pedestres
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). Atropelamento de pedestre em via férrea. Vítima fatal. Empresa ferroviária que não se acautelou em inibir o cruzamento da linha férrea por pedestres. Dever de cuidado e conservação das cercas e muros que ergue ao longo das linhas férreas. Acesso de pedestres em área urbana densamente povoada. Culpa da empresa ferroviária tipificada. Culpa concorrente. Configuração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Indenização. Dano moral. Queda em bueiro. Bueiro localizado em local não destinado a pedestres. Culpa exclusiva da vítima. Transeunte que não utilizava a faixa de pedestres. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

3 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE ÔNIBUS - ATROPELAMENTO - FAIXA DE PEDESTRES - CAUSA EXCLUDENTE CONFIGURADA - CULPA EXCLUDENTE DA VÍTIMA

Demandante que afirma ter sido colhida por ônibus na faixa de pedestre, enquanto tentava embarcar no veículo. Ausência de provas de sua alegação; ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FORA DA FAIXA DE PEDESTRES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual buscava a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal vitalícia, despesas de funeral e indenização por danos morais, em decorrência de atropelamento fatal. ... (Continua)

5 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Atropelamento da autora. Falta de comprovação de excesso de velocidade dos réus e que trafegavam em faixa exclusiva de ônibus ou que invadiram faixa de pedestres. Ademais, não restou demonstrado que a autora estava andando na faixa de pedestres. Ausência de culpa dos réus pelo atropelamento. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Recurso da autora improvido

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Indenizatória. Acidente que deu causa à morte do genitor dos autores. Agiu com culpa a ré concessionária, negligente em não vedar a passagem dos pedestres pelo local do acidente. Ainda que haja passarela para travessia de pedestres e usuários, as frestas entre as pilastras da cerca de proteção permitem livre acesso à via e a fiscalização não age, efetivamente, a ponto de evitar os acessos a locais proibidos. Recurso provido em parte.

7 - TJSP APELAÇÃO. Acidente de trânsito - atropelamento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Desfecho, na origem, de improcedência do pedido exordial. Motorista que acabara por atropelar a autora, então a cruzar a via fora da faixa de pedestres. Moldura cognitiva a informar a culpa exclusiva da autora que atravessou fora da faixa de pedestres mesmo existindo faixa de segurança próxima ao local do acidente. Pedido reconvencional de indenização pelos prejuízos materiais, de outro lado, procedente. Sentença preservada. Recurso desprovido.

8 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Imprudência da autora em atravessar via pública fora da faixa de pedestres, sem atentar para a movimentação de motocicleta que transita regularmente entre outros veículos, antes de atingir o início da faixa de pedestres - Terceiros que providenciaram a remoção segura da autora após o acidente, o que afasta a noticiada omissão de socorro - Recurso não provid

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento e morte de pedestre que caminhava indevidamente sobre linha férrea. Culpa exclusiva da vítima comprovada. Inexistência de culpa da apelada. Alegação de que a apelada não tomou as devidas cautelas para coibir a passagem de pedestres no local. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento do autor quando, embriagado, atravessava a linha férrea. Inexistência de qualquer empecilho para o trânsito de pedestres em área densamente povoada. Descumprimento das obrigações legais pela concessionária de serviço público, que não cuidou da segurança e da fiscalização do tráfego de suas máquinas e dos pedestres. Culpa concorrente da vítima, que muito contribuiu para o acidente. Ressarcimento fixado de forma equitativa, segundo os critérios da razoabilidade. Recurso da ré parcialmente provido para alterar a verba honorária, sendo negado provimento ao apelo do autor.

11 - STJ Trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado próximo a faixa de pedestres. Causa de aumento de pena. Não incidência. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ordem concedida de habeas corpus concedida. CTB, art. 302, parágrafo único, II.

«1. A causa de aumento prevista no CTB, art. 302, parágrafo único, II só pode ser aplicada se o homicídio culposo ocorreu na faixa de pedestres ou na calçada, pouco importando, para sua incidência, que tenha ocorrido há poucos metros dela, uma vez que o direito penal não admite interpretação extensiva em prejuízo do réu. 2. Ordem concedida para afastar a causa de aumento de pena prevista no Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, II.... (Continua)

12 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Demonstrado por prova técnica dirigir motorista de ônibus em velocidade superior à permitida, indicada por sinalização colocada a pouca distância onde veio a colher ciclista que atravessava rodovia em local próximo a ponto de ônibus, faixa de pedestres e cruzamento, deixando de adotar prudência especial com velocidade moderada para deter o veículo com segurança dando em caso de necessidade passagem a pedestres e veículos com direito de preferência, inadmissível absolvição, posto que ensejou ferimentos na vítima que a levaram à morte. Decisão condenatória mantida. Recurso ministerial provido.

13 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Atropelamento. Travessia na faixa de pedestres. Réu que não respeitou a sinalização do semáforo. Autora que se desincumbiu do Ônus da prova. Gravação de câmera de segurança que comprova a dinâmica relatada na inicial. Desprovimento.

14 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SEGURANÇA VIÁRIA. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. TRAVESSIAS ELEVADAS PARA PEDESTRES

(TEPs) RESOLUÇÃO CONTRAN 738/2018. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. POLICIAL MILITAR EM EXCESSO DE VELOCIDADE EM FAIXA DE PEDESTRES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DOLO EVENTUAL. DESCABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Apelações - Atropelamento em linha férrea com vítima fatal - Culpa concorrente da concessionária que se omitiu ao não fiscalizar e nem impedir passagem de pedestres pela linha férrea, possibilitando-se o livre ingresso e trânsito de pedestres sem qualquer vigilância ou obstáculo no local do acidente - Tema 518 do E. STJ -Nexo causal configurado para responsabilizar a ré por culpa concorrente - Afastamento da ilegitimidade passiva - Dano moral evidente em razão da morte de ente familiar - Juros moratórios da verba indenizatória deve ser contada da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 da mesma Corte - Recurso da ré não provido, bem como recurso dos autores provido em parte

17 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva da Administração. Queda em faixa de pedestres. Comprovação dos danos. Desnível na rua comprovado fotograficamente. Má conservação do asfalto que ultrapassa os níveis aceitáveis. Descumprimento por parte da Municipalidade de seu dever de garantir a conservação das vias públicas. Omissão específica configurada. Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva da Administração. Queda em faixa de pedestres. Comprovação dos danos. Desnível na rua comprovado fotograficamente. Má conservação do asfalto que ultrapassa os níveis aceitáveis. Descumprimento por parte da Municipalidade de seu dever de garantir a conservação das vias públicas. Omissão específica configurada. Danos morais devidos. Precedentes. Sentença alterada. Recurso provido.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADA. FRENAGEM ABRUPTA JUSTIFICADA PELA DINÂMICA VIÁRIA. FAIXA DE PEDESTRES. DEVER DE CAUTELA RECÍPROCO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. NO CASO CONCRETO, A PARADA DO VEÍCULO À FRENTE OCORREU EM CONSONÂNCIA COM A SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NÃO SE COMPROVANDO ABUSO OU IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO IMPÕE A AMBOS OS MOTORISTAS O DEVER DE CAUTELA, ESPECIALMENTE DIANTE DA PROXIMIDADE DE FAIXA DE PEDESTRES. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PRESENÇA DE FAIXA DE PEDESTRES NAS PROXIMIDADES. NÃO UTILIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O direito indenizatório exige, porém, que se comprove o dano, a culpa latu sensu (dolo ou culpa stricto sensu) do agente causador do dano, e o nexo de causalidade entre a culpa e o evento danoso. ... (Continua)

20 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Condução de veículo na via pública em velocidade incompatível, com invasão da calçada e atropelamento de pedestres. Culpa evidenciada. Hipótese. Manutenção da condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena.