pedido de retomada
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Comodato. Prazo indeterminado. Denúncia, pelo comodante, através de notificação. Desnecessidade de justificar o pedido de retomada. CCB/1916, art. 1.250. (Cita doutrina).

O comodante tem a faculdade de reclamar a coisa a qualquer tempo, se o contrato for de duração indeterminada, não precisando justificar o pedido de retomada.... (Continua)

2 - STJ Locação. Ação renovatória. Contestação com pedido de retomada do imóvel. Desnecessidade de reconvenção. Inexistência de violação à Lei 6.014/73, art. 12. (Indica precedente. Cita doutrina). (*)

«Locação do Decreto 24.150/34. Ação renovatória. Contestação, com pedido de retomada do imóvel (art. 8. E). Desnecessidade de reconvenção. Inexistência de afronta ao Lei 6.014/1973, art. 12. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Contrato de parceria agrícola. Pedido de retomada. Notificação. Requisitos legais. Preenchimento.

«1. No contrato de parceria agrícola não se admite a denúncia vazia, devendo o pedido de retomada do bem imóvel ter sempre como causa subjacente um dos motivos admitidos na legislação de regência (Decreto 59.566/1966, art. 22, caput e § 2º). ... (Continua)

4 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Contrato de arrendamento rural. Omissão. Ausência. Sinceridade do pedido de retomada do imóvel. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausência de negativa de prestação jurisdicional, não havendo omissão na decisão que trata da questão de modo diverso do pretendido pelo recorrente. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INDÍCIOS DOCUMENTAIS DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CABIMENTO DO PEDIDO DE RETOMADA DA LANCHA ENTREGUE EM FUNÇÃO DO CONTRATO INADIMPLIDO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

Demonstrados os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, deve ser deferido o pedido de retomada da lancha entregue em razão do contrato aparentemente inadimplido pelo agravado. ... (Continua)

6 - STJ Locação. Pedido de retomada. Transação. Desvio de uso.

«Caso em que se apresenta, em autos de ação renovatória, exceção de retomada para uso próprio. O posterior acordo para desocupação do imóvel não desobriga o proprietário de utilizar o imóvel para a finalidade que se alegou na retomada, desde que não se faça expressa ressalva na avença de que o locador poderá utilizar o imóvel para qualquer fim.... (Continua)

7 - STJ Locação. Ação renovatória. Estabelecimento de ensino. Pedido de retomada para uso próprio formulado pelo réu, locador. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 6.239/75, art. 1º. Não incidência do Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 8º, «e. (Cita precedente). (*)

Locação. Renovatória. Retomada. Estabelecimento de ensino. Vedando a Lei 6.239/1975 o despejo de estabelecimento de ensino, para uso próprio do locador, a norma ha de entender-se como abrangendo o pedido de retomada, formulado em ação renovatória.... (Continua)

8 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Prova do bem locado apresentada pela autora. Relação locatícia incontroversa. Presunção de sinceridade do pedido de retomada do bem. Prova em contrário. Ausência. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. PEDIDO DE RETOMADA IMEDIATA DE CONVIVÊNCIA PATERNA. DESCABIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR, VISANDO A RETOMADA IMEDIATA DA CONVIVÊNCIA PATERNA, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DANDO CONTA QUE O GENITOR TERIA SIDO PRESO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA GENITORA.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de retomada da execução, por descumprimento de acordo - Indeferimento - Obrigação de providenciar o georreferenciamento dos imóveis dados em garantia - Alegado descumprimento - Irregularidade que não justifica, por si só, a retomada do feito, diante da notícia de que os pagamentos das parcelas vêm sendo efetuados regularmente - Não evidenciado prejuízo à exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido

11 - TJSP Locação. Retomada do bem. Especificado pelo locador claramente o uso a ser dado ao imóvel, embora não absoluta a presunção de sinceridade do pedido de retomada, atendo-se a locatária tão somente a atacar o argumento sem se desincumbir do ônus de elidir a presunção relativa de veracidade, inadmissível se permita a renovação da locação. Recursos não providos.

12 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Cessão e transferência. Inexistência de pagamento do valor estipulado no contrato. Pedido de retomada da marca e indenização pelo uso. Descabimento. Existência de posterior negociação que abarcou todos os negócios existentes envolvidos, inclusive a marca. Recurso improvido.

13 - STJ Locação comercial. Pedido de retomada do imóvel para exploração da mesma atividade comercial do locatário. Possibilidade. Hipóteses. Lei 8.245/91, art. 52, § 1º.

«É cabível, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 52, § 1º, a retomada de imóvel para exploração da mesma atividade do inquilino se esse imóvel, por suas características físicas, só se possa destinar a um certo ramo de atividade e desse modo seja dado em locação. Sejam exemplos: postos de gasolina, teatros, cinemas, hotéis e outros, em que se revela a impossibilidade de modificar a sua finalidade ou é muito onerosa essa alteração.... (Continua)

14 - TJSP Despejo. Contrato. Locação. Decreto de procedência afastado, acolhido o recurso. Atos executórios realizados com base em sentença que foi integralmente reformada. Acúmulo de pedidos. Pedido de extração de carta de sentença nos termos do CPC/1973, art. 475-0, inciso II. Título executivo judicial provisório reformado por acórdão deste Tribunal. Possibilidade. Pedido de retomada da posse do imóvel e de outras providências. Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte, e, da parte conhecida, é dado provimento.

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTA HACKEADA EM REDE SOCIAL. PEDIDO DE RETOMADA DO CONTROLE DA CONTA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Pedido de retomada da posse. Competência do juízo originário. 1. Negado seguimento ao recurso especial, perde o seu objeto a medida cautelar que deferira antecipação de tutela recursal. 2. Julgamento simultâneo do recurso especial relativo à apelação interposta no mesmo processo. 3. Agravo regimental desprovido.

17 - 2TACSP Locação não residencial. Ação de retomada promovida no trintídio do término do contrato de locação. Desnecessidade de notificação premonitória. Súmula 14/2ºTACSP.

Súmula 14/2º TACSP: «É dispensável a notificação premonitória, quando o pedido de retomada de prédio não residencial se dá logo após o término do contrato, notadamente se a ação é ajuizada dentro em 30 (trinta dias).... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Locação não-renovada. Apelação inicialmente recebida no duplo efeito. Retratação do juiz ante requerimento do locador. Recurso recebido no efeito devolutivo tão-somente. Validade. Possibilidade da retratação para correção de erro, que podia dar-se de ofício ou a pedido da parte. Inaplicabilidade do Lei 8245/1991, art. 74. Inexistência de pedido de retomada do locador, não tendo sido determinada a desocupação na sentença. Artigo 58, V, da Lei de Locações. Recurso desprovido.

19 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Bem adquirido pelos autores. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Pedido de retomada imotivada. Possibilidade. Direito de preferência do demandado respeitado. Hipótese em que eventuais prejuízos devem ser questionados em outra ação, sendo repelido o pedido indenizatório pela perda do fundo de comércio porque a locação não estava protegida pelo renovação compulsória do contrato. Lei 8245/1991, art. 51. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido.

20 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência do pedido reconvencional - Irresignação da autora/reconvinda, que alega ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita - No mérito, sustenta direito real de habitação - Descabimento - Pedido de retomada da posse direta do imóvel pelo reconvinte, cessada autorização de ocupação pela reconvinda - Possibilidade do pedido em reconvenção - Vínculo de união estável entre a reconvinda e o filho do reconvindo foi excluído em processo específico e que, ademais, não interfere no direito de propriedade deste - Sentença mantida - Apelo desprovido