parecer do ministerio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fundamentação. Acórdão. Adoção de parecer do Ministério Público. CF/88, art. 93, IX.

«Não há nulidade do acórdão, por falta de fundamentação, se este adota como razões de decidir o parecer do Ministério Público, transcrevendo-o no corpo do voto (Precedentes). ... Quanto à alegada nulidade do acórdão pela falta de fundamentação própria, também não tem razão o impetrante. O fato do acórdão ter transcrito o parecer do Ministério Público, adotando-o como motivação, por si só, não importa nulidade, mormente se no texto transcrito há apreciação suficiente do apelo. Este entendimento já foi manifestado por esta Corte nos seguintes julgados: ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada, roubo duplamente circunstanciado, cárcere privado e resistência (arts. 159, § 1o.; 157, § 2o. I e II; 148, caput; e 329, caput, todos do CPb). Apelação da defesa. Acórdão que adota o parecer do Ministério Público como razões de decidir. Admissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que a adoção pelo Relator do parecer do Ministério Público como razão de decidir, por si só, não acarreta a nulidade do decisum, se no texto reproduzido há exame de todas as teses recursais e fundamentação suficiente para o deslinde da quaestio.... (Continua)

3 - STJ Fundamentação. Sentença. Acórdão. Base no parecer do Ministério Público estadual e nas razões do recorrido. Inexistência de nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 458, II. CF/88, art. 93, IX.

«A circunstância de ter o acórdão se baseado no parecer do Ministério Público estadual e nas razões do recorrido não lhe acoima com pecha de nulo, como reiteradamente vem entendendo essa Corte.... (Continua)

4 - TRT9 Sentença. Decisão baseada exclusivamente em parecer formulado pelo Ministério Público do Trabalho. Regularidade.

«O Tribunal Regional do Trabalho pode fundamentar suas decisões com base, exclusivamente, em parecer do Ministério Público do Trabalho. Precedente TST-RR 629091/00.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção do processo sem exame do mérito, na CPC, art. 485, VI. Parecer do Ministério Público pelo provimento, que aqui se acolhe. Recurso provido.

6 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegado erro material no acórdão. Reconhecido erro material na transcrição da ementa do parecer do Ministério Público. Correção. Embargos acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

7 - STJ Parecer do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Caráter opinativo da manifestação ministerial. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de vícios no julgado. Parecer ministerial. Desnecessidade de manifestação.

1 - O Tribunal não está obrigado a examinar todas as alegações trazidas pelo órgão ministerial, contanto que decida a questão nos autos com fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional, o que de fato ocorreu. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão recorrido. Ausência de fundamentação. Menção à sentença e ao parecer do Ministério Público. Fundamentação per relationem. Cabimento. Nulidade não configurada.

«1. Admite-se a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o colegiado adota como razão de decidir sentença anteriormente prolatada, ou mesmo parecer do Ministério Público, sem que se possa cogitar de ausência de fundamentação. ... (Continua)

10 - TJPR Medida cautelar inominada. Concessão de liminar. Fundamentação concisa. Referência aos documentos que instruem a inicial e ao parecer do Ministério Público. Suficiência. CPC/1973, art. 165.

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Desconsideração do parecer do Ministério Público. Pronunciamento que teria partido de premissa fática equivocada. Caráter opinativo do parecer ministerial. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, de modo que eventuais inconsistências em seu teor não influenciam no julgamento do mérito do reclamo, motivo pelo qual é inviável o acolhimento do pedido de desconsideração do parecer ofertado nos autos, riscando-se os excertos que não guardariam pertinência com o caso em apreço.... (Continua)

12 - STJ Ministério Público. Parecer. Conflito de competência.

«Nos termos do CPC/1973, art. 116, parágrafo único, o Ministério Público deve ser ouvido em todos os conflitos de competência. Em caso de urgência, ou quando sobre a matéria versada no processo já houver a Corte Especial firmado jurisprudência, é possível, a critério do Relator, tomar o parecer do Ministério Público oralmente, a teor do art. 64, parágrafo único, do Regimento Interno da Corte.... (Continua)

13 - TJRJ Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de realização e custeio de intervenção cirúrgica. Sentença de procedência do pedido. Condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária e honorários fixados em 10% do valor da causa. Parecer do Ministério Público pela parcial reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios. Parecer que se prestigia para, em remessa necessária, reformar em parte a sentença para fixar em R$ 1.000,00 a verba honorária e excluir a taxa judiciária.

14 - STJ Ministério Público. Conflito de competência. Parecer oral. Possibilidade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 116, parágrafo único, o Ministério Público deve ser ouvido em todos os conflitos de competência. Em caso de urgência, ou quando sobre a matéria versada no processo já houver a Corte Especial firmado jurisprudência, é possível, a critério do Relator, tomar o parecer do Ministério Público oralmente, a teor do art. 64, parágrafo único do RISTJ.... (Continua)

15 - STJ Sentença. Acórdão. Fundamentação. Adoção do parecer do Ministério Público em segunda instância. Nulidade por falta de fundamentação afastada. CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STJ.

«Não há nulidade no acórdão, por falta de fundamentação, se este adota como razões de decidir o pronunciamento do Ministério Público de segunda instância, transcrevendo-o no corpo do voto.... (Continua)

16 - TJRJ Fazenda Pública. Apelação. Mandado de Segurança. Sentença denegatória da ordem. Comercialização, distribuição, fabricação, importação, manipulação, propaganda e uso de produtos que contenham Moduladores Seletivos de Receptores Androgênico. O tipo de insumo farmacêutico ativo em questão não foi avaliado e aprovado pela ANVISA quanto à sua eficácia e segurança. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.

17 - STF Ministério Público. Réu preso. Parecer. Atraso. Requisição dos autos. Possibilidade.

«Audiência do Ministério Público por força de lei (Decreto-lei 502/69), que, no entanto, não inibe a requisição dos autos, quando ultrapassado, além do razoável, o tempo para emissão do parecer, sobretudo, se se funda em imputação em excesso de prazo no processo principal contra réu preso. ... (Continua)

18 - TJRJ Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais. Transferência e internação do Hospital Municipal Adão Pereira Nunes para hospital da rede pública ou privada, com suporte para cirurgia vascular. Sentença de parcial procedência. Parecer do Ministério Público pela confirmação da sentença, em sede de remessa necessária, e que aqui se acolhe. Sentença que se mantém em sede de remessa necessária.

19 - TJSP Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Decisão que adota, como fundamento, o parecer do Ministério Público. Possibilidade. Fundamentos incorporados como razão de decidir que atende aos requisitos de legalidade. Precedentes. Recurso improvido.

20 - STJ Ministério Público. Feito em que atua como parte. Parecer desnecessário. Atuações sucessivas. Prequestionamento «a posteriori. Impossibilidade lógica.

«Não faz sentido tomar parecer do Ministério Público, nos processos em que este atua como parte. Não se pode afirmar nulidade por falta de intimação do Ministério Público, se os respectivos agentes atuaram em todos os atos do processo. ... (Continua)