função de gerência e/ou administração de empresa privada. Pena de demissão. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se a razoabilidade e a proporcionalidade da aplicação da pena de demissão em decorrência da acumulação de cargo público com a atividade de gestão e/ou administração de empresa privada - arts. 132, XIII, e 117, X, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

16 - STJ administrativo. Servidor público federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência. Recurso hierárquico. Cabimento.

1 - Mandado de segurança em que se discute o cabimento de recurso hierárquico dirigido ao Presidente da República contra ato administrativo proferido por autoridade delegada, nos termos do Decreto 3.035/1999, que aplicou, em sede de processo administrativo disciplinar, pena de demissão aos impetrantes. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - INSURGÊNCIA DA FESP - PROVIMENTO. 1.

Pretensão da impetrante, ocupante do cargo de professora da rede pública estadual, voltada a afastar a pena de demissão sofrida em processo administrativo disciplinar. 2. Irresignação da Fazenda Estadual com relação ao deferimento da liminar. Cabimento. 3. Procedimento administrativo disciplinar que apresenta aparência regular, pois conferiu à impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem resquícios de vícios capazes de torná-lo nulo. Não cabe ao Poder Judiciário, nesta fase de cognição sumária, rever o mérito da decisão administrativa. Inteligência do LE 10.261/68, art. 314. Precedentes. 4. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Lisura do processo administrativo disciplinar. Dilação probatória. Impossibilidade. Ausência de desproporcionalidade na pena de demissão aplicada. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor público contra ato do Ministro do Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 245 de 19/12/2018, que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal. ... (Continua)

19 - STJ servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pad. Pena de demissão. Razoabilidade e proporcionalidade. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à proporcionalidade e à razoabilidade da pena de demissão aplicada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de Segurança. Servidor Público do TJSP. Procedimento administrativo disciplinar. Sentença condenatória de primeiro grau impôs pena de suspensão. Avocação do processo administrativo pelo Corregedor Geral, aplicando pena de demissão. Ocorrência do trânsito em julgado da decisão e extinção pelo cumprimento da pena, uma vez que o período total de 100 dias em que o servidor permaneceu afastado de suas atividades, durante o trâmite do procedimento administrativo disciplinar, foi considerado como de cumprimento da penalidade administrativa, ou seja, a pena já havia sido cumprida quando foi aplicada a pena de demissão. Ocorrência do «bis in idem". A decisão do processo administrativo disciplinar proferida pela autoridade competente configura o encerramento do feito, impossibilitando que o servidor punido esteja sujeito a novo julgamento para ter a sanção agravada, salvo se houver nulidade no PAD. Inexistente a nulidade ou qualquer vício insanável no procedimento administrativo disciplinar, é impossível haver a revisão da pena com agravamento. Ademais, não foi a defesa intimada para manifestação anteriormente ao agravamento da pena, ocorrendo cerceamento de defesa. Configurado o direito líquido e certo. Concessão da ordem